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30 de agosto de 2014
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Pedido de Absolvição Sumária sob a tese de legítima defesa Editar

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TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 181829 PE 212200800014087 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: Penal e Processual Penal. Sentença de Pronúncia. Pedido de Absolvição Sumária sob a tese de legítima defesa. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Aplicação do princípio in dúbio pro societate. Possíveis dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Suposta inexistência de qualificadora. Na fase de pronúncia, as qualificadoras porventura existentes não podem ser afastadas quando há elementos suficientes de sua ocorrência nos autos. Recurso não provido. Decisão unânime.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 181829 PE 212200800014087 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: Penal e Processual Penal. Sentença de Pronúncia. Pedido de Absolvição Sumária sob a tese de legítima defesa. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Aplicação do princípio in dúbio pro societate. Possíveis dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Suposta inexistência de qualificadora. Na fase de pronúncia, as qualificadoras porventura existentes não podem ser afastadas quando há elementos suficientes de sua ocorrência nos autos. Recurso não provido. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 73201 DF 2006/0281305-7 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. INIMPUTABILIDADE AO TEMPO DOS FATOS IMPUTADOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE. EXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPEDIMENTO DE PROCURADORA DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. 1. Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da legítima defesa. 2. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente, devendo ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, prejudicado o pedido subsidiário.

STJ 25/10/2011 - Pág. 3408 - Superior Tribunal de Justiça

DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EXSURGE DE FORMA INEQUÍVOCA. QUESTÃO A SER DECIDIDA... DEFESA SÓ PODE SER RECONHECIDA PARA AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO HOUVER PROVA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - 8233263 PR 823326-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICIDIO SIMPLES. ART. 121 , `CAPUT' E ART. 121 , `CAPUT' C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO POR INEXISTIR PROVA ESTREME DE DÚVIDA DE SEUS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. - Para que se acolha a tese de legítima defesa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a alegada excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal .

TJ-PR - 8537515 PR 853751-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ­ IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ­ INVIABILIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, POR NÃO RESTAR TAL TESE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADO VÍCIO NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS ­ NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova cabal e incontestável para a sua aplicação, o que não se verifica no caso vertente. 2. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A alegação de ausência de dolo de matar constitui tese que exige perquirição do animus do agente, ingressando em competência constitucional privativa do Júri. É inviável, desta forma, acolher a pretendida desclassificação, pois demandaria a análise exauriente das provas que instruem o processo, o que é vedado na fase de admissibilidade da acusação. 4. Não há que se falar em nulidade do laudo de lesões corporais que, embora sucinto, descreve os ferimentos da vítima, corroborado pela prova testemunhal.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 46282 SC 2011.004628-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO POR PRECATÓRIA. MAGISTRADO NÃO SENTENCIANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DISPENSADA PELA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DÚVIDAS A RESPEITO DO DESENCADEAMENTO DO FATO E DA INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM COMPETE ANALISAR E VALORAR O CONTEXTO PROBATÓRIO. TESES NÃO ACOLHIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se possa acolher o pedido de absolvição sumária ou o de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, é necessário que haja provas incontroversas, irretorquíveis de que o acusado agiu sob o pálio da legítima defesa ou de que sua conduta fosse isenta do necessário animus necandi. Não havendo prova segura a respeito dessas circunstâncias, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7545233 PR 0754523-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121 , `CAPUT' C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA POR INEXISTIR PROVA ESTREME DE DÚVIDA DE SEUS REQUISITOS. INDÍCIOS DE TER O RÉU AGIDO COM `ANIMUS NECANDI'. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - Para que se acolha a tese de legítima defesa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a alegada excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal . - Para que o juiz possa acolher pedido de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal mister se faz prova cabal e irretorquível de que o acusado não tenha agido com o propósito deliberado de causar o homicídio. - Em caso de dúvida quanto à ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Recurso em Sentido Estrito nº 754523-3 Tribunal do Júri - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida - no qual as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade. - Caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento.

DJPR 19/02/2013 - Pág. 117 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CP . PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A TESE... DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 413 DO CPP .SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO... DOMÉSTICA. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Recurso Criminal RC 713060 SC 2008.071306-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. DÚVIDA A RESPEITO DA INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM COMPETE ANALISAR E VALORAR O CONTEXTO PROBATÓRIO. TESES NÃO ACOLHIDAS. Para que se possa acolher o pedido de absolvição sumária ou o de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, é necessário que haja provas incontroversas, irretorquíveis de que o acusado agiu sob o pálio da legítima defesa ou de que sua conduta fosse isenta do necessário animus necandi. Não havendo prova segura a respeito dessas circunstâncias, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida. QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA). ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3606837/pedido-de-absolvicao-sumaria-sob-a-tese-de-legitima-defesa