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20 de dezembro de 2014
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Litisconsórcio Multitudinário

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Embargos de Declaração: ED 1083450820108260100 SP 0108345-08.2010.8.26.0100

Embargos de declaração Não existência de contradição Livre convencimento motivado constante do acórdão Caráter nitidamente infringente Embargos rejeitados.

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O que se entende por Litisconsórcio Multitudinário? (Assista: 0506 - Renato Montans)

CURSO: OAB Modular MATÉRIA: Processo Civil CONTEÚDO:Ação PROF.: Renato Montans DATA AULA: 26/10/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 09/03/2011

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 40952011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. LIMITAÇÃO DO LITISconSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.O documento essencial ao deslinde da causa, por se relacionar ao mérito da demanda, pode ser produzido no curso do processo, não se exigindoque seja juntado aos autos logo com a petição inicial. 2. A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.Unanimidade.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010091833 RJ 1996.51.01.009183-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO INTERNO. BNDES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sob o fundamento de que, após mais de 14 anos, o MPF não conseguiu identificar corretamente os réus. 2. Data venia o fundamento utilizado pelo Magistrado, o que efetivamente ocorreu foi a hipótese do inciso I do artigo 267 , eis que a exigência contida no inciso II do artigo 282 do CPC determina que conste, na petição inicial, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência, tanto do autor como da parte ré. 3. O fato de o MPF não ter fornecido a correta identificação dos réus, não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Desde o ajuizamento da ação até a prolação da sentença extintiva, foram-se quase 15 anos, sem sequer ter havido a correta identificação da parte ré. 4. É obrigação da parte autora observar e cumprir os requisitos previstos no artigo 282 do CPC , não sendo plausível que se pretenda transferir ônus que é seu à já combalida máquina judicial, que não possui a estrutura necessária nem quadro de pessoal suficiente para realizar serviço que pode e deve ser feito pelo próprio autor. 5. Se o Judiciário foi moroso como afirma o apelante, com certeza o foi por ter deferido os incontáveis requerimentos da parte autora. 6. A sentença foi de extinção sem mérito, sendo certo que não há que se falar na existência de sucumbência recíproca, pressuposto previsto no artigo 500 , caput, do CPC , necessário para que se possa conhecer do recurso adesivo. 7. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo não conhecido. Sentença mantida por outro fundamento.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 172329 PE 01723291 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIZAÇÃO DA DEFESA PLÚRIMA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS UNANIMEMENTE. 1.Aplicabilidade do art. 46, parágrafo único ao caso em concreto. 2.A manutenção do litisconsórcio multitudinário da forma posta na ação de origem, certamente inviabilizará a ampla defesa substancial ao aqui embargante. 3.Mesma pretensão de fundo deduzida pelos embargados, porém suas características funcionais são distintas. 4.Aclaratórios providos à unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 2692464 PE 0006542-69.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO DE AGRAVO DE AMBAS AS PARTES. QUANTO A UTILIZAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AJUIZAMENTO AÇÃO 2002. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO VÁLIDO. LIMITES NORTEADORES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A VIGÊNCIA DA LC Nº 32 /2001. RECURSOS DE AGRAVO A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.Conforme relatado, o agravante alega que as decisões acostadas pelo Relator não permitiria a aplicação do art. 557 do CPC . 2.A despeito do preconizado no caput do artigo 557 do CPC , o Tribunal não está adstrito a negar seguimento a recurso apenas quando se encontra em confronto com súmula ou com jurisprudência, bastando, tão somente, que o mesmo se mostre manifesta e flagrantemente improcedente. 3.Constatada está a prescrição qüinqüenal, na medida em que a ação foi intentada em 2002, sendo posteriormente desmembrada tendo em vista a ocorrência de litisconsórcio multitudinário. Mesmo com a ação proposta em 2002, quando já iniciado o prazo da prescrição de fundo de direito, teria como os autores receberem o VBR no período de 1997 a 27/04/2001, data da vigência da Lei Complr nº 32 /2001, porque aplicável, ainda, a prescrição quinquenal. 4.Como o pedido limitou-se ao pagamento das diferenças dos períodos de 1º de maio de 1995 a 30 de julho de 2001, tem-se que o valor mínimo do soldo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) lhes deve ser assegurado, respeitando a prescrição quinquenal e observada a vigência da referida lei complementar. 5.À unanimidade de votos, negou-se provimento aos presentes recursos.

TJ-PE - Agravo AGV 2692464 PE 0006180-67.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO DE AGRAVO DE AMBAS AS PARTES. QUANTO A UTILIZAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AJUIZAMENTO AÇÃO 2002. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO VÁLIDO. LIMITES NORTEADORES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A VIGÊNCIA DA LC Nº 32 /2001. RECURSOS DE AGRAVO A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.Conforme relatado, o agravante alega que as decisões acostadas pelo Relator não permitiria a aplicação do art. 557 do CPC . 2.A despeito do preconizado no caput do artigo 557 do CPC , o Tribunal não está adstrito a negar seguimento a recurso apenas quando se encontra em confronto com súmula ou com jurisprudência, bastando, tão somente, que o mesmo se mostre manifesta e flagrantemente improcedente. 3.Constatada está a prescrição qüinqüenal, na medida em que a ação foi intentada em 2002, sendo posteriormente desmembrada tendo em vista a ocorrência de litisconsórcio multitudinário. Mesmo com a ação proposta em 2002, quando já iniciado o prazo da prescrição de fundo de direito, teria como os autores receberem o VBR no período de 1997 a 27/04/2001, data da vigência da Lei Complr nº 32 /2001, porque aplicável, ainda, a prescrição quinquenal. 4.Como o pedido limitou-se ao pagamento das diferenças dos períodos de 1º de maio de 1995 a 30 de julho de 2001, tem-se que o valor mínimo do soldo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) lhes deve ser assegurado, respeitando a prescrição quinquenal e observada a vigência da referida lei complementar. 5.À unanimidade de votos, negou-se provimento aos presentes recursos.

TJ-PE - Agravo AGV 2634193 PE 0002670-46.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2002. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO VÁLIDO. LIMITES NORTEADORES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A VIGÊNCIA DA LC Nº 32 /2001. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A decisão questionada (fls. 353/358 dos autos em apenso) negou seguimento à Apelação Cível, afirmando que o pagamento do vencimento básico de referência deve observar a prescrição qüinqüenal e a vigência da Lei Complr nº 32 /2001, confirmando a sentença nos demais termos. 2.Requerem os recorrentes que sejam determinados os limites de tempo sobre o qual o Estado de Pernambuco deve pagar o vencimento básico de referência, que na sua visão, deve ser de outubro de 1997 a julho de 2001. 3.Desde o início, ficou consignado que o pagamento do vencimento básico de referência deveria ser pago observando o prazo prescricional e a vigência da lei complementar nº 32 /2001, posto que esta lei modificou a sistemática da remuneração dos militares, desvinculando-a do soldo. 4.Sendo assim, mesmo os autores requerendo o pagamento das diferenças do VBR no período de outubro de 1997 a 30 de julho de 2001, este não poderia ser acolhido em sua integralidade, visto que a Lei Complementar nº 32 /2001 alterou a forma de cálculo dos vencimentos dos militares. O direito em comento só poderia ser concedido até 27/04/2001, data da vigência da referida lei. 5 .O deferimento nos exatos termos em que foi requerido cria direito contra legem, porque fere os preceitos da Lei Complementar nº 32 /2001. 6.Se a decisão a quo, faz menção ao pedido dos autores, acolhendo-o parcialmente apenas quanto à prescrição qüinqüenal, esta, então, merece ser reparada para corrigir erro material, de concessão de direito contra legem, no que se refere ao limite final. 6.Diante do exposto, desde a apreciação do Recurso de Apelação, restou claro em quais limites o direito seria concedido. 7.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 2553908 PE 0018944-22.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AJUIZAMENTO AÇÃO 2002. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO VÁLIDO. LIMITES NORTEADORES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A VIGÊNCIA DA LC Nº 32 /2001. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A decisão questionada (fls. 347/350 dos autos em apenso) negou seguimento à Apelação Cível, afirmando que o pagamento do vencimento básico de referência deve observar a prescrição qüinqüenal e a vigência da Lei Complr nº 32 /2001, confirmando a sentença nos demais termos. 2.Requerem os recorrentes que seja determinado os limites de tempo sobre o qual o Estado de Pernambuco deve pagar o vencimento básico de referência, que na sua visão, deve ser maio de 1995 a julho de 2001. 3.Desde o início, ficou consignado que o pagamento do vencimento básico de referência deveria ser pago observando o prazo prescricional e a vigência da lei complementar nº 32 /2001, posto que esta lei modificou a sistemática da remuneração dos militares, desvinculando-a do soldo. 4.O fato do pedido dos autores, que requeria o pagamento das diferenças dos períodos de 1º de maio de 1995 a 30 de julho de 2001, sendo acolhidos os fundamentos dos militares, observada a prescrição qüinqüenal, ter sido mencionada no corpo da fundamentação do juízo de primeiro grau, não torna este acolhido, porque não se pode conceder direito inexistente. 5.Se a decisão a quo, faz menção ao pedido dos autores, acolhendo-o parcialmente apenas quanto à prescrição qüinqüenal, esta, então, merece ser reparada para corrigir erro material, de concessão de direito inexistente, no que se refere ao limite final. 6.Diante do exposto, desde a apreciação do Recurso de Apelação, restou claro em quais limites o direito seria concedido. 7.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 172329 PE 0172329102 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIZAÇÃO DA DEFESA PLÚRIMA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. A obtenção de efeitos infringentes é possível nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 , do CPC , a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado, o que se amoldou ao caso em concreto. 2. O voto proferido por esta Relatoria nos autos dos aclaratórios em apenso é bastante claro quanto aos prejuízos ao processo e aos ora embargados, dificultando o exercício do direito de defesa, em razão da multiplicidade de litisconsortes ativos na referida demanda. 3. Inobstante a matéria ventilada ser meramente de direito, faz-se necessária a análise da situação funcional de cada um dos embargantes separadamente. 4. Aclaratórios unanimemente conhecidos para fins de prequestionamento do contido no art. 46 , parágrafo único , do CPC , porém improvidos.

TJ-PE - Agravo AGV 2584049 PE 0020943-10.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2002. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO VÁLIDO. LIMITES NORTEADORES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A VIGÊNCIA DA LC Nº 32 /2001. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A decisão questionada (fls. 358/363 dos autos em apenso) negou seguimento à Apelação Cível, afirmando que o pagamento do vencimento básico de referência deve observar a prescrição qüinqüenal e a vigência da Lei Complr nº 32 /2001, confirmando a sentença nos demais termos. 2.Requerem os recorrentes que sejam determinados os limites de tempo sobre o qual o Estado de Pernambuco deve pagar o vencimento básico de referência, que na sua visão, deve ser DE outubro de 1997 a julho de 2001. 3.Desde o início, ficou consignado que o pagamento do vencimento básico de referência deveria ser pago observando o prazo prescricional e a vigência da lei complementar nº 32 /2001, posto que esta lei modificou a sistemática da remuneração dos militares, desvinculando-a do soldo. 4.Sendo assim, mesmo os autores requerendo o pagamento das diferenças do VBR no período de outubro de 1997 a 30 de julho de 2001, este não poderia ser acolhido em sua integralidade, visto que a Lei Complementar nº 32 /2001 alterou a forma de cálculo dos vencimentos dos militares. O direito em comento só poderia ser concedido até 27/04/2001, data da vigência da referida lei. 5 .O deferimento nos exatos termos em que foi requerido cria direito contra legem, porque fere os preceitos da Lei Complementar nº 32 /2001. 6.Se a decisão a quo, faz menção ao pedido dos autores, acolhendo-o parcialmente apenas quanto à prescrição quinquenal, esta, então, merece ser reparada para corrigir erro material, de concessão de direito contra legem, no que se refere ao limite final. 6.Diante do exposto, desde a apreciação do Recurso de Apelação, restou claro em quais limites o direito seria concedido. 7.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

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