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21 de outubro de 2014
Código Tributário do Município do Rio de Janeiro Editar Foto
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Da incidência do ISS para as sociedades de profissionais com características empresariais, à luz da Lei nº 5.739/2014, e a ilegalidade da cobrança retroativa do imposto

do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 691 /84), trouxe consideráveis modificações à tributação do Imposto sobre Serviços... pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a cobrança do ISS das sociedades uniprofissionais que venham a ser... do imposto pelo Município do Rio de Janeiro com base nos novos critérios trazid...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1206590 RJ 2010/0149330-9 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. 1. As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição , do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei n. 691 /84) e da Lei Municipal n. 2.955 /99. 2. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, nos termos almejados pelos agravantes, demandaria a interpretação da legislação local, inviável de análise em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 280 /STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE JANEIRO RJ) LEG:MUN LEI: 000691 ANO:1984 (RIO DE JANEIRO RJ) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:... 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:MUN LEI: 002955 ANO:1999 (RIO DE JANEIRO RJ) LEG:MUN LEI:... 000691 ANO:1984 (RIO DE JANEIRO RJ) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 106508 RJ 2011/0307693-9 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. SÚMULA 280 /STF.ART. 273 DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTROPÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º , § 1º ,DO DECRETO-LEI N. 406 /68. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aoreferido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teriasido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatismutandis, o disposto na Súmula 284 /STF: "É inadmissível o recursoextraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir aexata compreensão da controvérsia". 2. Pretende a recorrente a aplicação do art. 273 do CPC . Aapreciação dos requisitos de que trata o referido artigo para aconcessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 destaCorte. 3. O entendimento das Turmas componentes da Primeira Seção destaCorte não destoa do entendimento do Tribunal a quo, porquanto já semanifestaram sobre a impossibilidade de utilizar a sistemática derecolhimento de ISS prevista no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei n. 406 /68, para os cartórios. 4. Verifica-se que, segundo os fundamentos que serviram de base paraa Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido noâmbito local (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e LeiComplementar Municipal n. 116/03), de modo a afastar a competênciadesta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desideratocontido no recurso especial. Incidência da Súmula 280 /STF.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 948763 RJ 2007/0098856-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPTU – PROGRESSIVIDADE – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA – OMISSÃO ACERCA DA RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL PELA CF/88 – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os arts. 67 da Lei Municipal n. 691 /84, e 198 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão acerca da recepcionalidade dos referidos dispositivos pela Constituição Federal , foram rejeitados. 2. Em face da relevância da questão suscitada, faz-se necessário o debate acerca de tais pontos pelo Tribunal de origem, por ofensa ao artigo 535 , inciso II , do CPC . Agravo regimental improvido

TJ-RJ - APELACAO APL 2026546120068190001 RJ 0202654-61.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TCDL. AÇÃO MOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO JÁ FALECIDO. RECONHECIMENTO AO QUAL NÃO OPERA PRECLUSÃO PRÓ JUDICATO, PRINCIPALMENTE POR TRATAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ACERTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL, CANCELANDO AS RESPECTIVAS CERTIDÕES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. SÚMULA 392 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE ASSISTE AO OFICIAL DO REGISTRO. ART. 81 , DA LEI 691 /84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: SPARANO. Apte : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELACAO APL 2026546120068190001 RJ 0202654-61.2006.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. MARCO AURELIO FROES

TJ-RJ - APELACAO APL 12157 RJ 2009.001.12157 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROGRESSIVIDADE. O ARTIGO 67 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR NÃO GUARDAR COMPATIBILIDADE COM A LEI MAIOR. SÚMULA Nº. 668, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP) E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). INVIABILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC AFASTADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS,... E DIVISIBILIDADE. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX

TJ-RJ - APELACAO APL 200900123672 RJ 2009.001.23672 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. - LEI MUNICIPAL 691 /1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: a lista dos serviços que acompanha a lei complementar é taxativa na vertical e exemplificativa na horizontal. - Admissibilidade da interpretação extensiva para incluir na categoria listada atividades correlatas exercidas pelo contribuinte. - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ANUNCIATIVA - SERVIÇOS PRESTADOS PELOS BANCOS QUE NÃO CONSTITUEM OPERAÇÃO FINANCEIRA - ATIVIDADES QUE NÃO CONSTITUEM HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IOF IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO DOS ITENS 29, 95 E 96 DA LISTA QUE ACOMPANHA A LEI COMPLEMENTAR 56 /87 - APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL 09/10/2009 - 9/10/2009 Apdo : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Apte : BANCO

TJ-RJ - APELACAO APL 200900123672 RJ 2009.001.23672 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO - Inexistência de contradição, omissão, erro ou obscuridade no acórdão. - Todos os serviços foram analisados, concluindo pela incidência do ISS - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. - LEI MUNICIPAL 691 /1984 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: a lista dos serviços que acompanha a lei complementar é taxativa na vertical e exemplificativa na horizontal. - Admissibilidade da interpretação extensiva para incluir na categoria listada atividades correlatas exercidas pelo contribuinte. - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ANUNCIATIVA - SERVIÇOS PRESTADOS PELOS BANCOS QUE NÃO CONSTITUEM OPERAÇÃO FINANCEIRA - ATIVIDADES QUE NÃO CONSTITUEM HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO DOS ITENS 29, 95 E 96 DA LISTA QUE ACOMPANHA A LEI COMPLEMENTAR 56 /87 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Encontrado em: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL 09/10/2009 - 9/10/2009 Apdo : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Apte : BANCO

Lei nº 96, de 8 de novembro de 1976 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ACRESCE INCISOS AOS ARTS. 8º E 48 E ALTERA A REDAÇAO DO ART. 274 DO DECRETO-LEI Nº ...

existentes ou que venham a ser instaladas no Município do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 2 (dois)...Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono... As empresas da ...

Lei nº 954 de 21 de janeiro de 1987 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ...

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição... as disposições em contrário. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 1987 KLEBER BORBA Presidente... ...

Lei nº 942 de 29 de dezembro de 1986 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

ALTERA A TABELA XII - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, ANEXA À LEI Nº 691, ...

DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, ANEXA à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, passa...Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço ...

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