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01 de novembro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 659813 DF (STF)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26083 AM 2009.01.00.026083-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM HISTÓRICO ESPECÍFICO - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 649 , IV . a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Liberação de "penhora on-line" incidente sobre proventos de aposentadoria. 1 - Embora a Agravante não tenha comprovado que os valores existentes na conta bloqueada em agência do UNIBANCO são de natureza, exclusivamente, salarial, há nos autos prova inequívoca de fazer jus à liberação do que fora lançado a título de PROVENTOS DE APOSENTADORIA, identificado pelo respectivo histórico, impenhorável, conforme disposto no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2 - Agravo de Instrumento provido em parte. 3 - Decisão reformada parcialmente.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29538 MG 2009.01.00.029538-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 649 , IV . a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Liberação de "penhora on-line" incidente sobre valor remanescente de proventos de aposentadoria. 1 - A Agravante não infirma o fato de que a "penhora on-line", feita em 04/9/2008, recaíra somente sobre valor recebido pelo Agravado em 1º/9/2008 a título de PROVENTOS DE APOSENTADORIA, consoante documentos de fls. 34/36 e 40/42, impenhorável, conforme disposto no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. Veja também: AGA 2008.01.00.037890-0, TRF1 AGA 2009.01.00.024660-0, TRF1 AG 2004.01.00.019996-2, TRF1

TJ-RJ - APELACAO APL 1523009520078190001 RJ 0152300-95.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Execução. Extinção com fulcro no artigo 794 , I , do CPC . Aplicação da multa do artigo 475-J. Devedor que por várias vezes demonstrou que havia cumprido voluntariamente a obrigação antes e independentemente de comando judicial. Constrição eletrônica dos ativos financeiros do devedor e de sociedade empresária supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico. Depósito judicial do valor da multa pelo devedor apenas para fins de garantia do juízo e liberação da penhora on line. Sentença que desconsidera o pedido de penhora e avaliação e julga extinta a execução. Inconformismo que prospera em parte. 1 - O pagamento principal efetuado dentro da quinzena legal afasta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J. 2 - Não cabe discussão sobre a incidência ou não da multa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando esse é o único "excesso de execução" questionado. 3 - Planilha de débito apresentada pelo credor dois meses após o efetivo pagamento que nitidamente inclui juros indevidos. Exequente que não impugna o valor pago pelo devedor, limitando-se a defender a incidência da multa de 10%. 4 - Recurso monocraticamente provido para afastar a multa prevista no art. 475-J, e determinar a restituição ao devedor do depósito feito a maior, mantida a extinção da execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023146335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. PENHORA LIMITADA AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA E ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG. (Agravo de Instrumento Nº 70023146335, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 15/02/2008)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29210 SP 0029210-28.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. EXCLUSAO DE EX-SOCIO DO POLO PASSIVO. AUSENCIA RESPONSABILIDADE. PRECLUSAO PRO JUDICADO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA CONGNOSCÍVEL DE OFICIO. PENHORA ON LINE. LIBERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Verifica-se que os fundamentos do decisum impugnado são distintos da pretensão recursal apresentada. De um lado, houve determinação judicial para a exclusão da recorrida Nair Roque do polo passivo da execução por não ser corresponsável tributária e, em consequência, o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacen-Jud. Por sua vez, as razões do recurso fundamentam-se na inviabilidade da liberação da penhora on line, ante sua plena regularidade e observância ao artigo 612 do Código de Processo Civil . Note-se, portanto, que a parte recorrente, nesse ponto, apresentou argumentos dissociados da fundamentação da decisão unipessoal atacada. - Não há que se falar em afronta ao artigo 471 do Código de Processo Civil , tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, uma vez que, diante da defesa apresentada e dos elementos constantes dos autos, restou constatada a ilegitimidade da sócia para participar da demanda. Ademais, não se identifica qualquer prejuízo à recorrente, que, ciente da decisão impugnada, teve a oportunidade de apresentar seu inconformismo. Em discussão, matéria de ordem pública, possível ao juiz, de ofício, rever sua deliberação, nos termos da fundamentação exposta às fls. 165 e vº, pois, ao contrário do que alega a recorrente, não se trata de questão de responsabilidade tributária. - Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

TJ-PR - 854787901 PR 854787-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO CASO OFERTADO BEM IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO ­ EXCESSO DE PENHORA QUE PERMITE SUA REDUÇÃO ­ DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DA PENHORA VIA BACEN-JUD, EM VIRTUDE DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ­ MANUTENÇÃO QUE ENSEJARIA A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE SER OFERTADO POSTERIORMENTE QUALQUER OUTRO BEM À PENHORA, A FIM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO ART. 3º , § 4º , DO DECRETO 5.230 /2009 ­ POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ­ DECISÃO CONDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE MERO INCONFORMISMO ­ RECURSO QUE NÃO É CABÍVEL PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 7300909100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão judicial que indeferiu pedido de liberação da penhora "on line" dos valores depositados em conta-salário e conta-corrente - Informação da MMa Juíza "a quo" de que houve reapreciação do pedido de desbloqueio, que foi então defendo - Perda do objeto do presente mandado - Análise prejudicada " .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101958481 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em ação de anulatória de duplicatas frectius: inexigibilidade) c.c. danos morais que não recebeu a apelação interposta porque intempestiva e determinou o bloqueio on line de ativos financeiros da ré por não ter havido o cumprimento espontâneo da sentença ? Inconformismo dela fundado na tese de que a . apelação é tempestiva, pois houve interrupção do prazo com a oposição de embargos de declaração, além de pleitear a devolução dos valores bloqueados na sua conta corrente acrescidos de juros e correção monetária - Acolhimento - Apelação tempestiva porque os embargos de declaração interromperam a fluência do prazo de apelação - Primeira instância que deve se manifestar acerca dos efeitos em que será recebida a apelação, devendo ser anulados todos os atos praticados na fase de cumprimento de sentença - Liberação da penhora on line - Recurso provido, ratificado o efeito suspensivo. Os embargos de declaração, acolhidos ou rejeitados, interrompem o prazo para a dedução de outros recursos. Quer dizer, o prazo recursal volta por inteiro av partir da intimação da decisão dos embargos de declaração.

TRT-23 - MANDADO DE SEGURANCA MS 317201100023001 MT 00317.2011.000.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA INICIAL. INDICAÇÃO LITISCONSORTE E RESPECTIVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A concessão de prazo para o Impetrante indicar o litisconsorte passivo necessário e seu respectivo endereço para que seja efetivada a citação deste, está fulcrado no parágrafo único do artigo 47 do CPC , na forma delineada expressamente no artigo 24 da Lei nº 12.016 /09. Tal procedimento não pode de forma alguma ser interpretado com dilação probatória tampouco com juntada a posteriori de documentos, até porque, neste caso, estes foram trazidos aos autos com a petição inicial com a precípua finalidade de comprovar o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante. Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267 , IV , do CPC deve ocorrer no caso de o Impetrante não suprir o vício apontado (exegese da Súmula n. 631 do Supremo Tribunal Federal). Neste caso, sanado o vício pelo Impetrante, não há falar em extinção do feito. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Visando esta medida judicial, a liberação da penhora on line realizada em conta corrente de titularidade do Impetrante e, celebrado acordo nos autos em que foi proferida a decisão impugnada, a ação mandamental perde o objeto e, por conseguinte, o interesse processual do Impetrante. Assim, com fulcro no § 3º do art. 267 do CPC , declara-se, de ofício, a extinção do feito sem resolução do mérito (exegese do inciso VI do pré-citado dispositivo legal).

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