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16 de abril de 2014
Distinção entre Furto Simples e Qualificado Editar Foto
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Distinção entre Furto Simples e Qualificado Editar

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Apelação Criminal: ACR 22205 MS 2011.022205-7

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 14 E 16 , AMBOS DA LEI 10.826 /03 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - LAUDO PERICIAL INVÁLIDO - EXAME ...

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TJ-SP - Apelação APL 992051027835 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: SEGURO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. FURTO DO BEM EM ESTACIONAMENTO. SENDO O CONTRATO DE SEGURO TIPICAMENTE DE ADESÃO, SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO.IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DISTINÇÃO QUE, ADEMAIS,NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DO LEIGO. BOA-FÉ DO SEGURADO NA INFORMAÇÃO DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA TABELA FIPE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. -Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 1355843520068260000 SP 0135584-35.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: SEGURO EMPRESARIAL - INDENIZAÇÃO Relação contratual amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - Furto de acessórios e componentes instalados em veículo estacionado no imóvel segurado - Negativa da seguradora sob a alegação de que o furto não deixou vestígios e nem utilizou emprego de força e de que os objetos furtados não estavam segurados - Abusividade quanto ao primeiro fundamento - Conceitos jurídicos que envolvem tipos penais de difícil compreensão ao consumidor não versado em letras jurídicas, que, por conta disso, não está obrigado a saber a distinção entre furto simples e qualificado Todavia, recusa justa quanto ao segundo fundamento - Cláusula excludente expressa em relação aos veículos estacionados no imóvel e aos acessórios e componentes nele instalados - Redação clara, precisa, que não comporta interpretação e que certamente influenciou na redução do prêmio - Indenização de veículos e danos a ele causados que demandam seguro próprio ou expressa cobertura, o que não foi contratado - Improcedência mantida - Recurso improvido, com observação quanto ao fundamento adotado.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14705 MS 2005.014705-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VINCULADO À CÉDULA RURAL - FURTO - MÁQUINA AGRÍCOLA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, dotado de fé pública, goza de presunção de veracidade, sendo, pois, documento hábil para provar a existência do furto. Essa presunção só pode ser desconstituída por prova escorreita, segura e irrefutável. A seguradora é obrigada a indenizar o segurado que teve o seu bem furtado, ainda que o contrato de adesão celebrado entre ambos contenha cláusula que estabeleça que a seguradora não responderá por perdas e danos causados por furto simples. A indenização pleiteada pelo segurado é devida, se não se comprovar que ele tinha pleno conhecimento da distinção entre furto simples e qualificado.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5708054100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: SEGURO EMPRESARIAL - INDENIZAÇÃO - Relação contratual amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - Furto de mercadorias - Negativa da seguradora, sob a alegação de que ocorreu com a conivência de funcionário da autora - Descabimento - Inexistência de prova da alegada conivência de funcionário (a cargo da seguradora produzir, já que relação de consumo) - Ademais, a autora informou à autoridade policial apenas suspeitar de ex-funcionária (e não de funcionária), o que também afasta a excludente - Alegação de ocorrência de furto simples, quando a cobertura contratual abrange apenas o furto qualificado - Abusividade - Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor - Conceitos jurídicos que envolvem tipos penais de difícil compreensão ao consumidor não versado em letras jurídicas, que, por conta disso, não está obrigado a saber a distinção entre furto simples e qualificado - Prevalência da boa-fé do segurado (que ao contratar objetivava ser ressarcido em caso de furto) ? Valor da condenação que não foi objeto de insurgência recursal - Sentença mantida - Recurso improvido. .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 74455 MS 1000.074455-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - CLÁUSULA QUE EXCLUI A MODALIDADE FURTO SIMPLES - CONTRATO DE ADESÃO - DESCONHECIMENTO PRESUMIDO DA DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO POR PESSOA LEIGA - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA - DESCONSIDERAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5409004000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: SEGURO EMPRESARIAL - INDENIZAÇÃO - Relação contratual amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - Furto de mercadorias - Negativa da seguradora, sob a alegação de que ocorreu furto simples, quando a cobertura contratual abrange apenas o furto qualificado - Abusividade - Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor ? Conceitos jurídicos que envolvem tipos penais de difícil compreensão ao consumidor não versado em letras jurídicas, que, por conta disso, não está obrigado a saber a distinção entre furto simples e qualificado - Boa-fé do segurado (que ao contratar objetivava ser ressarcido em caso de perda do bem) deve prevalecer - Indenização devida nos termos do contrato, com desconto do valor reclamado, do percentual de 10% a título de franquia obrigatória - Juros de mora que devem incidir da citação, a razão de 1% ao mês e não pela taxa SELIC como constou da decisão - índice que não mostra segurança nem o pc racionalidade, além de ser incompatível com o disposto no art. 591 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5839484300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Voto nº: 7321 Apelação Cível nº: 583.948.4/3-00 Comarca: São Paulo - 15a Vara Ia Instância: Processo nº: 55731/2004 Aptes.: Confirp Sul Consultoria Contábil Ltda. e Outro Apdos.: Vera Cruz Seguradora S/A e Outro EMENTA - SEGURO EMPRESARIAL - INDENIZAÇÃO - Preliminar de deserção afastada - Apelo interposto pela autora somente em relação à imposição de sucumbência recíproca - Valor do recolhimento do preparo que deve se pautar pela pretensão econômica perseguida pela recorrente e não pelo valor da condenação imposta a parte adversa - Recolhimento sobre o valor da verba honorária que entende ter direito admitido - Relação contratual amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - Furto de equipamentos - Alegação de ocorrência de furto simples, quando a cobertura contratual abrange apenas o furto qualificado por arrombamento - Transposição de portão pelos infratores mediante o deslocamento de suas engrenagens que deve ser entendido como rompimento de obstáculo, não havendo a necessidade de sua destruição - Enquadramento do furto ocorrido como previsto pela cobertura contratual - Ademais, abusividade da cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor- Conceitos jurídicos que envolvem tipos penais de difícil compreensão ao consumidor não versado em letras jurídicas, que, por conta disso, não está obrigado a saber a distinção entre furto simples e aquele qualificado por arrombamento - Prevalência da boa- fé do segurado (que ao contratar objetivava ser ressarcido em caso de furto) - Valor da condenação que deve ser reduzido para levar em consideração aquele discriminado na nota fiscal dos produtos subtraídos, não podendo ser aceito recibo emitido pelo fornecedor em valor acima daquele discriminado no documento oficial - Seguradora que, por mera liberalidade, estimou o prejuízo real da autora com base na cotação de mercado dos equipamentos em valor superior ao acima indicado, o qual deve ser acolhido - Sucumbencia recíproca mantida - Desacolhimento do pedido de indenização por dano moral, sugerido pela autora em idêntico montante ao de dano material - Pedido relevante, que afastado implica em reconhecer as partes como vencedoras e vencidas - Sentença reformada - Recurso da autora improvido e provido parcialmente o da requerida para reduzir o valor da indenização a título de dano material. ....

Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

conhecimento suficiente acerca da distinção entre furto simples e qualificado. "Indagados sobre o tema,... alegando que o furto foi simples e que o contrato cobre apenas furto qualificado. A Quarta ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 12/04/2010

Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

que nem mesmo os prepostos da seguradora possuíam conhecimento suficiente acerca da distinção entre furto simples e qualificado Indagados sobre o tema,... alegando que o furto foi simples e que o contrato cobre ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 13/04/2010

De acordo com a jurisprudência do STJ, como deve ser redigida cláusula contratual de limitações de cobertura securitária? - Joice de Souza Bezerra

da distinção entre furto simples e qualificado. Indagados sobre o tema, responderam, em síntese, que no furto... A discussão gerava em torno da conceituação de furto simples ou furto ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 28/04/2010

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3583838/distincao-entre-furto-simples-e-qualificado