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02 de agosto de 2014
Intimação do Ministério Público Editar Foto
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Intimação do Ministério Público Editar

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Intimação do MP exige acesso integral ao processo e apensos, sejam físicos ou digitais

introduzido no Judiciário. O Ministério Público recorreu ao STJ, sustentando que sua intimação deve ser pessoal e "com a vista... de intimação pessoal dos membros do Ministério Público. Também é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o março...: A intimação do Ministério Público só se concretiza com acesso a...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75210 BA 2011/0248852-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DISCUSSÃO DEPRERROGATIVAS. OCORRÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. PERDA DEOBJETO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. 1. Tendo em vista a ocorrência de conciliação e o consequenteencerramento da discussão de mérito, não remanesce a necessidade daanálise, por esta Corte, acerca das apontadas nulidades no processo. 2. A ausência de intimação do Ministério Público em ação civilpública para funcionar como fiscal da lei não dá ensejo, por si só,à nulidade processual, salvo comprovado prejuízo. Precedentes.Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1642009120065020047 164200-91.2006.5.02.0047 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 502409420075020089 50240-94.2007.5.02.0089 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - UNICIDADE SINDICAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 502409420075020089 50240-94.2007.5.02.0089 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - UNICIDADE SINDICAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1118770 SC 2009/0010733-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido deque constitui causa de nulidade a ausência de intimação do órgãoministerial em execução fiscal ajuizada em desfavor de massa falida,por inobservância do art. 210 do Decreto-Lei 7.661 /45 (Lei deFalências), com a redação determinada pela Lei 8.131 /90, vigente àépoca. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 8.131 /1990) LEI DE FALÊNCIA LEG:FED LEI: 008131 ANO:1990 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 90003520035010044 9000-35.2003.5.01.0044 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 921003920085150102 92100-39.2008.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O emprego da ação ordinária declaratória de nulidade somente é possível no caso de inobservância dos pressupostos processuais de existência, porquanto a sua falta acarreta a inexistência do processo no mundo jurídico. Os demais vícios constatados no curso do processo convertem-se em motivos de recorribilidade, incidindo o instituto da preclusão, no caso de omissão da parte. 2. Portanto, os vícios de ausência de intimação do Ministério Público e penhora de bem de família, por não acarretarem a inexistência do processo, não são impugnáveis pela via da querela nullitatis insanabilis. 3. Revela-se, assim, escorreita a decisão recorrida mediante a qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1213318 PR 2010/0178814-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DOJUÍZO EM QUE SE REALIZOU O ATO PROCESSUAL. TERRITORIALIDADE.PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A controvérsia aqui tratada refere-se à oitiva de testemunha emjuízo deprecado em audiência realizada sem a presença do MinistérioPúblico, autor da demanda, ação civil pública. In casu, houve apenasa intimação do membro ministerial do juízo deprecante. 2. O acórdão recorrido rejeitou a correição parcial intentada peloParquet ao fundamento de que o Ministério Público Federal é uno eindivisível, e que sendo oficiado no juízo deprecante, é dispensávela intimação do órgão ministerial que oficia no juízo deprecado3. Entretanto, contrariamente ao que decidiu a instância de origem,o enfoque a ser dado neste caso refere-se ao aspecto territorial. Aexistência de um juízo deprecado e outro deprecante caracterizalimite de competência territorial. A limitação territorial existedevido às dificuldades que poderiam ocorrer num espaço geográficotão amplo como o Brasil. Este mesmo raciocínio, por analogia, deveser dado ao caso. Não há qualquer razoabilidade em intimarrepresentante do Ministério Público localizado na Procuradoria deCuritiba, na véspera da audiência, quando esta foi realizada emLondrina. Havendo uma Procuradoria localizada no juízo deprecado,esta deveria ter sido intimada para a oitiva realizada.4. Acrescente-se a isso a necessidade do exercício do contraditóriono juízo deprecado pelo autor da demanda. O princípio docontraditório é um dos mais importantes corolários do devidoprocesso legal, e formalmente, é o direito das partes departiciparem do processo, sendo essa participação capaz deinfluenciar no processo e na formação da decisão, de modo que oJudiciário deve proteger este direito da forma mais efetivapossível, colaborando com as partes para que estas tenham plenoacesso e participação nos atos processuais.5. Diante disso, é nula a audiência de oitiva de testemunharealizada sem presentante da parte autora, pela imprescindibilidadeda intimação pessoal do Ministério Público do juízo em for realizadoo ato processual.6. Recurso especial provido....

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602026 RS (STF)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: E MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Condenada a recorrente à pena de dois anos de reclusão e intimado o Ministério Público da sentença condenatória em 29/2/2008, não há falar em consumação da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do art. 112 , I , do Código Penal . II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEWANDOWSKI. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MELISSA PEREIRA MENSOR. CINTIA LUCIANE DE BRITO E OUTRO(A/S).... PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-01 PP-00085 - 14/6/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 214001620045150090 21400-16.2004.5.15.0090 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENORES. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A decisão recorrida está em harmonia com o teor da Súmula nº 259 do TST, segundo a qual - só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT -. Por outro lado, há de se ressaltar que o Recorrente não indica o efetivo prejuízo decorrente da conciliação, ao passo que, no Processo de Trabalho, a nulidade só deve ser declarada quando houver manifesto prejuízo, em atenção ao art. 794 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/358528/intimacao-do-ministerio-publico