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29 de junho de 2016
Teoria do Risco Administrativo Editar Foto
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Teoria do Risco Administrativo

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Kaique Oliveira

Kaique Oliveira -

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Processo 0005626-93.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - PAULO AUGUSTO BARBOSA CASACA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. PAULO AUGUSTO BARBOSA

Resultados da busca Jusbrasil para "Teoria do Risco Administrativo"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3152420105100018 315-24.2010.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 331, V, DESTA CORTE. Ao condenar o Banco do Brasil, subsidiariamente, a pagar as verbas trabalhistas dos empregados da empresa que lhe prestou serviços, o Regional fundamenta-se na teoria do risco administrativo, ou seja, não aponta a prática de nenhum ato comissivo ou omissivo, que pudesse configurar a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento do contrato de prestação de serviços com sua contratada. A decisão, portanto, se mostra contrária à Súmula nº 331, V, da Corte, na medida em que viola o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Agravo de instrumento e recurso de revista providos .

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603626 MS (STF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – MORTE DE INOCENTE CAUSADA POR DISPARO EFETUADO COM ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E MANEJADA POR INTEGRANTE DESSA CORPORAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A ação ou a omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes . - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido.

Teoria do risco administrativo

a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer... DA REDAÇÃO A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/11/2008

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