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28 de julho de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 159111 SP 2010/0003703-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃOANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO,JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EMAPURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário nãoimpede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito àindependência das esferas cível e criminal. Precedentes.Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na searacível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa,condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível otrancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a elesfavorável não afetou diretamente o lançamento do tributo devido,que, até decisão definitiva em contrário, não pode ser consideradonulo ou por qualquer outro modo maculado." (RHC 21.929/ PR, 5ªTurma, Relª. Minª. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG -,DJU de 10/12/2007). II - Não se pode, na hipótese, tomar o fato de existir açãoanulatória de débito fiscal, ainda que como questão prejudicialheterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal ) daquestão penal, porquanto, até aqui, o lançamento do tributo não foiatingido. III - A prejudicial heterogênea não obriga a suspensão da açãopenal. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis,ex vi do art. 93 do CPP .Habeas corpus denegado.

Encontrado em: 003689 ANO:1941 ART : 00093 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - DESCABIMENTO

STJ - HABEAS CORPUS HC 96676 AC 2007/0297566-4 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PERANTE A E. CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DE DENÚNCIA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. APONTADA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Na linha de precedentes desta Corte, uma vez instaurada a ação penal, perde objeto o habeas corpus que visava o trancamento do inquérito policial (Precedentes). II - Na espécie, o e. Tribunal a quo julgou prejudicado o habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, no qual pretendia o trancamento de inquérito policial, tendo em vista o recebimento superveniente, pelo órgão plenário daquela Corte, de denúncia oferecida contra o paciente. Writ denegado

STF - HABEAS CORPUS HC 103725 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEBITADA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS EM AEROPORTOS BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM DENEGADA. 1. A se tomar por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela necessidade de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de inquérito para fins penais. 2. Nessa linha de orientação, trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, constitui medida excepcional, admissível tão-somente “quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). 3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei 8.666 /1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas...

Encontrado em: 14.12.2010. - Acórdão citado : HC 90580 . - Veja Inquérito 2008.34.00.001746-0 da 12ª Vara da Justiça Federal

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22717 PR 2007/0297442-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PENDENTE DE JULGAMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O Supremo Tribunal Federal em recente posicionamento entendeu que o esgotamento da via administrativa onde se discute a exigibilidade do tributo é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial para a apuração do delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I, do Código Penal . 2. No caso concreto o processo administrativo fiscal encontra-se pendente, pois o recorrente impugnou a notificação fiscal de lançamento de débito sustentando que não descontou dos salários dos empregados a contribuição previdenciária da qual está sendo acusado, em tese, de não repassar à autarquia previdenciária. 3. Recurso provido para trancar o inquérito policial por falta de justa causa

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21909 MG 2007/0200496-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI 8.666 /93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRATO INTUITO PERSONAE. NATUREZA DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, formalmente, falta aptidão à denúncia, que não logrou enquadrar a indicada conduta na incriminada ação consistente em 'dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei'. A denúncia há de conter 'a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias'. 2. Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação. 3. Recurso provido

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19549 DF 0019549-11.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente em casos excepcionais, quando, de plano, se infere a manifesta atipicidade da conduta, é possível o trancamento do inquérito policial. 2. A alegação de ausência de justa causa não se sustenta, porquanto existem indícios da prática de conduta descrita como crime, fato esse que, por si só, autoriza a instauração do inquérito policial, para que a autoridade policial proceda às diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos, o que afasta, em princípio, o arguido constrangimento ilegal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22921 PR 2008/0006324-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO PENAL . OPTOMETRISTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS CONTROVERTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de recurso ordinário constitucional não é permitido o trancamento de inquérito policial ao argumento da atipicidade da conduta se esta não está demonstrada de pronto. O fundamento do recorrente, de que teria autorização para praticar os atos a ele imputados na condição de optometrista, afigura-se controvertido e demanda a devida apuração, inadequada na via eleita. Recurso desprovido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 990100598201 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA -DESPROVIMENTO. A simples instauração de inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, pois o inquérito policial é peça meramente informativa,destinada a apurar a autoria de infrações penais, comprovar a materialidade e formar a opinio delicti do Ministério Público.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 60363 DF 2009.01.00.060363-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. I - O indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus. II - O trancamento do inquérito policial somente se justifica se o fato investigado não constituir crime, nem mesmo em tese, ou se puder ser afastado, de plano, o envolvimento do indiciado. III - Ordem que se denega.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 6845 SP 2011.03.00.006845-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA, PROCEDIMENTO AINDA NÃO DISTRIBUÍDO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Federal, ainda não distribuído em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 108 , I , a da Constituição Federal . 2. Agravo regimental provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/358623/pedido-de-trancamento-de-inquerito-policial