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21 de outubro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730902 RS (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 454. ATO JURÍDICO PERFEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 209034720098260000 SP 0020903-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CAPITALIZAÇÃO TABELA SAC - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c.c repetição do indébito julgada parcialmente procedente Apelação:TABELA SAC - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Não há que se falar em ilegalidade da cláusula contratual que elegeu o Sistema de Amortização Constante (Tabela SAC), que por si só não implica na prática de anatocismo - Decisão reformada.TAXA DE COBRANÇA Encargo que representa verdadeiro bis in idem, por já estar o agente financeiro remunerado em seu serviço de administração do contrato pelo spread bancário praticado sobre o consumidor Decisão mantida.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 135559720048260405 SP 0013555-97.2004.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: *APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Pretensão revisional inviabilizada ante o trânsito em julgado da sentença proferida em anterior embargos à execução, relativos ao mesmo contrato de financiamento entre as partes. Extinção da ação de ofício, com base no art. 267 , V do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO*.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 860271719998260100 SP 0086027-17.1999.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Pretensão de que seja mantida a utilização da Tabela Price.CABIMENTO: Não há irregularidade na sua utilização,porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago.

TJ-SP - Apelação APL 381082820048260562 SP 0038108-28.2004.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações de acordo com o PES, conforme previsão contratual. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2343603120108260000 SP 0234360-31.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Razões do recurso que são cópias de embargos de declaração opostos em face da sentença - Inadmissibilidade.

TJ-PR - 9234126 PR 923412-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO BANCO/RÉU. 1. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NESTE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVE ANTECEDER SUA AMORTIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. (provimento) 3. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE.AFASTAMENTO E DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DOS VALORES OBTIDOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS MESES EM QUE OCORREU AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. (parcial provimento) 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.5. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2%. ART. 52 , § 1º , DO CDC . 6. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A NÃO REALIZAÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049759715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Versando a demanda sobre discussão acerca de revisão de contrato de financiamento para aquisição da casa própria, firmada junto à demandada, o enquadramento do recurso na subclasse "previdência privada" mostra-se inadequado, devendo o feito ser enquadrado como "direito privado não especificado", de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis....

TJ-SP - Apelação APL 9155663762006826 SP 9155663-76.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Sistema Financeiro da Habitação. Código de Defesa do Consumidor que não se aplica, por se tratar de contratação anterior à sua vigência. Sistema de amortização. Atualização do saldo devedor precedente ao abatimento da prestação mensal. Legalidade. Reajuste do saldo devedor pelo índice de reajuste de poupança livre, utilizando-se do INPC, até a edição da Lei nº. 8.177 /91 e pela TR desde a vigência desta lei. Aplicação da Súmula nº 454 , do STJ. Índice de 84,32% corretamente utilizado. Decreto-Lei nº 70 /66. Constitucionalidade. Reajuste das prestações de acordo com o PES, conforme previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090644116 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: *AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Desconto das prestações em folha de pagamento. Questionamento acerca de juros compostos, embutidos no sistema de amortização conhecido como "Tabela Price". Tutela antecipada para expurgo dos juros compostos negada pela r. decisão recorrida. Pressupostos de verossimilhança e possibilidade de dano de difícil reparação presentes. Contrato celebrado em janeiro/96. Estudos matemáticos demonstram a existência de juros compostos na fórmula de cálculo da Tabela Price. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. *

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/360781/acao-revisional-de-contrato-de-financiamento-imobiliario