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25 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de cobrança de faturas de energia elétrica"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050913177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. I. Ausência de conexão. Distinção entre os períodos de cobrança das demandas alegadamente conexas. II. Manutenção da correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada fatura de energia elétrica inadimplida. No tocante à correção, serve apenas para recompor o valor da moeda, não se tratando de um plus que se acrescenta, mas sim um minus que se evita. Já em relação aos juros de mora, devem fluir...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2539072320118260000 SP 0253907-23.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO RECONVINTE. É cediço que para obter o benefício da assistência judiciária basta à parte simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032103772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS. Sendo a fatura de energia elétrica uma prestação líquida com termo certo, o seu inadimplemento configura hipótese de mora ex re, sendo cabível a incidência dos juros legais a partir da data do inadimplemento de cada fatura, nos termos do art. 397 do CC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032103772, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/04/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031384167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros, nas obrigações vencidas e líquidas, fluem a contar do vencimento. Art. 397 do Código Civil .Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70031384167, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/08/2009)

TJ-AP - APELAÇÃO APL 131472320098030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇAO - AÇAO DE COBRANÇA - FATURA DE ENÉRGIA ELÉTRICA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - REGRA GERAL. 1) Diante da inexistência de previsão de prazo prescricional específico para a pretensão de cobrança da prestação de fornecimento de energia elétrica, aplica-se a regra geral para as ações pessoais, art. 205 do Código Civil /2002.2) Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 615891 SC 2009.061589-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO VOLTADO À COBRANÇA DAS FATURAS ALUSIVAS AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO/2006, CUJO PAGAMENTO JÁ FOI ORDENADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DO CRÉDITO ORIUNDO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ ¿ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O interesse recursal é, como se sabe, pressuposto indeclinável para o conhecimento de qualquer insurgência, razão pela qual a sua falta implica o inverso, ou seja, o não- conhecimento, solução a ser aviada no caso concreto relativamente à parte do pleito apelatório que já foi deferida pela sentença. II. Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, a correção monetária é inegavelmente devida, tendo incidência a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, observado o índice adotado pela Corregedoria- Geral da Justiça.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70024598849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. Em se tratando de dívida líquida, os juros moratórios e a correção monetária fluem a contar do vencimento. Art. 397 do CC . 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz. Hipóteses em que os honorários arbitrados devem ser mantidos.Recurso da Autora provido em parte. Negado seguimento ao recurso do Réu. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. Art. 557 do Código de Processo Civil . (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024598849, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/06/2008)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 720880 SC 2005/0014584-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSO DO VALOR COBRADO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Ação de cobrança de tarifa de energia elétrica em que se discute a configuração de prejudicialidade externa em face da existência de ação ordinária em que o devedor almeja a declaração de abuso do valor cobrado pela outrora concessionária de serviço público de abastecimento e distribuição de energia elétrica. 2. Recorrente que parte da premissa de que fora reconhecida a conexão entre as demandas e alega eivados de nulidade a sentença e o acórdão recorrido por terem procedido ao julgamento da ação de cobrança, a despeito da pré-existência da aludida ação declaratória, quando deveria ter sido determinada a reunião das ações (artigo 105 , do CPC ) ou a suspensão do processo (artigo 265 , IV , a , do CPC ). 3. Acórdão recorrido que não reconheceu a prejudicialidade externa, assentando que: "No mérito, o apelado, a rigor, não nega o consumo da energia elétrica que deu origem ao débito retratado nas faturas anexadas à inicial. Diz apenas que uma medida cautelar lhe assegurava a continuidade do fornecimento de energia, a despeito da pendência dessas faturas. Sucede que tal liminar (fi. 79) pereceu por decisão que decretou a extinção da ação cautelar em que foi concedida (fls. 165-6). O apelante, em seu arrazoado e ao arremate, pleiteia a suspensão da ação por conta da existência de questão prejudicial externa, consubstanciada na existência de uma ação declaratória ajuizada anteriormente pelo seu Sindicato de classe em que se questionam os valores das tarifas reclamadas. Impende demarcar que a suspensão do processo por força de prejudicial externa só poderá ter lugar antes de proferida a sentença. O que caberia entender, então, é que o apelante deseja a decretação da nulidade do processo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 720880 SC 2005/0014584-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSO DO VALOR COBRADO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Ação de cobrança de tarifa de energia elétrica em que se discute a configuração de prejudicialidade externa em face da existência de ação ordinária em que o devedor almeja a declaração de abuso do valor cobrado pela outrora concessionária de serviço público de abastecimento e distribuição de energia elétrica. 2. Recorrente que parte da premissa de que fora reconhecida a conexão entre as demandas e alega eivados de nulidade a sentença e o acórdão recorrido por terem procedido ao julgamento da ação de cobrança, a despeito da pré-existência da aludida ação declaratória, quando deveria ter sido determinada a reunião das ações (artigo 105 , do CPC ) ou a suspensão do processo (artigo 265 , IV , a , do CPC ). 3. Acórdão recorrido que não reconheceu a prejudicialidade externa, assentando que: "No mérito, o apelado, a rigor, não nega o consumo da energia elétrica que deu origem ao débito retratado nas faturas anexadas à inicial. Diz apenas que uma medida cautelar lhe assegurava a continuidade do fornecimento de energia, a despeito da pendência dessas faturas. Sucede que tal liminar (fi. 79) pereceu por decisão que decretou a extinção da ação cautelar em que foi concedida (fls. 165-6). O apelante, em seu arrazoado e ao arremate, pleiteia a suspensão da ação por conta da existência de questão prejudicial externa, consubstanciada na existência de uma ação declaratória ajuizada anteriormente pelo seu Sindicato de classe em que se questionam os valores das tarifas reclamadas. Impende demarcar que a suspensão do processo por força de prejudicial externa só poderá ter lugar antes de proferida a sentença. O que caberia entender, então, é que o apelante deseja a decretação da nulidade do processo...

TJ-SP - Apelação APL 9050689802009826 SP 9050689-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: - Energia elétrica - Ação de cobrança - Dá-se em dez anos a prescrição da ação de cobrança de faturas de energia elétrica (artigo 205 do CPC )- Prescrição afastada - Revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, contra os quais não há prova em sentido contrário, do que decorre a procedência do pedido - Recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/358764/acao-de-cobranca-de-faturas-de-energia-eletrica