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24 de abril de 2014
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041762931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. A prova produzida nos autos não oferece a certeza necessária à formação de um juízo condenatório. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão foram contraditórios. Veredicto absolutório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70041762931, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 16/06/2011)

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010068327 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NAO COMPROVADA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. 1. O atraso na conclusão do feito é razoável e justificável, vez que o paciente foi preso em 17/11/11 e após isso, foram efetuadas outras prisões em flagrante, totalizando 36 prisões provisórias, tratando-se, portanto, de feito complexo. 2. O magistrado a quo demonstrou a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, resguardando-se, assim, a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça, não ensejando infringência ao princípio da presunção de inocência, estando, portanto, o decreto de prisão preventiva, bem fundamentado. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. Ordem denegada à unanimidade.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010046105 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇAO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MITIGAÇAO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se, efetivamente, que o acusado foi preso em 04/01/11, tendo as partes apresentado as alegações finais em 21/11/11 e 05/12/2011, prazo em que se encerrou a instrução processual, estando o processo concluso para julgamento desde 09/12/2011, conforme informação de fls. 28, e até a presente data o mesmo não foi sentenciado. 2. Apesar do teor da Súmula 52 do STJ, entendo que o atraso no julgamento da ação penal contra o paciente, proposta no juízo de origem, ofende os limites da proporcionalidade. Preso preventivamente há mais de um ano e oito meses, com instrução encerrada e alegações finais exibidas desde 09/12/11, quando os autos foram conclusos ao juiz, este ainda não proferiu sentença. 3. O próprio STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 52, quando, como no caso, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proporcionalidade. 4. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648 , II , do CPP e do art. 5º , LXV , da Constituição Federal . 5. Ordem Concedida.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 23013320118010000 AC 0002301-33.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS – INEXISTÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de complexa ação penal envolvendo expressivo número de acusados, bem como inúmeras condutas delitivas, o que afasta a arguição de incompetência do juízo processante. 2. Os autos dão conta da existência de ameaças contra testemunhas, daí a necessidade da custódia preventiva em desfavor do paciente. 3. Ordem negada. Unânime.

DJSP 15/01/2013 - Pág. 1944 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

CLASSE:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ASSUNTO:TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS AUTO DE PRISÃO... EM FLAGRANTE ASSUNTO:TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2012/2242 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-AC - Habeas Corpus HC 7164320118010000 AC 0000716-43.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA ? REMESSA. Estando o processo respectivo sob a competência jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não se conhece da pretensão.Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000716-43.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo não conhecimento do writ, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.Rio Branco, 28 de abril de 2011.Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de outubro de 2010, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 , da Lei 11.343 /2006.Pretende o relaxamento da prisão do paciente, com a concessão da liminar e a competente expedição do alvará de soltura, para que o mesmo possa responder ao processo em liberdade.Com a inicial vieram os documentos de fls. 13 /14.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 6887520118010000 AC 0000688-75.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de delito grave punido com reclusão, além de elencado como hediondo na legislação pertinente. 2. O atraso na conclusão da instrução deve ser debitado à própria defesa que optou por aguardar a Carta Precatória de Cruzeiro do Sul ? AC. 3. Negada a ordem. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000688-75.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.Rio Branco, 28 de abril de 2011.Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 19 de agosto de 2010, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 , da Lei 11.343 /2006.Pretende o relaxamento da prisão do paciente, com a concessão da liminar e a competente expedição do alvará de soltura, para que o mesmo possa responder ao processo em liberdade.Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/182.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010071703 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. SUPERADO. 3. ILEGALIDADE DAS PROVAS. DECERETO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA NAO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. 1. O atraso na conclusão do feito é razoável e justificável, vez que o paciente foi preso em 17/11/11 e após isso, foram efetuadas outras prisões em flagrante, totalizando 36 prisões provisórias, tratando-se, portanto, de feito complexo. 2. Paciente segregado em razão do decreto de prisão preventiva, não havendo que se falar em ausência de flagrante. 3. O Impetrante não juntou a decisão que autorizou o procedimento, tendo juntado apenas decisões posteriores a ela. Pelas provas juntadas, as decisões foram proferidas em acolhimento às postulações da autoridade policial, necessárias, portanto, para a continuidade das investigações em curso voltadas para a apuração da prática do crime de tráfico de entorpecentes. 4. A manutenção da custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, resguardando-se, assim, a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça, não ensejando infringência ao princípio da presunção de inocência, estando, portanto, o decreto de prisão preventiva, bem fundamentado. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 6. A custódia cautelar justifica-se não só em face do dispositivo legal (art. 312 , do CPP ), provada a existência do crime (ao contrário que disse o Impetrante) e havendo indícios suficientes de autoria, contrapondo-se isso a alegação de ausência de provas cabais contra o paciente (esta última, imprescindível apenas quando se tratar de condenação), bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. 7. Ordem denegada à unanimidade....

TJ-AC - Habeas Corpus HC 7545520118010000 AC 0000754-55.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA ? REMESSA. Estando o processo respectivo sob a competência jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não se conhece da pretensão.Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000754-55.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo não conhecimento do writ, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.Rio Branco, 28 de abril de 2011.Jecson Cavalcante Dutra, advogado, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII e art. 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal e arts. 647 e 648 , I e IV , do Código de Processo Penal , impetra a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Wilson Silva Aguiar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito desta Comarca, decorrendo o alegado constrangimento ilegal, segundo o impetrante, da incompetência do juízo impetrado para homologar a prisão em flagrante do paciente. Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de outubro de 2010, pela prática, em tese, prevista nos artigos 33 e 35 , da Lei 11.343 /2006.Pretende o relaxamento da prisão do paciente, com a concessão da liminar e a competente expedição do alvará de soltura, para que o mesmo possa responder ao processo em liberdade.Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/133.

DJSP 25/04/2013 - Pág. 811 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ORDEM:11.01.2013/000492 CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL ASSUNTO:TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS INQUÉRITO... ORDEM:11.01.2013/000493 CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL ASSUNTO:TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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