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23 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg no AgRg na APn 313 ES 2004/0033560-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - PROCESSUALPENAL - GOVERNADOR - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MANDATOEXPIRADO EM 31/12/2010 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DEPRIMEIRO GRAU - SÚMULA 147 DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA, NAESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg no AgRg na APn 313 ES 2004/0033560-4 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA... FEDERAL PROCESSUAL PENAL - OFENSA À HONRA DE JUIZ FEDERAL - COMPETÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO... taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. 2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi impetrado mandado de segurança no STF. 3. A competência por prerrogativa de função visa garantir o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada. 5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais e não conhecer... ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MAGISTRADO APOSENTADO - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO STJ...

STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 493 PB (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DESPACHO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PREVENÇÃO A DETERMINADO MINISTRO PARA RELATORIA DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO INTERESSE DAS PARTES. 1. O despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que reconhece a existência, ou não, de prevenção a determinado Ministro para relatoria de processos, em respeito às normas regimentais de organização interna e à legislação processual, não possui conteúdo capaz de lesar direito da parte. 2. Incognoscibilidade do pedido deduzido neste agravo regimental.

Encontrado em: negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso... PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 493 PB (STF) Min. AYRES BRITTO (Presidente)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy... justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. CE - CORTE ESPECIAL DJe 20/05/2013 - 20/5/2013 AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL AgRg na APn 425 ES 2005/0112673-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL AgRg na APn 425 ES 2005/0112673-8 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI... ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 425 ES 2005/0112673-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIALDO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTODA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 425 ES 2005/0112673-8 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI... ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,... PENAL, 7ª ED ., BELO HORIZONTE, DEL REY, 2007, P. 319. DJe 21/05/2009 - 21/5/2009 CF-1988 LEG:FED...

STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 671 AM (STF)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: Agravo regimental em ação penal. Indeferimento de diligências. Testemunhas referidas. Novo interrogatório. Informações sobre a movimentação processual e autuação. Testemunhas arroladas e outras conhecidas desde o início da ação penal. Ausência de inovação fática. Falta de demonstração objetiva da necessidade e utilidade da prova. Desnecessidade de realização de novo interrogatório (precedentes). Modificação do suporte físico dos autos digital/papel. Diligências devem dirigir-se à elucidação dos fatos. Irrelevância do extrato de movimentação processual. Inexistência das irregularidades alegadas. Negado provimento.

Encontrado em: WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS E OUTRO(A/S). ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S) SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 671 AM (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo... regimental. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL AgRg na APn 300 ES 2003/0139654-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DAS PREMISSAS QUE A FUNDAMENTARAM. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: 13/11/2008 AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL AgRg na APn 300 ES 2003/0139654-4 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI... ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 697 RJ 2012/0068786-4 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DISCIPLINADO NA LEI8.038/90. AGREGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 395 A 397DO CPP , PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, PORSE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADASPELOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 8.038 /90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: DOS ARTS. 396-A E 397 DO CPP - FINALIDADES ASSEMELHADAS STF - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg... ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,... 00397 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00004 ART : 00005 ART :00006A CPP-41...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃOOCORRÊNCIA. 1. Diante de decisão que determina o desmembramento de ação penalque tramita perante o STJ, necessária a remessa de cópia dos autosao órgão jurisdicional competente para processar os denunciados quenão agiram em concurso de pessoas com o acusado detentor de foroprivilegiado. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL DJe 26/10/2012 - 26/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/358312/agravo-regimental-na-acao-penal