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16 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 994092440670 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença que julgou o pedido procedente. Apelo da municipalidade voltado ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.Preliminar não aventada em contestação que atacou o mérito. Matéria de ordem pública que não preclui,mas que, no caso, deveria ter sido discutida em primeira instância antes da prolação da sentença (artigo 267 , § 3o , do CPC ).

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 20/05/2010 - 20/5/2010 Apelação APL 994092440670 SP (TJ-SP) Paulo Galizia

TJ-SC - Apelação Cível AC 516349 SC 2008.051634-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. PRAZO QUE NÃO SE INICIOU. ADEMAIS, PLEITO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO EM TEMPO HÁBIL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . MÉRITO. SEGURADO QUE É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MAGISTRADO. ILICITUDE DE COBRANÇA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70049694276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NO 767 /2009, DO COMAG. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PREVIMPA. 1. A 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre é competente para julgar as ações referentes à previdência pública, aos descontos destinados ao custeio da saúde, ao trânsito e, a partir de 04JAN10, quando extinto o regime de exceção de...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70049694276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NO 767 /2009, DO COMAG. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PREVIMPA. 1. A 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre é competente para julgar as ações referentes à previdência pública, aos descontos destinados ao custeio da saúde, ao trânsito e, a partir de 04JAN10, quando extinto o regime de exceção de...

TJ-SC - Apelação Cível AC 78866 SC 2009.007886-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA QUE EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL E QUE DEMANDA GRANDE ESFORÇO FÍSICO. CAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIGEM VIGOR CORPORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. As lesões de caráter irreversível e que impedem o desempenho de atividade que demande vigor corporal, sendo o servidor um trabalhador braçal, com função que exige grande esforço físico, permitem a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Encontrado em: de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos - IPESMUC. Apelada: Maribel Fatima...Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Curitibanos Apelante: Instituto

TJ-SP - Apelação APL 1563877320058260000 SP 0156387-73.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU-DAE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPOSSIBILIDADE. 1. Nulidades alegadas em processo administrativo que não causaram qualquer prejuízo à defesa do apelado. 2. Inteligência do artigo 244 do CPC . 3. Pena de demissão por abandono de trabalho, nos termos artigo 30 , incisos II e XIV , da Lei Municipal nº 3.781 /94. 4. Servidor que não comprovou doença passível de concessão de aposentadoria integral por invalidez durante o período em que exerceu o cargo de motorista no DAE-Bauru. 5. Ausência de elementos suficientes para constatação do preenchimento de todos requisitos legais para concessão do referido benefício. 6. Sentença de procedência reformada. 5. Recursos oficial e de apelação providos.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 03/08/2011 - 3/8/2011 Apelação APL 1563877320058260000 SP 0156387-73.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 175072520098260562 SP 0017507-25.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO Servidor público municipal Incapacidade em virtude de doença grave Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez Possibilidade Lei de regência ao caso que expressamente derrogou artigo de lei concessiva anterior Previsão insculpida na nova lei de utilização suplementar dos procedimentos adotados pelo Regime Geral de Previdência Pública - Provas que se adequam aos fatos narrados e ao direito Enquadramento da patologia alegada às normas do INSS -Sentença mantida- Aposentadoria concedida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. 1- Robusto o quadro probatório, a indicar quadro de lesão grave e incapacitante, impeditivo para o desempenho de suas regulares funções, justifica-se a aposentadoria por invalidez.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 28/06/2012 - 28/6/2012 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 411111 SC 2011.041111-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: "ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA GESTOR DO FUNDO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS."'AUXÍLIO-DOENÇA' DA LEI MUNICIPAL N. 4.801 /1995. BENEFÍCIO DIVERSO DO HOMÔNIMO PREVISTO NOS ARTS. 59 A 64 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /1991. CONCESSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS INEXISTENTE. VERBA CUJO PAGAMENTO RESULTA NA SUPERAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE O SERVIDOR SE APOSENTOU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NO ART. 1º , § 5º , DA LEI FEDERAL N. 10.887 /2004. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CUJO FATO GERADOR É A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE QUE NUNCA INTEGROU A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA" (Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 8-6-2011).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança n. , da Capital Impetrante: Carlos Henrique de Oliveira. Impetrados: Secretário Municipal de Administração e Previdência de Florianópolis

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 37324 SC 2011.003732-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: "ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA GESTOR DO FUNDO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS."'AUXÍLIO-DOENÇA' DA LEI MUNICIPAL N. 4.801 /1995. BENEFÍCIO DIVERSO DO HOMÔNIMO PREVISTO NOS ARTS. 59 A 64 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /1991. CONCESSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS INEXISTENTE. VERBA CUJO PAGAMENTO RESULTA NA SUPERAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE O SERVIDOR SE APOSENTOU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NO ART. 1º , § 5º , DA LEI FEDERAL N. 10.887 /2004. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CUJO FATO GERADOR É A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE QUE NUNCA INTEGROU A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA" (Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 8-6-2011).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança n. , da Capital Impetrante: Altino

TJ-SC - Apelação Cível AC 494624 SC 2010.049462-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL QUE SE VERIFICA POR MEIO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL RESPECTIVO. PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATORIA DA INCAPACIDADE QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza a invalidez permanente e total para o fim de percepção de indenização securitária a incapacitação para o desempenho da atividade que o segurado desenvolvia habitualmente, e não a perda da sua independência para gerir a vida ou da capacidade para o exercício de qualquer outra atividade profissional.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3577099/servidor-publico-municipal-concessao-de-aposentadoria-por-invalidez