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30 de setembro de 2014
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TJ-PE - Recurso Necessário Cível 21118 PE 9300006071 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/10/1994

Ementa: Processual Civil - Reexame necessário Fazenda Pública vencida - Honorários advocatícios . Sentença parcialmente reformada.A regra contida no parágrafo 4º , do art. 20 do C.P.C , implica em que , vencida que seja a Fazenda .Pública , o percentual entre (10 a 20% não é obrigatório , por isso os honorários advocatícios devem ser baseados em quantia fixa, conforme o convencimento do Juiz.Provimento parcial do reexame .

Encontrado em: Necessário Cível 21118 PE 9300006071 (TJ-PE) Napoleão Tavares

TJ-SP - Apelação APL 1580124020088260000 SP 0158012-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Reexame Necessário Obrigação de fazer Pretensão de fornecimento de medicamento e insumos Impossibilidade financeira da requerente Pedido genérico para fornecimento de todo e qualquer medicamento necessário ao tratamento Impossibilidade Princípio da Segurança Jurídica Honorários advocatícios Fixação por equidade quando vencida a Fazenda Pública. 1. Em nome da segurança das relações jurídicas, que visa proteger o direito subjetivo das partes, a sentença deve ser certa, não se admitindo que a parte vencida seja obrigada ao fornecimento de medicamentos e insumos não pleiteados no curso da ação. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 16/02/2011 - 16/2/2011 Apelação APL 1580124020088260000 SP 0158012-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco

TJ-PE - Duplo Grau Obrig. Jurisdição DGOJ 160463 PE 9900804044 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos moldes da Súmula nº 62 desta E. Corte de Justiça, "nas ações que envolvem interesses da Fazenda Pública, seja ela autora ou ré, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos no § 4º do art. 20 do CPC ", mediante apreciação eqüitativa do magistrado e observados os contornos inscritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, podendo-se estabelecer, inclusive, percentual aquém do mínimo por este indicado. 2. Reexame necessário parcialmente provido à unanimidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4832220 PR 0483222-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. 1. É de se esclarecer que se tratando de sentença condenatória em face da Fazenda Pública, o julgador não fica adstrito aos percentuais declinados no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Embora a condenação a título de honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública deve ser fundamentada no artigo 20 , § 4º do CPCivil, deve-se observar os critérios delineados nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º, artigo 20 do Código de Processo Civil , especial no que diz respeito à importância da causa, revelada facilmente no presente caso, eis que esta ação visou à reparação de danos materiais ao meio ambiente e ao patrimônio público. 2. Nesta ótica que assiste razão ao Apelante, pois se mostrou exagerado o valor arbitrado pelo julgador singular a título de honorários advocatícios. Impõe-se, portanto, a minoração do quantum a título de honorários advocatícios, para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com fulcro no § 4º do Art. 20 do CPCivil, haja vista, a natureza e importância da causa (danos materiais ao meio ambiente e ao patrimônio público), grau de zelo profissional, tempo e trabalho exigido na demanda. Apelação Cível provida. Recurso Adesivo desprovido. Restante da sentença mantida em sede de Reexame Necessário conhecido ex offício.

Encontrado em: provimento ao Recurso Adesivo e manter o restante da sentença em sede de Reexame Necessário conhecido ex

TJ-PR - Apelação Cível AC 6783086 PR 0678308-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO POR OFÍCIO - ART. 475 , INC. II DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROCEDENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE PENSÃO PREVIDÊNCIÁRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À COTA PARTE EXIGIDA PELAS EXEQUENTES - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HABILITAÇÃO DAS EXEQUENTES OCORREU NA EXECUÇÃO - REVISÃO DA PENSÃO QUE SE OPERA DENTRO DA COTA PARTE DEVIDA A CADA EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO APENAS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível nº 678.308-6 - Curitiba)

Encontrado em: de reexame necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 4ª Câmara Cível DJ: 601 Apelação Cível

TJ-SP - Apelação APL 174634420108260053 SP 0017463-44.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público estadual Auxiliar de enfermagem Pretensões: a) base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos, não apenas sobre o padrão; b) integralização do prêmio-incentivo nos vencimentos Sentença de procedência Recálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) para incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais, bem como aquelas que têm como condição o fator de tempo de serviço Admissibilidade da inclusão do prêmio-incentivo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias Prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85 do STJ) Sucumbência da Fazenda Pública DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL, COM OBSERVAÇÃO. 1. Porque o resultado da interpretação teleológica prepondera sobre o da exegese gramatical, conclui-se que a composição da base de cálculo dos quinquênios pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , até mesmo na redação da EC nº 19 /98, ante o seu fim meramente obstativo do chamado "efeito cascata". 2. O Prêmio-Incentivo dos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias a ela vinculadas (Lei Estadual nº 8.975/94, alterada pelas Leis Estaduais nºs 9.185/95 e 9.463/96, regulamenta pelo Decreto Estadual nº 41.794/97) perdeu sua feição originária experimental e transitória e, ante sua atual natureza jurídica remuneratória permanente, deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 24/10/2012 - 24/10/2012 Apelação APL 174634420108260053 SP 0017463-44.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SC - Apelação Cível AC 340201 SC 2006.034020-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - OBRIGATORIEDADE - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Içara Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051020021267 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Cuida-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e pela AUTORA, em que a primeira requer o afastamento da condenação em juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, uma vez que a partir da vigência da Lei nº 9.250 /96, apenas se admite a aplicação da taxa SELIC; ao passo que a autora requer a condenação da Fazenda Pública em honorários, em razão de sua sucumbência em parte mínima. 2 - Considerando que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 01.07.2005, bem como sabendo que a aposentadoria da autora foi concedida a partir de 18.11/2004 (fl. 34), temos que a correção do indébito observará a disposição do artigo 39 , § 4º da Lei nº 9.250 /95, que criou a Taxa SELIC. Portanto, é devida a compensação, acrescida de juros pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido ou a maior, o que significa dizer que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios são devidos a partir do momento do indébito, já que a Taxa SELIC é um misto destes dois fatores. Saliento que os juros moratórios já se encontram embutidos na composição da taxa SELIC, sendo defeso a incidência de qualquer outro porcentual a título de juros de mora. 3- No caso dos autos, é certo que o ônus da sucumbência deve ser suportado apenas pela União Federal, uma vez que o autor foi vencido em parte mínima de seu pedido, nos termos do art. 21 , Parágrafo único , do CPC . 4- De acordo com as regras fixadas no art. 20 , § 4o , do CPC , que estabelece as balizas para a fixação dos honorários quando não houver condenação, fixo os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi exigido do advogado do autor qualquer esforço extraordinário no trato do pleito. 5- Remessa necessária e recursos de apelação providos....

Encontrado em: do (a) Relator (a). QUARTA TURMA ESPECIALIZADA 22/04/2013 - 22/4/2013 APELRE APELAÇÃO/REEXAME... NECESSÁRIO REEX 201051020021267 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

TJ-SC - Apelação Cível AC 566210 SC 2008.056621-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - PORTADOR DE ESONDILOARTROPATIA INDIFERENCIADA SEVERA - ENFERMIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - ART. 196 DA CRFB/88 - PRESERVAÇÃO DA VIDA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Rio do Sul Agravante: Estado de Santa

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 31514 SP 0031514-87.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: de Processo Civil , do REsp n. _TTREP_9 , reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/01, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960 /09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI n. 842063 , Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n._TTREP_9 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.11.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 4. A correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices legais, sem a inclusão de nenhum expurgo inflacionário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, incidem os seguintes indicadores: a) de 07.64 a 02.86, a ORTN (Lei n. 4.357 /64); b) de 03.86 a 01.89, a OTN (DL n. 2.284 /86); c) de 02.89 a 02.91, o BTN (Lei n. 7.730 /89); d) de 03.91 a 12.91, o INPC/IBGE (declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177 /91, ADIn n. 493); e) de 01.92 a 12.00, a UFIR (Lei n. 8.383 /91); f) de 01.01 em diante, o IPCA-E, divulgado pelo IBGE. 5. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso de apelação da União não provido.

Encontrado em: integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 31514... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao reexame... necessário e negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3597709/reexame-necessario-fazenda-publica-vencida