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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1123704 SP 2009/0028122-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313 -STJ. I. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal. II. Ação julgada procedente em parte, devido o ressarcimento em 50% (cinquenta por cento) do valor geralmente observado por esta Corte, em face da culpa concorrente, de logo fixado pela aplicação do direito à espécie, na forma preconizada no art. 257 do Regimento Interno do STJ . III. Danos materiais devidos aos autores fixados em um salário mínimo em favor da companheira e filho, durante a longevidade estimada da vítima. IV. Dano Moral fixado segundo parâmetros comumente observados por esta Turma. V. Juros moratórios incidentes desde a data do óbito (Súmula n. 54 do STJ), calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual e, partir de então, com base em seu art. 406 . VI. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula n. 313 -STJ). VII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 622715 SP 2003/0224428-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE CICLISTA. PASSAGEM CLANDESTINA. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PRÓXIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54 -STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. I. Inobstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, tendo a sua disposição passagem de nível construída nas proximidades para oferecer percurso seguro, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal. II. Precedentes. III. Ação julgada procedente em parte, devidos os danos materiais e morais pela metade, de logo fixados pela aplicação do direito à espécie, na forma preconizada no art. 257 do Regimento Interno do STJ . IV. Pensão fixada em um salário mínimo em favor da viúva, durante a longevidade estimada da vítima, com base em tabela expedida pela Previdência Social. V. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos desde a data do óbito (Súmula n. 54 do STJ). VI. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA FERROVIÁRIA - PASSAGEM DE PEDESTRE... NA LINHA FÉRREA STJ - RESP 278885 -SP RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA FERROVIÁRIA - PASSAGEM... CLANDESTINA STJ - RESP 480357 -SP JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC STJ - ERESP 727842 -SP RECURSO ESPECIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 503046 RJ 2002/0175996-9 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. VÍTIMA QUE INGRESSA NOS TRILHOS POR PASSAGEM CLANDESTINA. CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A vítima teve acesso aos trilhos por intermédio de passagem clandestina, ocasião em que foi colhido por composição férrea pertencente à recorrida. Em situações como a relatada nos autos, a jurisprudência desta Corte Superior é tranqüila em reconhecer a concorrência de culpa da vítima e da empresa prestadora de serviço público, razão pela qual a recorrente faz jus a indenização por danos morais e materiais. 2. É sólido o entendimento da Turma de que o tempo estimado como sendo de sobrevida da vítima (65 anos), não é absoluto, principalmente em casos como o dos autos, em que o de cujus encontrava-se em idade já avançada (77 anos) quando do infortúnio (REsp 164824/RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/1999). Em regra, os precedentes do STJ determinam a utilização da tabela de sobrevida do IBGE. 3. Contudo, à luz das particularidades do caso concreto e observado o limite do pedido deduzido na inicial, é devido o pensionamento mensal à companheira do de cujus, cujo termo a quo é a data do acidente e o termo ad quem a data em que a vítima completaria oitenta e quatro anos de idade (sete anos após o acidente), em valor equivalente a meio salário mínimo. 4. Estando todas as parcelas relativas ao pensionamento vencidas, resta prejudicado o recurso no que pertine à constituição de capital para garantir o pagamento das vincendas. 5. Não cabe a incidência de décimo terceiro salário ou de férias, à mingua de prova quanto a existência de direito ao seu recebimento por parte da vítima, circunstância que desautoriza a condenação da ré ao pagamento dos aludidos benefícios. 6. Por outro lado, o pedido relativo às despesas com funeral e sepultamento foi afastado pela instância a quo ao argumento de inexistirem provas quanto a isso, conclusão que não se desfaz sem o revolvimento do material probatório produzido nos autos, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 7. Especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido...

TJ-SP - Apelação APL 992080321681 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL"- ACIDENTE EM FERROVIA, -ATROPELAMENTO - PASSAGEM CLANDESTINA - EXISTÊNCIA DE PASSARELA EM ESTAÇÃO PRÓXIMA - CULPA CONCORRENTE -CONCESSIONÁRIA E VÍTIMA RESPONSABILIDADE CIVIL" - ACIDENTE EM FERROVIA, -ATROPELAMENTO - PASSAGEM CLANDESTINA - EXISTÊNCIA DE PASSARELA EM ESTAÇÃO PRÓXIMA - CULPA CONCORRENTE -CONCESSIONÁRIA E VÍTIMA RESPONSABILIDADE CIVIL"- ACIDENTE EM FERROVIA, -ATROPELAMENTO - PASSAGEM CLANDESTINA - EXISTÊNCIA DE PASSARELA EM ESTAÇÃO PRÓXIMA - CULPA CONCORRENTE -CONCESSIONÁRIA E VÍTIMA RESPONSABILIDADE CIVIL" - ACIDENTE EM FERROVIA, -.ATROPELAMENTO - PASSAGEM CLANDESTINA - EXISTÊNCIA DE PASSARELA EM ESTAÇÃO PRÓXIMA - CULPA CONCORRENTE -CONCESSIONÁRIA E VÍTIMA - Age com culpa concorrente a vítima que utiliza de passagem clandestina para atravessar a via férrea embora exista passarela para pedestres na estação' próxima e.também.da concessionária de .trens metropolitanos,quanto à negligência de conservação de cercas ao longo da ferrovia, especialmente não coibindo a invasão de pessoas em locais urbanos e populosos.

TJ-SP - Apelação APL 992080321681 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM FERROVIA -ATROPELAMENTO - PASSAGEM CLANDESTINA - EXISTÊNCIA DE PASSARELA EM ESTAÇÃO PRÓXIMA - CULPA CONCORRENTE -CONCESSIONÁRIA E VÍTIMA - Age com culpa concorrente a vítima que utiliza de passagem clandestina para atravessar a via férrea embora exista passarela para pedestres na estação próxima e também da concessionária de trens metropolitanos,quanto à negligência de conservação de cercas ao longo da ferrovia, especialmente não coibindo a invasão de pessoas em locais urbanos e populosos.

TJ-PR - 9399159 PR 939915-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização. Acidente em linha férrea. Colisão entre composição férrea e trator. Tratorista que atravessa a linha férrea sem a devida atenção. Infração.Artigo 212, do CTB . Passagem clandestina. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente de responsabilidade civil.Sentença reformada. Improcedência da inicial. Inversão do ônus de sucumbência.Recurso provido. 1- A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de que a conduta da ré causou o evento danoso (nexo de causalidade), ônus que lhe competia, por força do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil e, além disso, o conjunto probatório indica que a morte se deu por culpa exclusiva da vítima. 2- "Embora a lei civil codificada não faça qualquer menção à culpa exclusiva da vítima como causa de excludente da responsabilidade civil, a doutrina e o trabalho pretoriano construíram a hipótese, pois como se dizia no Direito Romano: quo quis ex culpa sua damnum sentit, non intelligitur damunum sentire." (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7.ª ed. SP: RT, 2007. p. 185).3. O acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, a qual, de forma imprudente, transpôs a via férrea sem antes parar, em desobediência ao artigo 212 do Código de Trânsito Brasileiro , realizando, ainda, a travessia, em passagem clandestina, mesmo existindo, a poucos metros desta, uma passagem oficial e devidamente sinalizada.4. "Art. 212 , CTB - Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea: Infração - gravíssima; Penalidade - multa." 5. Em face do reconhecimento da improcedência da inicial, com a reforma da r. sentença, é de se inverter o ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046535 SP 2008/0076188-0 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PRÓXIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS AO GENITOR E IRMÃS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 54 E 313-STJ. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial, independentemente do embasamento nas alíneas a ou c do permissivo constitucional. II. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, tendo a sua disposição passarela construída nas proximidades para oferecer percurso seguro, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal. Precedentes. III. Ação julgada procedente em parte, devido o ressarcimento pela metade, de logo fixado pela aplicação do direito à espécie, na forma preconizada no art. 257 do Regimento Interno do STJ. IV. Danos morais e materiais devidos ao genitor da vítima, estes, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que completaria 25 anos, reduzidos para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação após alcançada a sobrevida provável, de acordo com tabela utilizada pela Previdência Social. V. Às irmãs do de cujus, diante da peculiaridade dos autos, são devidos exclusivamente danos morais. Precedentes. VI. Juros moratórios devidos desde a data do óbito (Súmula n. 54 do STJ), calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual e, partir de então, com base em seu art. 406 . VII. Inexistindo prova de trabalho assalariado, indevidos o 13º salário e o terço de férias no cálculo da pensão. VIII. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula n. 313-STJ). IX. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 992080583155 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: RESPONSABIILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM FERROVIA -ATROPELAMENTO - PASSAGEM CLANDESTINA - VÍTIMA ESTÁTICA E DEITADA SOBRE OS TRILHOS - EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PRÓXIMA PARA VEÍCULOS E PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA - Age com culpa exclusiva a vítima que deitada sobre os trilhos em período "noturno de forma inoportuna e improcedente,produzindo real condição de perigo a sua integridade física,vez que absoluta e previsível a prioridade de transitabilidade da composição férrea, dá causa a acidente fatal mesmo após os devidos avisos sonoros da locomotiva.

TJ-SP - Apelação APL 994050870765 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - PASSAGEM CLANDESTINA - CULPA CONCORRENTE -REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL AOS PAIS - FILHO MENOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA -2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ENTRE 16 E 25 ANOS E 1/3 DAÍ EM DIANTE A TÉ QUE A BENEFICIÁRIA VENHA A COMPLETAR 65 ANOS - VERBA HONORÁRIA MAIORADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Diante da impossibilidade de adoção da Teoria da Causalidade Adequada em favor de qualquer das partes, toma-se a culpa concorrente de modo a se atenuar a indenização dos danos advindos de culpas recíprocas".

TJ-SP - Apelação APL 990104628938 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - PASSAGEM CLANDESTINA - OBRIGAÇÃO DE CUIDADO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E CERCAS - MATÉRIA DE DEFESA -DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CULPA CONCORRENTE - OCORRÊNCIA -PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. "A jurisprudência tem reconhecido a culpa da empresa ferroviária que não exerce a vigilância sobre suas linhas e permite que moradores próximos da estrada abram passagens clandestinas nos muros e cercas de proteção construídos ao longo da ferrovia, nos lugares habitados"."A defesa da culpa exclusiva da vítima requer seja demonstrado que o evento lesivo não pode ser atribuído à concessionária, à qual incumbe, portanto, demonstrar que tomou todas as medidas de segurança cabíveis".ACIDENTE FERROVIÁRIO - ART. 1.539 , CC/16 - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA PELA PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA -DESCABIMENTO DE 13"SALÁRIO - VERBA DE CUNHO TRABALHISTA QUE DESBORDA DO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - SÚMULA 313 ,STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO - CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES -VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESPESAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO-NÃO COMPROVAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -FIGURAS AUTÔNOMAS - PRECEDENTES DO STJ - ORRÊNCIA COMPROVADA - CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA PROLA ÇÃO DO A CORDÃO. PROCESSUAL CIVIL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -ART. 21 , CPC - APELO PARCIALMENTE PROVID

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