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22 de julho de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 204809 MG 2011/0092037-6 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DEPRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA.ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo serdecretada e mantida apenas quando preenchidos os requisitosprevistos no artigo 312 do Código de Processo Penal , exigindo-se,para tanto, sólida fundamentação. 2. A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordempública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, seausentes circunstâncias concretas que recomendem a segregaçãocautelar do acusado. 3. Não há se falar em conveniência da instrução criminal comojustificativa de prisão cautelar, quando tal instrução encontra-seencerrada e com os autos conclusos para sentença. 4. Ordem de habeas corpus concedida.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 205821 CE

TJ-PE - Habeas Corpus HC 79269620118170810 PE 0015179-43.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I-Estando o processo concluso para a sentença, não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez concluída a instrução. Aplicação da Súmula 52 do STJ. VI-Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046848263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70046848263, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/01/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047880539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOMÓVEL. POSTULAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO, ACOSTADO AOS AUTOS. CORRETO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EM RELAÇÃO À QUESTÃO. PRUDÊNCIA E CAUTELA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047880539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/08/2012)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 6248220118171370 PE 0007268-43.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Como encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pacífica e sumulada. II - Ordem Denegada. Decisão Unânime.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010044530 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, INCISO I E II. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA DESDE 02 DE JUNHO DE 2011. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇAO DA SÚMULA 52 , DO STJ. 1. É de se reconhecer a ilegalidade no cárcere do paciente, cujo processo encontra-se concluso para sentença há cinco meses, totalizando 12 meses de custódia. Autorizando nestas circunstâncias a relativização da Súmula 52 , do STJ, porquanto a delonga se mostra irrazoável e desproporcional. 2. Ordem concedida à unanimidade.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70040025439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉ PRESA HÁ CERCA DE 240 DIAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 30 DIAS, SEM PREVISÃO DE SUA PROLAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. Ordem de habeas corpus concedida. (Habeas Corpus Nº 70040025439, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 15/12/2010)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1432928020098170001 PE 0012955-98.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (VINTE E SETE DENUNCIADOS). INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DEMORA DESARRAZOADA PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS DEFESAS DE TODOS OS DENUNCIADOS. .PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL SUPERADA. ORDEM DENEGADA, UNANIMEMENTE. I - Diante da complexidade do feito e da necessidade de prazo considerável para análise do acervo probatório, composto por extensas escutas telefônicas efetuadas entre os 27 (vinte) denunciados, integrantes de organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e outro delitos, não se configura como desarrazoada a demora para prolação da sentença, mormente quando o feito se encontra concluso para sentença há apenas 15 (quinze) dias.III - Ordem denegada. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95005 SC 2007/0275885-1 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08.02.07. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA, DO FLAGRANTE E DAS DECISÕES QUE DENEGARAM OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1. O Habeas Corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de comprovar a veracidade do alegado. 2. No concernente aos fundamentos para a segregação cautelar, constata-se que o mandamus, impetrado por Advogados regularmente constituídos, não trouxe elementos suficientes para a verificação de eventual constrangimento ilegal, ausente cópia da denúncia, do flagrante ou do decreto constritivo, e as informações solicitadas não foram esclarecedoras, pois se limitaram a enviar cópia do acórdão do HC. 3. Já se decidiu que tal providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é assistido por Advogado, constitui ônus da defesa (HC 92.815/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 11/04/2008), do qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausível para tanto. Caso contrário o Habeas Corpus não poderá ser conhecido diante da impossibilidade de confirmação da efetiva ocorrência de constrangimento ilegal (HC 91.755, Primeira Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJU de 23.11.2007; HC 91.399/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 11.10.2007). (HC 103.916/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.09.08). 4. Quanto ao excesso de prazo, o feito encontra-se concluso para sentença, segundo informações colhidas no sítio do TJSC, aplicando-se ao caso a Súmula 52/STJ. 5. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem, prejudicado o pedido de reconsideração do indeferimento da liminar...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 5267820088170990 PE 0012571-38.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP . DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, estando concluída a Instrução Criminal, conforme se compila da Súmula nº 52 do STJ. II - Infere-se do decreto preventivo que o Juízo a quo baseou-se em elementos concretos contidos nos autos para demonstrar a periculosidade concreta dos Acusados, justificando, assim, a manutenção da prisão preventiva do Paciente. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/361018/processo-concluso-para-sentenca