Pedido de Absolvição Sumária Sob a Tese de Legítima Defesa em Modelos

Dessa forma requer a esse juízo a absolvição sumária com base no artigo 397 , I , do Código de Processo Penal... Repito: não é a regra, mas pode acontecer, como aconteceu no caso abaixo, o qual reproduzo como peça defensiva para tese de legítima defesa... DA LEGITIMA DEFESA Ainda que Vossa Excelência entenda que não seja o caso de absolvição pela atipicidade da conduta, requer seja considerado, dadas as circunstâncias a legitima defesa do acusado

Exa seja aplicada a inexigibilidade de conduta diversa, e, portanto, a exclusão da culpabilidade do réu. d) Requer a absolvição sumária por não existir prova suficiente para a condenação; Nesses termos... Incontestável que todas as condições para a legítima defesa encontram-se satisfeitas. Assim, forçoso que o réu seja absolvido por ter agido em legítima defesa... III – DOS PEDIDOS Diante da exaustiva exposição, requer-se: a) No mérito, seja o Réu absolvido, por ter agido em legítima defesa; b) Requer a desclassificação de infração dolosa contra a vida; c) não sendo

LEGÍTIMA DEFESA 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PEDIDOS: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ROL DE TESTEMUNHAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .. Processo-crime número:... Portando, de rigor a absolvição sumária do réu com fulcro no Art. 397 , I do CPP... II – DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer-se: a) Absolvição sumária, nos termos do Art. 397 , I do CPP ; b) Caso Vossa Excelência opte pelo prosseguimento da ação, pugna-se pela oitiva de testemunhas abaixo

O acusado foi agredido e reagiu em legítima defesa, cabendo perfeitamente à absolvição sumária, ora pleiteada pela Defesa... absolvição sumária do acusado BENEDITO ANTONIO CLARO por ter agido em legítima defesa; vi) Caso seja mantida a ação penal, que seja mantida a prisão domiciliar na Instituição do Lar dos Velhinhos; vii)... sumária, nos termos do art. 397 , inciso IV , do Código de Processo Penal ; iv) A rejeição da denúncia pela falta de justa causa, com a subsequente absolvição sumária de BENEDITO ANTONIO CLARO ; v) A

de CORISTINO DE TAL por ter o mesmo agido em legitima defesa da própria vida... defesa: A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23 , II e 25 , que assim dispõem: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:II - em legítima... Dos pedidos: Ante ao exposto, preenchidos os requisitos de uma causa excludente da ilicitude, ao agente não se pode imputar a prática de crime, pois incontestável que todas as condições para a legítima

Absolvição sumária... Reconhecida materialidade e indícios de autoria desse, o crime conexo será automaticamente levado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 4 - A absolvição sumária exige juízo de certeza... Através destes fatores, caberia a absolvição sumária com fundamento no art. 415 do Código de Processo Penal , inciso IV que diz que : “O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

Da mesma forma, a autoria não é questionada, sendo outra a tese sustentada pela defesa... A defesa, por seu turno, alegou que o réu agiu em legítima defesa (fls.). É o relatório. Decido. A materialidade do delito restou plenamente comprovada pelo laudo de exame necroscópico de fls... A legítima defesa, no entanto, há de ser acolhida, pois, conforme ficou demonstrado pelos seguros depoimentos prestados em juízo, a faca utilizada pelo acusado pertencia à vítima, a qual tinha fama de

LEGÍTIMA DEFESA PLAUSÍVEL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1... ; Não sendo caso de rejeição tardia, requer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado XXXXXXXXXXXXX e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da denúncia, com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... Não se pode atribuir culpa a alguém que não cria a causalidade, e que de forma alguma revidou tais agressões, e que por legítima defesa na medida moderada repeliu a injusta agressão

Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, a Douta Magistrada ratificou o recebimento da denúncia, e designou data para a audiência de instrução e julgamento (sequência 77.1)... IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, a defesa requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente Alegações Finais; b) A absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento... Assim, podem ter ocorrido mútuas agressões, e não se há a certeza necessária de quem teria começado ou se o réu teria agido amparado na excludente da legítima defesa própria e de terceiros (filhos)

caso de rejeição tardia da denúncia, requer a absolvição sumária , nos termos do art. 397 , III do CPP , visto que o crime imputado padece de dolo, portanto não constituindo crime; c) A absolvição , nos... sumária com base no art. 386 , III , do CPP , por atipicidade do fato... inexistente o dolo, seja ele direto ou indireto, na medida em que a suposta “ameaça” deu-se em condições em que é latente o desinteresse de causar qualquer dano real à vítima, sendo impositiva a absolvição sumária