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01 de novembro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1373406920128260000 SP 0137340-69.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -BUSCA E APREENSÃO LIMINAR - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - o ajuizamento anterior de ação revisional de cláusulas contratuais, fundada no mesmo contrato, não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, em virtude do simples ajuizamento daquela não descaracterizar a mora efetivamente comprovada nesta RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 833226 GO (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes : RE 599.127 - AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036 - AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. A Súmula 279 /STF dispõe, verbis: “Para...

TJ-SP - -.... 54612020008260400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Mero inconformismo não é requisito para interposição de Embargos de Declaração - Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil - Prequestionamento - Embargos de Declaração como meio inábil.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010005846 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇAO DO PREOCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Inicialmente, o valor da causa deve corresponder a um benefício econômico, ou seja, a vantagem financeira ou patrimonial que se busca quando da propositura da Ação, até mesmo para as causas despojadas de conteúdo econômico há necessidade de se atribuir um valor. II- Nessa esteira, quando a causa tiver conteúdo econômico, o seu valor deve guardar relação de correspondência com ele, esse é o princípio que subjaz às disposições processuais, como estabelece o art. 258 , do CPC . III- Verifica-se, in casu, verifica-se que o Magistrado a quo determinou a emenda da petição inicial para que a Apelante complsse as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, porém, a mesma propôs pedido de reconsideração, sem corrigir o valor da causa. IV- Desse modo, evidencia-se que o proveito econômico perseguido pela parte não corresponde ao valor total do contrato, por outro lado, o valor atribuído à causa é meramente simbólico e ínfimo. V- In casu, a causa tem conteúdo econômico e, portanto, seu valor deve ser fixado adotando-se o princípio da correspondência, com isto, o valor que lhe foi atribuído está completamente dissociado do conteúdo econômico da demanda. VI- Em razão disto, foi devidamente oportunizada a emenda a inicial, para que a Apelante complsse o valor da causa, vez que nas ações revisionais a mesma deve corresponder ao proveito econômico perseguido. VII- Ocorre que, em cumprimento ao que foi determinado, a Apelante sustentou que o cálculo das custas processuais deve recair sobre o valor de R$ 239,12 (duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), e que o valor cobrado no financiamento deve ser no valor de R$ 8.608,32 (oito mil seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos) e não o valor cobrado pelo Banco/Apelado de R$ 12.746,88 (doze mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo que a diferença que a Apelante alega como abusiva é de R$ 4.138,56 (quatro mil cento e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ter compldo as custas em cima desse valor indevido, o que não o fez, devendo ser mantida a sentença. VIII- Isto posto, não tendo a parte autora compldo devidamente o valor da causa, após determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme entendimentos do STJ. IX- Recurso conhecido e improvido. X-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. XI- Decisão por votação unânime....

TJ-SP - Apelação APL 991090696779 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Notícia de acordo e pedido de homologação acarretam na desistência tácita do recurso de apelação - Homologação.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012214228 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. EXISTÊNCIA DE AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NAO PREJUDICA A BUSCA DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. NAO VERIFICADOS. MORA CARACTERIZADA. APLICAÇAO DO ARTIGO 3º , DO DECRETO -LEI nº 911 /69. PLAUSÍVEL A APREENSAO DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9227569922007826 SP 9227569-92.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Extinção pela carência, diante da existência de ações executiva e monitória, embargadas. Falta de interesse processual, vez que os temas objeto da ação já foram discutidos e decididos nas ações anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido, com fundamento no art. 252 , do R. I.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012208571 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA.JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇAO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A CONTRATADA FOR INFERIOR. COBRANÇA DA TAC -TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSAO DE BOLETO BANCÁRIO e Tarifa de Emissão de Boleto, desde que contratadas e que não representem vantagem exagerada do agente financeiro Precedentes do STJ.

TJ-SP - Apelação APL 9097374532006826 SP 9097374-53.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato de financiamento de motocicleta. Sentença de improcedência que manteve taxa de juros e capitalização. Matérias objeto de Súmulas do STJ. Capitalização permitida, tratando-se de relação contratual celebrada após a MP 2170 -36/2001, tendo previsão expressa no contrato. Solução de improcedência. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9128812972006826 SP 9128812-97.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios que podem ser fixados livremente entre as partes. Súmula 648 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do STF. Capitalização de juros que deve ser afastada, tratando-se de contrato firmado antes de março de 2000. Súmula 121 , do STF. Procedência parcial mantida. Recursos não providos.

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