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01 de setembro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766783 RS (STF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Considera-se prequestionada a matéria constitucional suscitada nos embargos de declaração, a teor da Súmula 356 /STF. Impertinência do art. 37 , II , da Constituição Federal , que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos autos. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280 /STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295046 RS 2013/0033309-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 320 , II , 334 , III , 475 , I , do CPC ), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O pleito do agravante pressupõe análise de lei local (Lei Municipal 2.409 /2003), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 5. O julgamento consentâneo com a pretensão deduzida na petição inicial e em atenção à matéria devidamente impugnada não configura ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC . 6. Agravo Regimental não provido.

Mandato classista não impede promoção por merecimento

Ferraz, ressaltou que o desempenho de mandato classista, de natureza privada, não se confunde... resultando em exercício de cargo público. A situação é absolutamente diversa do mandato classista,... que atribui ao ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Paraná • 16/06/2011

Mandato classista não impede promoção por merecimento

Ferraz, ressaltou que o desempenho de mandato classista, de natureza privada, não se confunde... resultando em exercício de cargo público. A situação é absolutamente diversa do mandato classista,... que atribui ao ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Goiás • 16/06/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 541157 DF 2003/0062428-5 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 92 DA LEI N. 8.112 /90. LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. REDAÇÃO ORIGINAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 309 /97. RESTRIÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO-RAV PELO EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os autos dão conta de que ora agravado, ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, foI eleito para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Ministério da Fazenda do Estado do Pará-Sindfaz/PA, nos termos do art. 92 da Lei 8.112 /90, redação original. 2. A Portaria nº 309 /97, editada pelo Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, excluiu do rol de beneficiários os servidores que se encontravam licenciados para desempenho de mandato classista, à exceção, apenas, daqueles detentores de cargos de dirigentes do UNAFISCO e do SINDITEN. 3. A imposição de restrição para o pagamento da RAV não pode ser inaugurada por portaria, por isso que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Mandato classista: servidor tem direito a receber gratificações

concederam mandado de segurança a servidor que exerce mandato classista, para permanência do pagamento... da gratificação ao servidor, enquanto estivesse no cargo de mandato classista. Julgamento O relator... Estadual reafirma ...

Notícia Jurídica • COAD • 22/05/2012

Mandato classista não impede promoção por merecimento

lista tríplice para promoção por merecimento. Para colegiado, exercício de mandato classista não impede... conselheira Taís Ferraz, ressaltou que o desempenho de mandato classista, de natureza privada,... diversa do ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Membros do Ministério.. • 15/06/2011

Mandato classista não impede promoção por merecimento

lista tríplice para promoção por merecimento. Para colegiado, exercício de mandato classista não impede... conselheira Taís Ferraz, ressaltou que o desempenho de mandato classista, de natureza privada,... diversa do ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Mato Gros.. • 15/06/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30667 BA 2009/0195050-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA.GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO PORDESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativada disponibilidade sindical à lei que, por sua vez, assegurou aoservidor o direito à disponibilidade para o exercício de mandatoeletivo em entidade sindical sem prejuízo da remuneração do cargopermanente de que é titular. 2. Por remuneração do cargo permanente, deve-se entender as parcelasremuneratórias que são inerentes ao exercício do cargoindependentemente de qualquer condição uma vez que as vantagenspecuniárias condicionadas ao cumprimento de requisitos específicosestabelecidos em lei somente são devidas enquanto persistirem osmotivos excepcionais e transitórios que justificaram a suaconcessão. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 6932 /96 e da LeiEstadual nº 7800 /2001 com a redação em vigor à época da impetração,o servidor do Estado da Bahia perde o direito ao recebimento daGratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e do Prêmiopor Desempenho Fazendário - PDF quando afastado do exercício docargo, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas de afastamentocomputado como de efetivo exercício, dentre as quais não se incluíaa disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em entidadesindical. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Para o CNMP exercício de mandato classista não impede a ascensão

a relatora do processo, conselheira Taís Ferraz, ressaltou que o desempenho de mandato classista,... é absolutamente diversa do mandato classista, em que o cargo de presidente da Associação... é reforçada pela própria Lei 72 ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 17/06/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/360222/mandato-classista