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15 de setembro de 2014
Expedido mandado de penhora e avaliação Editar Foto
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TJ-DF - DVJ 51949220128070000 DF 0005194-92.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. É ÔNUS DA P ARTE EXEQUENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NO ENTANTO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS DE QUE DISPÕE A P ARTE PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, FORAM EXPEDIDOS MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD, CONSULTA JUNTO AO DETRAN, TODOS SEM SUCESSO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL CONFORME PLEITEADO PELAS RECLAMANTES.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 809420125090671 80-94.2012.5.09.0671 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS . O art. 7º , XIV , da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não ultrapasse de oito horas, conforme estabelece a Súmula nº 423 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SDI-1. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC , em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC . Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT , o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SBDI no julgamento dos leading cases E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, Relator Ministro Brito Pereira, e E-RR-1568700-64.2006.5.09.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 833921820128260000 SP 0083392-18.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2012

Ementa: * Penhora Depósito dos bens Aplicação do § 1º do art. 666 do CPC . I O § 1º do art. 666 do CPC não tem natureza absoluta, devendo o Juiz aplicá-la do modo mais adequado ao caso concreto. II Na espécie, a medida se revela inadequada e ineficaz. Apesar de expedido o mandado de penhora e avaliação, não foram encontrados bens móveis ainda, e o bem imóvel do executado já teve o seu registro averbado com os dados da presente ação, de acordo com o art. 615-A do CPC . De todo modo, nada impede que o Juízo a quo nomeie a exequente como depositária no futuro, caso a medida se mostre necessária.Agravo não provido*

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048303366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO. MULTA. ARTIGO 475-J , CPC . INCIDÊNCIA. Segundo a lei processual civil, notadamente o art. 475-J , quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614 , inciso II , desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. No...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044564029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . Segundo a lei processual civil, notadamente o art. 475-J , quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614 , inciso II , desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Desnecessária a intimação pessoal da parte para o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046752150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MULTA. Segundo a lei processual civil, notadamente do art. 475-J , quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614 , inciso II , desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Desnecessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044421741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. Segundo a lei processual civil, notadamente o art. 475-J , quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614 , inciso II , desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Desnecessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento da...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046007928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MULTA. Não há conhecer de ponto que sequer foi objeto de apreciação pela decisão recorrida. Segundo a lei processual civil, notadamente do art. 475-J , quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614 , inciso II , desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1874006720085030100 187400-67.2008.5.03.0100 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como apreciar arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos como violados, não indica sob quais aspectos não teriam sido analisados no v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC . AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O cabimento de recurso de revista apenas é possível contra decisão do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no artigo 557 do CPC . Nestes termos, não pode ser a parte penalizada apenas por utilizar o meio recursal necessário para alçar o seu apelo, notadamente quando há plausibilidade no insurgimento. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC , em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC . Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT , o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SBDI no julgamento dos leading cases E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, Relator Ministro Brito Pereira, e E-RR-1568700-64.2006.5.09.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIAS APURADAS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de manifestação, por parte da eg. Corte Regional, quanto aos cálculos das horas extras, das médias apuradas e dos reflexos sobre reflexos, implica a incidência do óbice da Súmula 297 desta Corte, dada a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041187196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MULTA. ART. 475 - J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Segundo a lei processual civil, notadamente o art. 475-J, quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, do referido diploma processual pátrio, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Ademais, não há falar em...

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