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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 689201000819000 AL 00689.2010.008.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. BICO. SEGURANÇA DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS EM ESCOLA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. CONTRATO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Apelo improvido.

Chip instalado no uniforme registra horários de entrada e saída de alunos

e saída dos alunos. O vice-diretor da escola, Marcílio Fernandes, ressalta que para a direção, o novo...Isa Stacciarini  isa.coelho@jornaldebrasilia.com.br   Um chip instalado no uniforme dos alunos vai... controlar a entrada e ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 25/10/2012

Operação Escola orienta motoristas durante as saídas de alunos

durante a saída dos alunos. A Operação contou com a presença de duas equipes da Cettrans, sendo feita no... dupla, respeitar a faixa de pedestres, assim como os alunos e demais pedestres. O supervisor... maior segurança aos ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cascavél • 08/07/2010

Escolas municipais terão novos horários de entrada e saída de alunos a partir de segunda-feira, dia

horários de entrada e saída de alunos nos períodos da manhã e da tarde. A medida se faz necessária... Infantil I, o horário de entrada do período integral será às 7h e a saída às 17h50. Já para alunos... os professores devem ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cubatão • 09/02/2012

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 233115 SC 2011.023311-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). PRONÚNCIA, TÃO SOMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, POSSIVELMENTE MOTIVADO POR DESAVENÇA CONJUGAL BANAL, INVADE A SALA DE AULA EM QUE A VÍTIMA LECIONAVA, ORDENA A SAÍDA DOS ALUNOS E DESFERE CONTRA ELA DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR E IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8. ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 921). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCLUSÃO, NA PRONÚNCIA, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTE QUE PORTAVA A ARMA E MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir-se se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa" (Apelação Criminal n. , de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, j. 30/6/2010).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819789 RS 2006/0001853-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. ESCOLA. SAÍDA DE ALUNO. ESTUPRO DE MENOR EM REGULAR HORÁRIO ESCOLAR. LIBERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGOS 186 E 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL. I - Mesmo diante das novas disposições do Novo Código Civil , persiste o entendimento no sentido de que, "No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva" (REsp nº 549.812/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004). II - "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..." (RE nº 109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96). III - A escola não pode se eximir dessa responsabilidade ao liberar os alunos, pelo simples fato de ter havido bilhete na agenda dos menores no sentido da inexistência de aulas nos dois últimos períodos de determinado dia. Liberada a recorrente naquele horário, que seria de aula regular, e dirigindo-se para casa, sem os responsáveis, culminou por ser molestada sexualmente em terreno vizinho à escola, que se sabia ser extremamente perigoso. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta culposa, nexo causal e dano). IV - Violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil caracterizada, bem como a responsabilidade subjetiva do Estado na hipótese, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo, por ser a Corte competente para, diante do exame do quadro fático-probatório, fixar a indenização respectiva. V - Recurso provido

Encontrado em: (RJADCOAS 59/93) ALUNO - ESCOLA PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABILIDADE STF - RE 109615 /RJ... DE ENSINO PÚBLICO, LIBERAÇÃO, ALUNO, MENOR IMPÚBERE, ANTES, ENCERRAMENTO, HORÁRIO NORMAL, ESTUDO, E,... SUPERVENIÊNCIA, ESTUPRO, ALUNO / EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA OMISSIVA, ESTADO, E,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819789 RS 2006/0001853-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. ESCOLA. SAÍDA DE ALUNO. ESTUPRO DE MENOR EM REGULAR HORÁRIO ESCOLAR. LIBERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGOS 186 E 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL. I - Mesmo diante das novas disposições do Novo Código Civil , persiste o entendimento no sentido de que, "No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva" (REsp nº 549.812/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004). II - "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..." (RE nº 109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96). III - A escola não pode se eximir dessa responsabilidade ao liberar os alunos, pelo simples fato de ter havido bilhete na agenda dos menores no sentido da inexistência de aulas nos dois últimos períodos de determinado dia. Liberada a recorrente naquele horário, que seria de aula regular, e dirigindo-se para casa, sem os responsáveis, culminou por ser molestada sexualmente em terreno vizinho à escola, que se sabia ser extremamente perigoso. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta culposa, nexo causal e dano). IV - Violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil caracterizada, bem como a responsabilidade subjetiva do Estado na hipótese, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo, por ser a Corte competente para, diante do exame do quadro fático-probatório, fixar a indenização respectiva. V - Recurso provido.

Encontrado em: INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO, LIBERAÇÃO, ALUNO, MENOR... IMPÚBERE, ANTES, ENCERRAMENTO, HORÁRIO NORMAL, ESTUDO, E, SUPERVENIÊNCIA, ESTUPRO, ALUNO / EXISTÊNCIA,

TJ-DF - APR APR 64080420068070009 DF 0006408-04.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (FAIXA DE PEDESTRE). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. O ACIDENTE SE DEU DENTRO DOS LIMITES OBJETIVAMENTE PREVISÍVEIS, POIS O APELANTE, AVISTANDO VEÍCULO JÁ PARADO ANTES DA FAIXA DE PEDESTRE, DEVIDAMENTE SINALIZADA NA VIA PRÓXIMA A UMA ESCOLA, NO HORÁRIO DA SAÍDA DOS ALUNOS, TINHA POSSIBILIDADE DE SABER QUE ALGUÉM ATRAVESSAVA. NO ENTANTO, DE FORMA IMPRUDENTE CONTINUOU TRAFEGANDO, O QUE GEROU O ATROPELAMENTO FATAL DA VÍTIMA. CULPA, PORTANTO, CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1549200744502009 SP 01549-2007-445-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: Professor. Hora extra. Acompanhamento da saída dos alunos ao final do dia. Necessidade da permanência do empregado uma hora extra diária durante a semana. Atividade extra.Hora extra a ser paga com reflexos nas demais verbas. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1549200744502009 SP 01549-2007-445-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: Professor. Hora extra. Acompanhamento da saída dos alunos ao final do dia. Necessidade da permanência do empregado uma hora extra diária durante a semana. Atividade extra.Hora extra a ser paga com reflexos nas demais verbas. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto.

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