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03 de maio de 2015
Crimes Previstos na Legislação Extravagante Editar Foto
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante

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Andamento do Processo n. 0701398-12.2015.8.01.0001 do dia 03/03/2015 do DJAC

), FABRICIO LUIZ MARTINS CALIXTO (OAB 2986/AC) - Processo 0701398-12.2015.8.01.0001 - Petição - Crimes Previstos... na Legislação Extravagante - REQUERENTE: Armanda Matos de Lima - DECISÃO Trata-se de pedido de restiuição de objetos aprendidos...

Da Despenalização do Crime de Posse de Drogas para Consumo Pessoal

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Resultados da busca JusBrasil para "Crimes Previstos na Legislação Extravagante"

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041359522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INMETRO. 1. Não merece acolhida a alegada a falta de aferição do aparelho de verificação de embriaguez pelo INMETRO, na medida em que restou comprovado ainda não ter transcorrido um ano entre a última calibragem e o exame realizado, estando o aparelho de acordo com o requisito de verificação anual previsto no artigo 6º , III , da Resolução 206 /2006 do CONTRAN. 2. O acusado, em sede de defesa pessoal, negou ter ingerido bebida alcoólica ao tempo do acidente, afirmando que teria consumido...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2011 - 24/6/2011 Apelação Crime ACR 70041359522 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046637542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal , o assistente da acusação tem legitimidade - em caráter supletivo - para recorrer da decisão absolutória, contra a qual o Ministério Público não interpôs recurso de apelação. O interesse para tanto advém da sucumbência e da busca da verdade possível. Precedentes do STF e do STJ. No entanto, inobservado o prazo legal para a respectiva interposição,...

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/02/2012 - 16/2/2012 Apelação Crime ACR 70046637542 RS (TJ-RS) Naele Ochoa Piazzeta

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050067222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. Absolvição em relação aos 1º e 3º fatos denunciados. Condenação por fato como descrito na denúncia somente pode ter lugar frente à prova de que o denunciado tenha realizado o tipo penal descrito no art. 244-A da Lei nº 8.069 /90, ou seja, de que tenha submetido as vítimas ao exercício da prostituição. Tal prova não consta do feito, e, assim, corolário lógico é a...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/09/2012 - 13/9/2012 Apelação Crime ACR 70050067222 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

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