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30 de agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Editar Foto
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 12228520108070000 DF 0001222-85.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É INDEVIDO O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO ORIUNDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EM TAIS HIPÓTESES, O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS, SENDO CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2. É INDEVIDO O DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REALIZADO PELA EXECUTADA, EM OFENSA À COISA JULGADA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: sem Formatação Agravo de Instrumento AG 12228520108070000 DF 0001222-85.2010.807.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 141271220118170000 PE 0003412-71.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 , DO CPC . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1487437 MA 2014/0262324-7 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e diante da evidente intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: , receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto

DJPE 30/10/2014 - Pág. 470 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... DEINSTRUMENTO. 1. Cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061988374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As razões recursais consistem em mera reprodução literal da peça de impugnação, encontrando-se dissociadas da decisão recorrida, a qual entendeu que as teses da impugnante não podem ser erigidas na presente fase processual, porquanto já decididas por ocasião da sentença proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado. Agravo que, no ponto, não apresenta argumentos aptos a atacar os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento que se impõe. JUROS SOBRE JUROS: Os cálculos apresentados estão aplicando juros em duplicidade sobre o valor devido. Correção do cálculo que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESACOLHIDA: Conforme o REsp nº 1.134.186-RS, são cabíveis honorários advocatícios no caso de procedência da impugnação, em benefício do executado. Situação em que se mostra necessário o afastamento da verba arbitrada em favor da parte exeqüente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061988374, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/12/2014 - 1/12/2014 Agravo de Instrumento AI 70061988374 RS (TJ-RS) Ana Paula Dalbosco

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064651532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO JULGAR IMPUGNAÇÃO. NOVA FIXAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064651532, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/05/2015).

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/05/2015 - 26/5/2015 Agravo de Instrumento AI 70064651532 RS (TJ-RS) Otávio Augusto de Freitas Barcellos

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1433418 DF 2011/0245897-8

Data de publicação: 24/10/2014

Decisão: ⁄613, e-STJ):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... de cumprimento de decisão judicial. Em tais hipóteses, o desconto do imposto de renda deve incidir.... Negou-se provimento ao agravo de instrumento."   Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433418 DF 2011/0245897-8 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Decisão: DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É indevido... e dos Territórios que julgou demanda relativa a imposto de renda. A ementa do julgado (fls. 603/613, e-STJ): "AGRAVO... o desconto de imposto de renda sobre o montante integral do débito oriundo de cumprimento de decisão...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063695571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CEEE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ADEQUADO AO RESP Nº 1.134.786/RS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada reformada para afastar os honorários advocatícios fixados na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70063695571, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 02/03/2015).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/03/2015 - 5/3/2015 Agravo de Instrumento AI 70063695571 RS (TJ-RS) Liege Puricelli Pires

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062512934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. As razões encontram-se dissociadas da decisão recorrida, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando o mérito. Agravo que, no ponto, não apresenta argumentos aptos a atacar os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062512934, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/11/2014 - 14/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062512934 RS (TJ-RS) Ana Paula Dalbosco

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