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23 de outubro de 2014
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Vítima que não reconhece o réu como autor do furto Editar

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TJ-SP - Apelação APL 990091347213 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: *FURTO - Réu surpreendido na posse do bem furtado -Versões apresentadas para justificar a posse que se mostram contraditórias -Vítima que não reconhece o réu como autor do furto - Irrelevância, se assim está demonstrado pelo conjunto probatório -Conjunto que autoriza condenação -Condenação que subsiste - Manutenção da dosimetria e do regime aberto, com substituição - Recurso improvido - (voto 9361)*.

TJ-SP - Apelação APL 990081835738 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: *FURTO - Réu surpreendido na posse do bem furtado - Versões apresentadas para justificar a posse que se mostram contraditórias - Vítima que não reconhece o réu como autor do furto - Irrelevância, se assim está demonstrado pelo conjunto probatório - Conjunto que autoriza condenação - Condenação que subsiste - Pena corretamente dosada - Recurso improvido - (voto n. 9048)*.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200851018043273 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. A autoria foi comprovada através dos depoimentos das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo, que afirmaram ser o réu o autor do delito, procedendo, inclusive, ao reconhecimento pessoal dele. 2. A grande diferença entre os delitos dos artigos 155 e 157 do Código Penal reside no fato de que o roubo, para sua concretização, exige que a subtração da coisa alheia móvel ocorra mediante grave ameaça ou violência a pessoa, enquanto o furto apenas reclama a ocorrência da conduta de subtrair. Assim, o furto pode ocorrer sem a percepção da vítima no momento, o que não pode acontecer no roubo, pois naquele a pessoa somente sofre a perda do bem, enquanto neste, além da perda, também sofre a violência ou a grave ameaça. 3. In casu, a afirmação das vítimas, dentro do contexto convergente apresentado à espécie, basta para a configuração da grave ameaça, elemento integrante do tipo de roubo. 4. A prova da efetiva existência de grave ameaça e da intimidação promovida pelo réu é que as vítimas, ao prestarem depoimento em sede judicial, solicitaram ao Juiz que este fosse tomado sem a presença do acusado, conforme disposto no art. 217 do CPP . 5. A qualificadora do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . 6. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça com ela impldas. 7. Recurso improvido....

TJ-DF - APR APR 842181120088070001 DF 0084218-11.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO RÉU DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSUMAÇÃO DO FURTO. SENTENÇA MANTIDA. I - O RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO PELA VÍTIMA E O SEU DEPOIMENTO, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E A DINÂMICA DOS FATOS, SÃO APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. II - NÃO OBSTANTE O RÉU NEGUE A AUTORIA DO CRIME, SUAS ALEGAÇÕES DEVEM SER ANALISADAS EM CONFRONTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. III - NÃO SE HÁ FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO QUE O RÉU, TENDO SIDO PERSEGUIDO PELA VÍTIMA, FOI ENCONTRADO LOGO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DO CRIME, COM O OBJETO DO FURTO A FAZER PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA INFRAÇÃO. IV - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. V - O EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA A QUO PERMITINDO O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AINDA QUE É ELA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 208796 SC 2011.020879-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INADMISSÍVEL. Se o conjunto probatório revela, incontestavelmente, a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, descabe a absolvição. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADVERSAS. ARBITRAMENTO, CONTUDO, MUITO ACIMA DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO. MITIGAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. "Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. , de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA SANÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DECORRENTE DO SEU RECONHECIMENTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM PARA UM SEXTO. A despeito da norma penal não estipular fração específica para o incremento ou redução quando trata das circunstâncias legais, constitui praxe proceder-se ao cálculo quantificando-a em um sexto sobre a pena-base. EXECUÇÃO. SANÇÃO CARCERÁRIA. ESTIPULAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA OUTRO MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E OPERADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias judiciais mostram-se adversas e o apenado é reincidente, deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do estatuto repressivo.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048134290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: AC Nº. 70.048.134.290AC/M 3.798 - S 26.04.2012 - P 41 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DO RÉU SOBRE O FATO COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO E DA VÍTIMA, A QUAL JÁ CONHECIA O RÉU, POR SER SEU VIZINHO. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA MANTIDO. TENTATIVA RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. PENAS CARCERÁRIA E DE MULTA CUMULATIVA REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70048134290, Sexta Câmara Criminal, Tribunal...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 267707 SC 2011.026770-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CRIMES DE ROUBO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA NA FASE INVESTIGATIVA E NA FASE JUDICIAL. PLENO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATITUDE QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inviável a desclassificação do delito de roubo simples ( CP , art. 157 , caput) para o crime de furto simples ( CP , art. 155 , caput) na hipótese de, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbrar-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa, mediante a simulação de arma de fogo, para obtenção de coisa alheia móvel" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 06.04.2011). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RESPEITO AO BALIZAMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 33 , § 2º , DO CP . REGIME SEMIABERTO MANTIDO. "O condenado à pena superior a quatro anos de reclusão e que não exceda a oito poderá iniciar o respectivo resgate no regime semi-aberto, contanto que não seja reincidente (art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal )" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Mafra. Rel. Des. Sérgio Paladino. Data: 12-02-2009). RECURSO NÃO PROVIDO....

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Canoinhas Apelante: Fagner Machado... Faria. Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 267707 SC 2011.026770-7 (TJ-SC) Jorge Schaefer Martins

TJ-PR - 8833634 PR 883363-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JACIR: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PELO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA EM FASE EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. VALIDADE QUANDO SOMADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBTRAÇÃO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE MENSURADA. DELITO CONSUMADO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO QUANTO À PENA DEFINITIVA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. É de relevo probatório a palavra da vítima que reconhece o reú na fase policial com firmeza e segurança, mormente quando o conjunto dos elementos de convicção dos autos comprova a autoria do crime. b) Imprescinde de apreensão da arma para a configuração da prática do roubo mediante grave ameaça à vítima, sendo suficiente as suas palavras declarações consoantes com o restante do conjunto probatório. c) Diante da efetiva grave ameaça praticada contra a vítima, comprovada pelos depoimentos testemunhais, é incabível a almejada desclassificação para o crime de furto ou mesmo o reconhecimento da tentativa.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 635924 SC 2011.063592-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. BENS RETIRADOS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A confissão do agente, ainda que parcial, somada às palavras da vítima e à apreensão da res furtiva em poder do agente logo após os fatos, forma conjunto probatório suficiente para autorizar a condenação. 2. Demonstrado, de forma inequívoca, que o réu empregou violência física contra a vítima, segurando-a pelo pescoço, para facilitar a subtração, inviável a desclassificação para o crime de furto. 3. Os crimes contra o patrimônio consumam-se com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, ainda que o produto da subtração, por força de perseguição policial, permaneça por pouco tempo em poder do agente. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Itajaí Apelante: Alex Anderson Ferreira da Silva Brito. Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação Criminal (Réu

TJ-DF - APR APR 73476020108070003 DF 0007347-60.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. ATUAÇÃO RELEVANTE DO RÉU. DIVISÃO DE TAREFAS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA, NA SENTENÇA, PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR A PENA DE TODOS OS CRIMES PARA DEPOIS APLICAR A EXASPERAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ASSUME DESTAQUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO RATIFICADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO O DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE PRENDEU O RÉU E SEUS COMPARSAS, MINUTOS APÓS O FATO DELITUOSO, NA POSSE DA BICICLETA SUBTRAÍDA. 2. COMPROVADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS, TORNA-SE IRRELEVANTE O FATO DE O RÉU NÃO TER, PESSOALMENTE, SUBTRAÍDO O BEM DA VÍTIMA, DEIXANDO ESTA TAREFA PARA SEUS COMPARSAS, NOTADAMENTE PORQUE, NA ESPÉCIE, A VÍTIMA O APONTOU COMO AQUELE QUE DETERMINOU QUE ELA SAÍSSE DA BICICLETA, SENDO SUA CONDUTA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. 3. CONDENADO O RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DA PENA DE AMBOS OS DELITOS, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE RE CONHECER O CONCURSO FORMAL, FIXANDO APENAS A PENA DO DELITO MAIS GRAVE E EXASPERANDO-A. NÃO SENDO INDIVIDUALIZADA A PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, FICA IMPOSSIBILITADA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO NÃO É POSSÍVEL AVERIGUAR SE FOI APLICADA A MELHOR REGRA QUANDO AO CONCURSO FORMAL, TENDO EM VISTA QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SEREM SOMADAS AS PENAS DOS CRIMES, SE O MÉTODO DA EXASPERAÇÃO RESULTAR PENALIZAÇÃO MAIS GRAVE (CONCURSO MATERIAL BENÉFICO). 4. NÃO MAIS SENDO PREVISTA SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A EXASPERAÇÃO DA PENA PELA REGRA DO CONCURSO FORMAL DEVE INCIDIR APENAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069 /1990 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 , CAPUT, PRIMEIRA P ARTE, DO CÓDIGO PENAL , REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA E PARA FIXAR A PENA DE CADA UM DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO....

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