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30 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048104301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. Reconstituição probatória suficiente à imposição de juízo condenatório. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, e verossímeis, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70048104301, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 17/05/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 31/05/2012 - 31/5/2012 Apelação Crime ACR 70048104301 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

STJ - HABEAS CORPUS HC 112917 DF 2008/0173665-7 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DOSIMETRIA.PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUMENTO RAZOÁVEL DA REPRIMENDADEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. À luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal , bemcomo dos arts. 5º , XLVI , e 93 , IX , da CF/88 , não é nula a sentençaque apresenta motivação apta a justificar a fixação da sanção básicaem patamar superior ao mínimo legal, atendendo ainda ao princípio daproporcionalidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando a aplicação da pena-basepouco acima do mínimo está justificada na presença de circunstânciajudicial desfavorável, consistente nas circunstâncias em que se deudelito, haja vista ter o paciente efetuado disparo de arma de fogoem via pública em estado de embriaguez, o que, de fato, demonstra amaior reprovabilidade da sua conduta, em razão do maior risco em quecolocou a incolumidade pública. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003113503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ARTIGO 10 , § 1º , INCISO III , DA LEI 9.437 /97. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECLARADA DE OFÍCIO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1- Conhecido do recurso, mas não das razões, em razão de sua intempestividade. 2- O recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa preliminar e a realização do interrogatório do réu antes da inquirição das testemunhas implicam em nulidades...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/06/2011 - 21/6/2011 Recurso Crime RC 71003113503 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010041843 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E LESAO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. CONDUTA DO ACUSADO NOCIVA AO CONVÍVIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. DENEGAÇAO DO WRIT. 1. Quando da prisão de réu em flagrante delito, no momento de sua homologação, pode o juiz convertê-la em preventiva. 2. Presentes indícios de materialidade e autoria dos delitos, bem como para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, faz-se necessário o decreto preventivo, ainda que seja medida extrema, deve prevalecer, em certos casos, sobre a liberdade individual. 3. As eventuais condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, se existentes, nos autos, fortes elementos da necessidade da segregação cautelar. 4. In casu, segundo o juiz a quo (fls. 21), a conduta do paciente é nociva ao convívio social, e, por necessidade de garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, necessária a manutenção do decreto preventivo. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 122994 PE 99000079 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelante condenado a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, a prescrição superveniente ocorrerá em 04 (quatro) anos, conforme inteligência do art. 109, inciso V, do CPB; 2. Sentença transitada em julgado para a acusação, abre espaço para contagem do prazo prescricional pela pena concreta; 3. Prescrição superveniente se deu desde o dia 29/10/2005; 4. Acolheu-se o voto do relator, à unanimidade, sendo declarada a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição superveniente.

TJ-DF - APR APR 165062720108070003 DF 0016506-27.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL ABSORVIDO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, PELA APREENSÃO DO ARTEFATO E PELO LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. DENÚNCIA BASEADA NA CONFISSÃO DO ACUSADO, NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. SEM ELEMENTOS SOBRE A COMPRA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES; ESTAS CONDUTAS DEVEM SER JULGADAS EM CONJUNTO (CONTINUIDADE DELITIVA) COM A DE DISPARO DA MESMA ARMA DE FOGO; E NÃO EM CONCURSO MATERIAL. 2. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL." 3. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EVENTUAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEDUZIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA OUTORGAR O BENEFÍCIO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7828872008 BA 78288-7/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇAO. APLICAÇAO DA PENA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DA MODIFICAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO. 1. A CONFIGURAÇAO DO CRIME DESCRITO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /03 PRESCINDE DA APREENSAO DA ARMA DE FOGO PARA A REALIZAÇAO DE PERÍCIA, NAO CONSTITUINDO ÓBICE À CONDENAÇAO. 2. EM ATENÇAO AO QUE DISPÕE O ART. 33 , 2º , 'C', DO CÓDIGO PENAL , FAZ JUS O APELANTE À FIXAÇAO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPUTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19093 DF 2006/0038329-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 10 , § 1º , INC. III , C.C. § 4º DA LEI 9.437 /97. SURSIS PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO DA PENA MÍNIMA DE UM ANO NÃO ATENDIDO. 1. No cálculo da pena mínima para a obtenção do benefício da suspensão condicional do processo, deve-se levar em consideração as causas especiais de aumento. Precedentes do STJ e STF. 2. Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19093 DF 2006/0038329-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 10 , § 1º , INC. III , C.C. § 4º DA LEI 9.437 /97. SURSIS PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO DA PENA MÍNIMA DE UM ANO NÃO ATENDIDO. 1. No cálculo da pena mínima para a obtenção do benefício da suspensão condicional do processo, deve-se levar em consideração as causas especiais de aumento. Precedentes do STJ e STF. 2. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 21207 MS 2008.021207-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03)- PROVA SOBRE O POTENCIAL LESIVO - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DO PRÓPRIO DISPARO COM A ARMA APREENDIDA E A CONFISSÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826 /03)- POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA E DIREITO À SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Público Estadual Apelacao Criminal APR 21207 MS 2008.021207-0 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

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