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29 de julho de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18017 SP 2004/0037858-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EMBRIAGUEZ HABITUAL NO SERVIÇO - COAÇÃO DO SERVIDOR DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, MEDIANTE A COLETA DE SANGUE, NA COMPANHIA DE POLICIAIS MILITARES - PRINCÍPIO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE" - VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DO SERVIDOR À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E, INCLUSIVE, À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO. 1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do art. 5º , LXIII , da Constituição da República e art. 8º, § 2º, g, do Pacto de São José da Costa Rica. Precedentes. 2. Ocorre vício formal no processo administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, quando o servidor é obrigado a fazer prova contra si mesmo, implicando a possibilidade de invalidação da penalidade aplicada pelo Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança. 3. A embriaguez habitual no serviço, ao contrário da embriaguez eventual, trata-se de patologia, associada a distúrbios psicológicos e mentais de que sofre o servidor. 4. O servidor acometido de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para tratamento de saúde e, se for o caso, aposentado, por invalidez, mas, nunca, demitido, por ser titular de direito subjetivo à saúde e vitima do insucesso das políticas públicas sociais do Estado. 5. Recurso provido.

Encontrado em: HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA... LABORATORIAL, EMBRIAGUEZ, COM, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, PROVA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ;... E FILOSÓFICOS DO NOVO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, IN REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, V. 225,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18017 SP 2004/0037858-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EMBRIAGUEZ HABITUAL NO SERVIÇO - COAÇÃO DO SERVIDOR DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, MEDIANTE A COLETA DE SANGUE, NA COMPANHIA DE POLICIAIS MILITARES - PRINCÍPIO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE" - VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DO SERVIDOR À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E, INCLUSIVE, À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO. 1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do art. 5º , LXIII , da Constituição da República e art. 8º, § 2º, g, do Pacto de São José da Costa Rica. Precedentes. 2. Ocorre vício formal no processo administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, quando o servidor é obrigado a fazer prova contra si mesmo, implicando a possibilidade de invalidação da penalidade aplicada pelo Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança. 3. A embriaguez habitual no serviço, ao contrário da embriaguez eventual, trata-se de patologia, associada a distúrbios psicológicos e mentais de que sofre o servidor. 4. O servidor acometido de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para tratamento de saúde e, se for o caso, aposentado, por invalidez, mas, nunca, demitido, por ser titular de direito subjetivo à saúde e vitima do insucesso das políticas públicas sociais do Estado. 5. Recurso provido

Encontrado em: OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, PROCESSO... UTILIZAÇÃO, PROVA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ; CARACTERIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,... SERVIÇO / HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA, SERVIDOR PÚBLICO /...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67515 RJ 1998.51.01.033880-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO APENAS FUNDADO EM VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO – IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –– AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA SUBSEQUENTE, SEM TRÃNSITO EM JULGADO. 1- Sentença criminal (fls. 186/198) que condenou segurada pela prática de delito capitulado no art. 171 , § 3º , do Código Penal , tendo ficado caracterizado que o benefício previdenciário foi concedido com base em vínculo inexistente. Benefício cancelado por sentença na esfera criminal. Confirmação da sentença penal em segundo grau, sem trânsito em julgado. 2 – Impetração precedente deste Mandado de Segurança, em que a segurada obteve liminar, sentença e acórdão no sentido do restabelecimento do benefício, tudo apenas calcado em vício formal do processo administrativo. 3 – Sentença extintiva da execução no Mandado de Segurança, considerando configurada a má-fé da impetrante por ter ocultado responder a processo penal por obtenção de benefício fraudulento, devendo arcar com as penas de litigância de má-fé e devolução ao INSS de todos os valores recebidos em decorrência da impetração. 4 – Pedido de execução das prestações não pagas desde a impetração, protocolado antes da prolação da sentença penal condenatória, o que descaracteriza a aludida má-fé – vide parecer do MPF de primeiro grau, somado à presunção de inocência, com guarida constitucional (art. 5º , LVII CF/88 ). 5 – Direito de o INSS vir a pedir restituição de parcelas do benefício pagas indevidamente, mas em via própria, já que a restituição pela impetrante nestes autos extrapola o âmbito do mandado de segurança (art. 91 , II , b , do CP ). 6 – Necessidade de suspensão do processo, para se aguardar o trânsito em julgado da ação penal a que responde a impetrante, para que haja pronunciamento válido do juízo sobre a extinção ou não da execução – art. 110 , do CPC c/c. o art. 935 , do CC . 7 – Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009204292 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: AÇAO ANULATÓRIA - POLICIAL MILITAR - PUNIÇAO DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO POR 03 DIAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Não há que se falar em vício formal do processo administrativo quando foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217928 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - EXCLUSAO DO EFETIVO SERVIÇO DA POLÍCIA - COMPORTAMENTO "MAU" - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA DENEGADA - APELO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Não há que se falar em vício formal do processo administrativo quando foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66004 DF 2000.01.00.066004-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA DE DEFESA TEMPESTIVA NÃO ACOLHIDA. NULAS A CDA E A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA. 1. Defesa administrativa apresentada tempestivamente contra Auto de Infração deverá ser objeto de apreciação do ente notificador, sob pena de configurar cerceamento de defesa ao notificado. 2. São nulas a CDA e a Execução Fiscal cujo processo administrativo originário do lançamento fiscal padece de vício formal. Precedentes desta Corte (AC nº 89.01.03980-0/BA, REO nº 96.01.08874-1-MG, REO nº 1998.01.00.0900986-9-AP, REO nº 1999.01.00.040062-0-RO e AC 1997.33.00.010080-1/BA) e do STJ (AgRg no AgRg no Ag 497187 / SP e REsp 761024 / RS). 3. Apelo e remessa improvidos.

DJSE 04/10/2012 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO FORMAL DO PROCESSO... REPREENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APELO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 19/11/2009 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO FORAM OBSERVADAS A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO... - OBSERVADOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO -... E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 23/08/2010 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO FORAM OBSERVADAS AS GARANTIAS...APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7804/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO ACORDÃO........: 7827/2010 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 28/07/2010 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO FORAM OBSERVADAS... PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/360631/vicio-formal-do-processo-administrativo