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19 de abril de 2014
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Policiais federais pedem equiparação de papiloscopistas a peritos e melhores serviços de saúde

-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luiz Antonio de Araújo Boudens, disse que a manifestação busca..., em ato nacional, os policiais federais pediram a reestruturação da carreira de nível superior. Em outubro, após 70 dias...Policiais federais pedem equiparação de papiloscopistas a peritos e melhores serviços de saúde 0 Da Agência Brasil Rio...

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 270393 RJ 2001.02.01.033562-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). 1. Segundo jurisprudência pacificada do Excelso Supremo Tribunal Federal, os Sindicatos (e, também, as Federações, órgãos sindicais de segundo grau) são substitutos processuais da categoria pelos mesmos representada. Em sendo assim, o provimento jurisdicional, que ponha fim à demanda entre as partes, deve abranger todos os integrantes da categoria representada pelo órgão sindical apelante. 2. Mesmo após a sua extinção, permaneceram os “antigos policiais federais” a perceber a GOE, como vantagem pessoal nominalmente identificável – a qual, de verdade, não possuía natureza pessoal – constituindo efetivamente estipêndio do cargo de policial federal, tal como os vencimentos básicos. É de se entender, pois, que a GAE deve incidir sobre os nominados vencimentos básicos, acrescidos da GOE, reconhecida como tal. 3. Provimento do apelo autoral. Improvimento do apelo da União Federal, bem como da remessa necessária

Policiais federais aprovam greve nacional por saída de diretor geral e reajuste

O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais aprovou, na manhã... desta quarta-feira (1º/8), o indicativo de greve geral dos policiais federais. Os estados irão definir... as ações ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/08/2012

DOEAL 07/11/2011 - Pág. 10 - Justiça Federal - Diário Oficial do Estado de Alagoas

-LOCALIZAÇÃO Maceió/AL AGRTE :UNIÃO :FENAPEF - FEDERAÇÃO AGRDO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS AGRDO... FEDERAÇÃO AGRTE NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS :JOÃO FRANCISCO DE Advogado/Procurador CAMARGO ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5901 DF 0005901-27.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. As associações e organizações sindicais podem atuar como substitutos processuais, tendo legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, defendendo direitos dos seus associados, conforme prevê o art. 8º , III , da Constituição Federal . 2. Sendo filiados da entidade federativa os sindicatos de Delegados de Polícia Federal, e não estes, não está ela legitimada para intentar ação, de natureza coletiva, com propósito de ver reconhecido direito à recomposição de estipêndios dos mesmos. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC 2000.34.00.029678-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ 10.11.2005, p. 25.) 3. Não estando a autora, Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, em juízo na defesa de interesses de seus associados (os sindicatos), mas sim de servidores públicos, falta-lhe legitimidade ativa. 4. A ilegitimidade de parte, caracterizada pela falta de uma das condições da ação, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão a respeito. 5. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para declarar a ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267 , VI , do CPC ). Prejudicada a apelação da União.

Encontrado em: a ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF e julgou extinto

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1562 RJ 2001.02.01.015934-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CARREIRAS DIVERSAS. ART. 37 , XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDAÇÃO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS. - Ajuíza União ação rescisória em face da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, e da Associação Nacional dos Servidores do Departamento da Polícia Federal – ANSEF, com fulcro no artigo 485 , incisos IV e V , do Código de Processo Civil , objetivando preliminarmente, seja concedida liminar para a suspensão da execução do acórdão rescindendo, haja vista a vultosa quantia envolvida, e, no mérito, que seja a presente ação julgada procedente, rescindindo-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em apelação cível nº 93.02.19433-7, com a instauração, reflexamente, do iudicium rescissorium e conseqüente expedição de novo julgamento de improcedência total da cautelar, restabelecendo-se os efeitos do julgado proferido na ação ordinária. - No campo processual, que a orientação dos Tribunais Superiores é no sentido de que inaplica-se o verbete nº 343, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando envolva o tema, o caráter constitucional (STF, v.g., AgRg 328812, DJ 11/04/03; RE 101114, DJ 10/02/84), aplicando-se, outrossim, o princípio jura novit curia (STJ, v.g., REsp 352838, DJ 16/06/03) à demanda rescisória, “desde que os fatos narrados mostrem-se claros à aplicação dos fundamentos jurídicos”. -Quanto à questão de fundo veiculada na ação cautelar, que restou inacolhida na ação principal, entendo, outrossim, pela ocorrência de maltrato frontal ao artigo 37 , XIII da Constituição Federal . - Vale dizer, sob a premissa de que o Decreto-lei 2251/85 que criou a Carreira de Polícia Federal composta pelos cargos de Delegado de Polícia Federal: “O gráfico demonstrativo da classificação dos cargos, níveis e padrões, ilustra o art. 1o . do DL 2251/85, verbis:“Fica criada, no Quadro Permanente...

Grupo lança campanha nacional contra PEC 37

do País. A campanha terá apoio da Associação Brasileira de Imprensa, da Associação dos Magistrados do Brasil e da Federação Nacional dos Policiais Federais....O Movimento do Ministério Público Democrático lança hoje campanha ...

Notícia Jurídica • Estadão • 17/05/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 577015 AL 2003/0134723-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES STF DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. VEDAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem a indispensável ratificação posterior. Precedentes. 2. Na hipótese de alteração da sucumbência em razão do provimento de eventual recurso interposto, mostra-se imperiosa a análise da condenação em honorários advocatícios, a qual poderá ser modificada sem qualquer vinculação com os critérios adotados na decisão anterior. Precedentes. 3. É descabida a alegação de ocorrência de reformatio in pejus ou de julgamento extra-petita quando o magistrado deixa de inverter os honorários anteriormente fixados e os arbitra com base nos critérios estabelecidos no § 4º do art. 20 do Diploma Processual e de forma proporcional e eqüitativa. Precedente. 4. Não é possível, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios, bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial da União não conhecido. Recurso especial da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF conhecido e desprovido.

Encontrado em: conhecer do recurso interposto pela Federação Nacional dos Policiais Federais, mas lhe negar provimento

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 265938 RJ 2001.02.01.020552-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 168 , § 8º, DA CRFB – CRÉDITOS SUPLEMENTARES – COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO – SEPARAÇÃO DE PODERES – REGIME DE PAGAMENTO VIA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS – RECURSO DESPROVIDO. - A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF interpõe o presente agravo interno com o fito de reformar decisão, de lavra desta relatoria, que, em apertada síntese, indeferiu o requerimento ora renovado. - Em suma, pretende a agravante, com a expedição dos ofícios requeridos, o pagamento, pela via administrativa, da quantia reconhecida como devida em sentença transitada em julgado, cuja exigibilidade ainda é discutida em sede de apelação em embargos à execução. - A abertura de créditos suplementares possui uma finalidade específica – reforço das dotações orçamentárias – e sua abertura, a teor do disposto no art. 167 , V , da CRFB , é vedada sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. - Daí conclui-se que os requerimentos deduzidos pela parte não encontram guarida no texto constitucional . A uma, porque não há qualquer dotação orçamentária a ser reforçada; a duas, pois o acolhimento de tal providência implicaria indevida ingerência em áreas afetadas ao Poder Executivo, pois a ele compete elaborar a proposta de lei orçamentária (art. 165 , III , da CRFB ), bem como ao Poder Legislativo, a quem, por meio do Congresso Nacional, incumbe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre “plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual...” (art. 48 , II , da CRFB ). - Ainda que existam recursos orçamentários reservados, como afirma a agravante, revela-se incabível, do ponto de vista jurídico, a pretensão ora apreciada, na medida em que a Constituição da República, no que tange aos pagamentos que envolvam a Fazenda Pública como parte devedora, estabelece, de forma inarredável, a via do precatório judicial. - Agravo interno desprovido.

Polícia Federal no Ceará suspende a greve durante o período eleitoral

Benjamin impõe à Federação Nacional dos Policiais Federais a multa diária de R$ 100 mil em caso... de descumprimento da decisão. A Federação Nacional dos Policiais Federais afirma que havia ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 25/09/2012

Pelo menos 30% dos policiais federais devem voltar ao trabalho, decide STJ

que, caso os percentuais não sejam cumpridos, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) deverá... Nacional dos Policiais Federais informou que não se pronunciarão até tomar conhecimento da ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 21/09/2012

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3572296/a-federacao-nacional-dos-policiais-federais