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01 de novembro de 2014
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Inss. Indeferimento de Pedido de Aposentadoria por Tempo de Serviço Editar

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1038 MA 0001038-98.2004.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO LABORAL. LEGALIDADE DO ATO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. O INSS negou o pedido de aposentadoria do Autor por não ter ele apresentado os documentos exigidos pela legislação então em vigor, Decreto 611 /92, bem como por não ter comprovado a idoneidade de documentos não contemporâneos apresentados para a concessão do benefício. 2. O Réu se desincumbiu, portanto, do dever de demonstrar as razões de fato e de direito pela qual impugnou o pedido do Autor, a teor do art. 300 , do CPC , não tendo o ora Apelante, em nenhum momento, infirmado tais alegações. 3. O fato de ter o Autor obtido posteriormente o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito à aposentadoria por tempo de serviço, não lhe assegura o direito à percepção de indenização, uma vez que não houve ato ilícito praticado pelo Réu, ao contrário, antes de indeferir o benefício, de plano, adotou a autarquia previdenciária medidas administrativas a fim de verificar a idoneidade dos documentos apresentados pelo Requerente, não tendo, porém, encontrado registros da relação laboral alegada pelo beneficiário. 4. Apelação do Autor a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37434 RS 2004.04.01.037434-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. IMPLANTAÇÃO DA NOVA RMI EM FACE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO INSS. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO. DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Concedida a aposentadoria anteriormente ao advento da Lei do Fator Previdenciário, o salário-de-benefício deve ser calculado consoante a redação original do artigo 29 da Lei 8.213 /91, então vigente. 2. Comprovado nos autos que a Autarquia somente efetivou a implantação da nova RMI apurada em face do ajuizamento da demanda, é de ser extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , II , do CPC . 3. Constitui ônus do INSS a comprovação do efetivo pagamento, na seara administrativa, das diferenças decorrentes da revisão do amparo, referentes ao intervalo entre a data de sua concessão e a implantação da nova RMI, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Constatado o pagamento regular do benefício em montante condizente à nova RMI, é de ser indeferido o pedido de sua implantação imediata, formulado sob o fundamento de que a parte autora vinha recebendo o amparo em valor mínimo. 5. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o mesmo em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa, sendo necessária a prova do prejuízo alegado, o que, in casu, a parte não logrou demonstrar. 6. A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, abrangendo as parcelas devidas até a sentença de procedência ou acórdão que reforme a sentença de improcedência (EIAC 1999.04.01.138156-1/SC, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU 23-01-2002), entendimento alinhado à intelecção sedimentada nas Súmulas 111 do STJ e 76 deste Tribunal. Contudo, no caso dos autos, não sendo possível constatar, de plano, se esse montante é inferior ao fixado em sentença, é de ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, sob pena de reformatio in pejus. 7. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 6.899 /81. 8. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 12% ao ano, sendo devidos a partir da citação. 9. Às ações previdenciárias propostas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplicam-se as Súmulas 02 do TARGS c/c 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade....

TRF-5 - Apelação Civel AC 210040 CE 2000.05.00.013771-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EMPREGADO DO BNB. REINTEGRAÇÃO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INSS. PEDIDO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. LEI 6683 /79, ART. 4º . IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CUMULADOS OS BENEFÍCIOS. - O postulante, após ter sido demitido do Banco do Nordeste do Brasil S/A, com caráter de repressão política, teve o seu vínculo empregatício restabelecido, por força da Lei nº 6683 /79, sendo, posteriormente aposentado por tempo de serviço pela Previdência Social. - Nos moldes do art. 4º da Lei nº 6683 /79, não há como ser concedida aposentadoria excepcional àquele que optou pelo retorno à atividade ou àquele que, apesar de ter optado pela volta ao serviço, teve o seu pedido indeferido. - A teor do art. 150 , parágrafo único da Lei nº 8213 /91, os segurados da Previdência Social que tenham sido anistiados poderão pleitear a transformação do benefício de natureza previdenciária de que são titulares - a exemplo da aposentadoria por tempo de serviço - em aposentadoria excepcional, se for para ele mais vantajosa. Entretanto, tal legislação não criou a possibilidade de serem percebidos tais benefícios de forma cumulativa. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335393 RJ 2000.51.01.529056-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE APOSENTADORIA, EM 1999, POR EX-EMPREGADO DA CTB /TELERJ – ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, FUNDADAS EM PERICULOSIDADE - FORMULÁRIOS DSS-8830 E LAUDO REJEITADOS PELO INSS – VALOR RELATIVO DE PROVAS EMPRESTADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Apela o segurado em face de sentença de improcedência, no mesmo sentido do indeferimento administrativo de pedido de aposentadoria formulado por ex-empregado da CTB /TELERJ, que instrui o pedido com formulários DSS-8830 e laudo, com a finalidade de obter o reconhecimento de tempo alegadamente laborado em condições especiais, fundadas em periculosidade. Documentos elaborados por engenheiros de segurança de trabalho que, em depoimentos prestados em Juízo, em outros processos, admitem terem sofrido coação e fornecem informações que retiram a credibilidade das declarações contidas nos aludidos documentos. - Em face do tempo decorrido desde a época em que as atividades foram desempenhadas (desde 1971) e de contradições e inconsistências verificadas nos documentos de per si e em cotejo com prova emprestada – laudo pericial em ação trabalhista, visando ao pagamento de adicional de periculosidade – evidencia-se a fragilidade da prova em tela. - Sem reconhecimento de tempo especial, confirmada fica a insuficiência do tempo de serviço necessário para o deferimento de aposentadoria, ainda mais por datar o requerimento de 1999, quando já em vigor a EC nº 20 /98 que fez acrescer exigências para a concessão do benefício. - Apelação improvida. Sentença confirmada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 357513 CE 2005.05.00.008704-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEFERIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - In casu, os documentos acostados à inicial (inclusive certidão de casamento na qual consta a profissão de agricultor do marido) constituem início aceitável de prova documental do exercício da atividade rural (artigos 55 , PARÁGRAFO 3º , e 106 , da Lei 8.213 /91). (STJ, REsp 626761 - CE, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ: 21.062004, pg. 254). - O deferimento da aposentadoria por idade em favor da autora, em sede administrativa, após a propositura da ação, caracteriza o reconhecimento jurídico do pedido. Direito aos atrasados a partir do primeiro requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício. (TRF da 5ª Região, AC 389202 - CE, Relator Desembargador Federal RIDALVO COSTA, DJ: 25.09.2006, pg. 612). - No caso sub examine, o magistrado a quo fixou como termo inicial do benefício ora pleiteado a data do seu indeferimento administrativo. Como não houve irresignação da parte autora quanto a tal ponto, e diante...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 920172 SP 2007/0135748-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O ato da autoridade impetrada, que não acolheu o pedido de averbação de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria, se afigurou como ilegal, ante a existência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, produzida por meio de justificação judicial. 2. Não encontra respaldo a pretensão da Autarquia de que as prestações em atraso devem ser buscadas em ação própria, diversa do presente Mandado de Segurança, porquanto não seria razoável que o segurado ingressasse novamente em juízo para cobrar diferenças relativas a período anterior à data do ajuizamento do mandamus, porquanto os efeitos financeiros se afiguram como consequência lógica do ato impugnado. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8817 SP 0008817-87.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO. I - Ainda que na presente ação, e naquela que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista, objetive a parte autora a concessão de aposentadoria, não há se falar em litispendência no caso em comento, pois se verifica que são diversos os benefícios requeridos e a causa de pedir. II - No presente processo o autor pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo, com pedido diverso da ação anteriormente proposta, ou seja, com a averbação de tempo de serviço laborado como rurícola, sem registro em CTPS, a partir dos 12 anos de idade, além do reconhecimento de tempo de serviço especial. Por outro lado, no processo anterior, o autor pleiteia o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, ou outro benefício que porventura faça direito. III - Não havendo plena coincidência de todos os elementos indicados, ou seja, idênticos pedidos de concessão de benefício, mesmo suporte fático e jurídico, propostos pela mesma parte, não há que se falar em ocorrência de litispendência, nem mesmo de conexão, haja vista que sem o reconhecimento da atividade especial ou rural, somente pleiteada no presente feito, o requerente não teria direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se constata do ato de indeferimento administrativo juntado aos autos. IV - Agravo do INSS, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36715 MG 0036715-83.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE VISTA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. (8) 1. A remessa dos autos ao autor, no prazo para interposição de recurso, dizia respeito tão somente à decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela. Para especificação de provas, nova vista deveria ter sido concedida após o transcurso do prazo para interposição de recurso, como expressamente determinado na decisão de fls. 179/180. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. 2. Ainda que assim não fosse, havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 3. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que outra seja proferida após regular instrução do feito. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.

Encontrado em: prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.995 de 12/04/2013 -

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38365 MG 1999.38.00.038365-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETO Nº 3.048 /99. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Conquanto tenha constado do dispositivo da sentença a denegação da segurança, o decisório acolheu um dos pedidos formulados na exordial. Logo, a sentença deve ser reexaminada em sede de remessa oficial. 2. Publicada a sentença no dia 16.5.2000 (terça-feira) e considerando que os procuradores das autarquias não gozam da prerrogativa da intimação pessoal, iniciou-se, a partir do dia 17.5.2000, o prazo recursal que, contado em dobro (art. 188 do CPC ), expirou-se em 15.6.2000, antes da interposição do recurso de apelação, que somente ocorreu no dia 5.7.2000. Apelação do INSS não conhecida, por intempestividade. 3. Considerando que o impetrante se insurge contra o ato de autoridade que lhe indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, a via mandamental é adequada. Não se revela ultra nem extra petita a sentença que acolhe um dos pedidos formulados na inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Comprovado o exercício de atividade considerada nociva à saúde, nos termos do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79, por prova documental, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, para fins de aposentadoria. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS não conhecida. Apelação do impetrante e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1844 RS 2008.71.01.001844-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. 1 - Não há coisa julgada quando existe identidade de partes e de pedido, porém causas de pedir diferentes. 2 - O ajuizamento de ação requerendo a concessão do benefício indeferido administrativamente interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação. 3 - Segurado inscrito na Previdência Social Urbana em 1991 faz jus a utilização da tabela de carência prevista no artigo 142 da lei 8.213 /91. 4 - Comprovado o tempo de serviço urbano e a carência, faz jus a parte-autora à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, devendo o INSS implantar o benefício da forma mais vantajosa para o segurado. 5. Os efeitos financeiros são devidos a contar da data do requerimento administrativo do benefício.

Encontrado em: à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas

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