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24 de abril de 2014
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TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 30006929 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/03/2004

Ementa: Universidade Pública - Autonomia financeira estabelecida em lei - Taxas de matrícula por ela cobrada é legal - Recurso provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710020398 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: CIVIL. CDC . TAXA COBRADA PARA PROTOCOLAR PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. É DEFESO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO COBRAR TAXA PARA PROTOCOLAR PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ALUNO, SE A COBRANÇA NÃO CONTA COM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 2. PERFEITAMENTE POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, NA FORMA DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE, QUANDO TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 191788320098260562 SP 0019178-83.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: ?JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Inocorrência Prova pericial desnecessária Possibilidade da realização de um juízo axiológico completo pelos elementos juntados aos autos Caracterização das cláusulas ditas leoninas e ilegais pode ser reconhecida pelo juiz, determinando a redução do montante do débito Recurso do autor nesta parte improvido.CITAÇÃO Pessoa jurídica Aviso de recebimento em que consta carimbo com nome, cargo e matrícula do funcionário do réu Validade do ato Desnecessidade de que a citação se faça, exclusivamente, em pessoas que representem a sociedade - Aplicação da teoria da aparência Inocorrência de prejuízo Preliminar do réu afastada.REVELIA Ação de revisão de contrato Apresentação da contestação após escoado o prazo legal Questões de fato e de direito discutidas nos autos Aplicação dos efeitos da revelia quanto à alegação dos autores-apelantes no sentido de que foram cometidos abusos Recurso do autor nesta parte provido.CONTRATO BANCÁRIO Contratos de abertura de crédito e renegociação de dívida Relação de consumo caracterizada conforme jurisprudência consolidada Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais e integração da relação jurídica pelo Poder Judiciário Recurso do réu nesta parte improvido.JUROS REMUNERATÓRIOS Contratos de abertura de crédito e renegociação de dívida Taxas de juros cobradas pelos bancos que devem ser previamente pactuadas - Ausência de estipulação contratual relativa à taxa de juros Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado Recurso do réu nesta parte provido.JUROS Capitalização Contrato bancário Ocorrência incontroversa Recurso do autor nesta parte provido.JUROS REMUNERATÓRIOS Contrato de renegociação de dívida - Previsão de juros Inadmissibilidade Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário Recurso do autor nesta parte provido.CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo Cláusula que prevê o desconto das parcelas no 'hollerith' do consumidor Desconto que deve ser limitado a 30% do salário Recurso do autor nesta parte provido.?...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23797 RS 2005.71.00.023797-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. INTIMAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS POR EDITAL - POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE TRANSFERIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - INOPONIBILIDADE À COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Para os débitos constituídos anteriormente à edição da Lei 9.636 /98, como os discutidos no recurso em tela, o prazo para a cobrança é quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, em razão da ausência de previsão normativa específica. 2. Legítimos os processos administrativos de demarcação realizados pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU), conforme prevê o Decreto-Lei nº 9.760 /46. 3. A União é a proprietária dos terrenos de marinha e acrescidos por expressa disposição constitucional, que não pode ser ressalvada pela existência de eventual matrícula existente no Registro de Imóveis. 4. Inexistindo prova conclusiva no sentido de que os imóveis não se encontravam abrangidos pela demarcação, não há como afastar a cobrança da taxa de ocupação. 5. É legal a intimação por edital dos proprietários dos imóveis demarcados em terrenos de marinha, conforme o Decreto-Lei nº 9.760 /1946, alterado pela Lei nº 11.481 /07. 6. Ainda que demonstrado por escritura pública que o imóvel em relação ao qual está sendo cobrada a taxa de ocupação foi alienado há anos, permanece o executado como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, pois não houve a comunicação à SPU (Secretaria do Patrimônio da União) acerca da compra e venda realizada, para que esta tivesse ciência no novo ocupante do imóvel.

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: DE PROCESSO CIVIL - CRÉDITOS CONDOMINIAIS - SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preferência dos créditos tributários está limitada à existência de execução fiscal e penhora, sobre o mesmo bem leiloado, eis que apenas com relação a estes, foi oportunizada a impugnação e a discussão do valor da dívida. 2. As taxas condominiais gozam de preferência sobre os créditos hipotecários, mas não sobre os tributários, devidamente executados e garantidos por penhora, devendo se submeter, portanto, ao concurso de credores". (Agravo Instrumento 420118-1, Rel.: Des. Luiz Lopes, J. 06.09.2007)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL -ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - 'O direito de preferência sobre o crédito apurado na execução movida por terceiro poderá ser exercido pela Fazenda Pública desde que haja prévia execução fiscal e penhora sobre o mesmo bem leiloado' (TJRS, 19ª Câmara Cível, rel. des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 6/9/2005). 2 - Se admitida, no caso, a preferência de crédito tributário sobre o condominial, estar-se-ia suprimindo o direito de contestação ao alegado crédito tributário, pois a impugnação ao mesmo viabiliza-se com a penhora na execução fiscal (art. 16 , inc. III - Lei 6830 /80). Haveria nítida violação ao devido processo legal ao conceder-se à Fazenda Pública o direito de pura e simplesmente arrecadar o valor sobre o produto de arrematação levada a efeito em execução movida por terceiros, sem oportunidade ao suposto devedor contestar o aventado crédito tributário". (Agravo de Instrumento 403529-0, Rel.: Des. Ronald Schulman, J. 12.07.2007). 3.7. Tal entendimento tem por fim a garantia ao princípio do devido processo legal, permitindo ao devedor contestar o crédito pretendido. 3.8. No...

TRF-5 - Apelação Civel AC 460003 AL 0000255-57.2008.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO CEFET. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE PRIVADA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CEFET/AL E A FATEC. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. LEI Nº 8.958 /94. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEFET/AL. COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E MENSALIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL. ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA DOS PARTICULARES EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CORREÇÃO DE VALORES PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se pretende a declaração de cobrança indevida de mensalidades escolares e taxas de matrícula, bem como a restituição dos respectivos valores. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo CEFET/AL rejeitada. Precedente desta Corte (TRF-5ª R. - AC 367256/AL - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Francisco Wildo - DJe 04.02.2009). 3. No que tange à aplicação da prescrição qüinqüenal, fundamentada no Decreto nº 20.910 /32 em desfavor da FAPEC, assiste razão ao particular, vez que não há justificativa para restringir à pretensão de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de mensalidade, vez que não se tratando de instituição pública não se sujeita a FAPEC à aplicação do Decreto nº 20.910 /32. A pretensão em relação à FAPEC é limitada pelo prazo prescricional previsto no Código Civil , que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos, haja vista a ausência de previsão legal de prazo inferior, nos termos do que preceitua o art. 205 do CCB. 4. A eg. Segunda Turma deste Sodalício já decidiu que "as Fundações de Apoio a instituições de ensino, nos termos da Lei 8.958 /94, submetem-se à mesma finalidade pública perseguida pela instituição oficial de ensino com quem firma o pacto de cooperação...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6144 SP 0006144-65.2000.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CNA, CONTAG, SENAR. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECRETO Nº 70.235 /72. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR DA TERRA NUA (VTN). FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELA SRF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. DISCREPÂNCIA DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO. MEIO INIDÔNEO. ELEMENTOS E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO NÃO INDICADOS. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO ITR . GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) NAS EXECUÇÕES FISICAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Não há que cogitar de nulidade do lançamento por vício formal, a se considerar que a notificação de lançamento foi emitida por processo eletrônico, que dispensa a assinatura, a indicação do cargo ou função e número e matrícula da autoridade responsável, conforme disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235 /72. 2. A Lei nº 8.847 , de 28/01/1994, fruto da conversão da MP nº 399 , de 29/12/1993, em vigor à época, definia a base de cálculo do ITR como o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Competia à Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, assim como as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, a fixação do Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm), que deveria ter como base o levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. 3. A referida lei assegurava ainda aos contribuintes a possibilidade de impugnar o valor da terra nua, assim definido, no âmbito administrativo, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 4. Em consonância aos exatos termos do previsto no art. 3º , caput, da Lei nº 8.847 /94, foi editada a Instrução Normativa nº 42, de 19/07/1996, da Secretaria da Receita...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371299 AL 0000704-20.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEFET/AL E FAPEC. CONFIGURAÇÃO. ENSINO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. GRATUIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO AO ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO DE APOIO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA. SUBMISSÃO À MESMA FINALIDADE PÚBLICA, INCLUSIVE, QUANTO À GRATUIDADE DO ENSINO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do TRF da 5.ª Região já teve oportunidade de examinar a questão da legalidade ou não da cobrança de mensalidade de curso de nível superior prestado através de convênio entre a FAPEC e o CEFET/AL, tendo se posicionado no sentido de que (a) é o CEFET/AL parte passiva legítima, vez que no feito é discutida a legalidade do mencionado convênio, do qual ele é um dos celebrantes, aplicando-se idêntico raciocínio à FAPEC, (b) o princípio da gratuidade do ensino prestado em estabelecimentos oficiais, prevista no art. 206 , inciso IV , da CF/88 , abrange, também, o ensino público superior, (c) em face de as fundações de apoio a instituições de ensino, como é o caso da FAPEC, submeter-se, nos termos da Lei n.º 8.958 /94, à mesma finalidade pública da instituição de ensino oficial com quem firma o convênio, é aplicável, também, aos cursos objeto deste a garantia constitucional de gratuidade do ensino superior em estabelecimento oficial, sendo-lhe, portanto, vedada a cobrança de mensalidades e taxas de matrícula em relação ao curso objeto do convênio firmado com o CEFET/AL: 2. A obrigação de devolução dos valores cobrados indevidamente do Apelante é, ademais, solidária entre a FAPEC e o CEFET/AL, pois decorrente da ilegalidade dos termos do convênio entre eles firmado quanto à cobrança de mensalidade e taxa de matrícula e, portanto, de ato ilícito conjuntamente praticado, sendo irrelevante para sua determinação a divisão de atribuições entre os convenentes quanto à cobrança da mensalidade e a forma e grau de repasse dos valores recebidos indevidamente. 3. Não provimento das apelações da FAPEC e do CEFET/AL....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42869 SP 2006.03.99.042869-2 (TRF-3)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - PREÇO VIL - PENHORA NÃO CONSIDEROU PRÉDIO CONSTRUÍDO EM TERRENO - REAVALIAÇÃO DO BEM - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - No rito da execução fiscal nº 26750/02, em apenso, verifico que a Fazenda ao ingressar com a CDA, também, juntou duas escrituras de imóveis pertencentes à executada, cujos números do registro da matricula são 11.048 e 24.491 e cópia do processo administrativo que originou os débitos ora cobrados. 2 - Requereu a Fazenda a citação da executada, via postal, em um endereço no Guarujá/SP, que alega ser do sócio da executada. Cabe destacar que a sede da empresa fica em Osasco/SP. 3 - Foi dada como citada via postal a pessoa jurídica, que tem sede em Osasco, como dito, no suposto endereço de seu representante legal, no Guarujá. 4 - Transcorrido o prazo para pagamento do valor executado, a Fazenda requereu a penhora dos imóveis cujas matrículas já havia informado anteriormente. 5 - Determinada a penhora e avaliação, a mesma foi efetivada em 18/7/2003, sendo que não houve a cientificação da penhora e nesse momento, foi dada a informação, por um funcionário da IRKA que o representante legal da mesma podia ser encontrado no endereço em Guarujá. 6 - O imóvel registrado sob a matrícula de nº 11.048 foi avaliado em R$ 5.700.000,00 e o imóvel registrado sob a matrícula nº 24.491 foi avaliado em R$ 600.000,00. 7 - A Fazenda requereu o registro das penhoras nas matrículas dos imóveis da executada. Posteriormente, requereu a intimação por carta precatória, no endereço do Guarujá, da penhora à executada. 8 - A intimação deu-se por edital, já que conforme certidão da Oficiala de Justiça, o "executado é pessoa desconhecida" no endereço fornecido pela Fazenda - Avenida Puglisi nº 51, Guarujá/SP - (endereço onde ocorreu ou deveria ter ocorrido a citação, via postal). 9 - Após a intimação por edital, requereu a Fazenda a adjudicação do imóvel de matricula nº 24.491, atualizando o valor da avaliação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 184794 SC 2004.018479-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS - NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS -TABELA PRICE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001 - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO...

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