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02 de setembro de 2015
Extinção do Contrato de Trabalho

Extinção do Contrato de Trabalho

Contrato com Prazo determinado e FGTS.
Contrato com Prazo determinado e FGTS.

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Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa

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Empresa consegue provar que demissão de trabalhador portador de HIV não foi discriminatória

após o término do contrato por prazo determinado e alegou na Justiça do Trabalho que o motivo da dispensa foi... que as partes estavam cientes da data do término do contrato de experiência, circunstância que permite a extinção do contrato...Empresa consegue provar que demissão de trabalhador portador de HIV não foi di...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1111005320075020318 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . O Regional adotou a tese de que a aposentadoria espontânea não implica a extinção do contrato de trabalho, motivo pelo qual considerou devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Quanto à matéria versada nos artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal e 104 do Código Civil , observa-se que não há, no acórdão regional, fundamentos a esse respeito. Ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Por sua vez, os arestos que defendem tese de que a concessão de aposentadoria por tempo de serviço por iniciativa do empregado é motivo de extinção do contrato de trabalho estão superados pela pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 E 23.05.2008) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral" . Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do que preconizam a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" . Com efeito, o Tribunal a quo, ao entender que os honorários advocatícios são devidos, mesmo na ausência de assistência do sindicato da categoria, com fundamento apenas na hipossuficiência econômica da autora, decidiu em desacordo com a jurisprudência transcrita. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22368120125020014 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela não extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea, sendo devido o pagamento do aviso - prévio e da multa de 40% do FGTS todo o período contratual. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 361896 SP (STF)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Não ocorrência. Retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que a aposentadoria não implica extinção do contrato de trabalho. 2. Correta, assim, a decisão agravada, na qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que, afastada essa premissa de que a aposentadoria espontânea implica necessariamente a extinção do contrato de trabalho, se prossiga no exame do recurso, como de direito. 3. Agravo regimental não provido.

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