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16 de abril de 2014
Crimes Previstos na Legislação Extravagante Editar Foto
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante

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Da Despenalização do Crime de Posse de Drogas para Consumo Pessoal

, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 até a data...Da Despenalização do Crime de Posse de Drogas para Consumo Pessoal A nova Lei de drogas (Lei nº 11.343/06) despenalizou... a conduta prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76, portanto, apesar do art. 28 da Lei nº 11.343/06 não ter implicado...

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Resultados da busca JusBrasil para "Crimes Previstos na Legislação Extravagante"

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041359522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INMETRO. 1. Não merece acolhida a alegada a falta de aferição do aparelho de verificação de embriaguez pelo INMETRO, na medida em que restou comprovado ainda não ter transcorrido um ano entre a última calibragem e o exame realizado, estando o aparelho de acordo com o requisito de verificação anual previsto no artigo 6º , III , da Resolução 206 /2006 do CONTRAN. 2. O acusado, em sede de defesa pessoal, negou ter ingerido bebida alcoólica ao tempo do acidente, afirmando que teria consumido...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2011 - 24/6/2011 Apelação Crime ACR 70041359522 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046637542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal , o assistente da acusação tem legitimidade - em caráter supletivo - para recorrer da decisão absolutória, contra a qual o Ministério Público não interpôs recurso de apelação. O interesse para tanto advém da sucumbência e da busca da verdade possível. Precedentes do STF e do STJ. No entanto, inobservado o prazo legal para a respectiva interposição,...

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/02/2012 - 16/2/2012 Apelação Crime ACR 70046637542 RS (TJ-RS) Naele Ochoa Piazzeta

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050067222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. Absolvição em relação aos 1º e 3º fatos denunciados. Condenação por fato como descrito na denúncia somente pode ter lugar frente à prova de que o denunciado tenha realizado o tipo penal descrito no art. 244-A da Lei nº 8.069 /90, ou seja, de que tenha submetido as vítimas ao exercício da prostituição. Tal prova não consta do feito, e, assim, corolário lógico é a...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/09/2012 - 13/9/2012 Apelação Crime ACR 70050067222 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030746283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Apesar de o réu não ter sido cientificado das audiências ocorridas por precatória aprazadas para a oitiva de duas testemunhas de acusação, tal constatação resta superada em decorrência do resultado benéfico do exame do mérito recursal. Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal . A condenação por fato como descrito na denúncia somente pode ter lugar frente à prova robusta e...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/03/2012 - 28/3/2012 Apelação Crime ACR 70030746283 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-SP - Habeas Corpus HC 917934020118260000 SP 0091793-40.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - Crimes de Tráfico ilícito e uso indevido de Drogas - Liberdade provisória - IMPOSSIBILIDADE - O artigo 44 da nova lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória a autores do crime de tráfico de entorpecentes, o qual é equiparado a crime hediondo - Presentes os pressupostos do art. 312 , do CPP - Paciente preso em flagrante delito - Flagrante aparentemente em ordem, não havendo nos autos notícia de que os policiais tenham adentrado à residência da corre, sem autorização - Vedação legal da liberdade provisória aos praticantes de crime de tráfico de drogas - Decisão suficientemente fundamentada, pelo que é mantida - Alegação de falta de participação do paciente no tráfico não conhecida por se tratar de alegação de mérito - Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 691924020118260000 SP 0069192-40.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - Crimes de Tráfico ilícito e uso indevido de Drogas - Liberdade provisória - IMPOSSIBILIDADE - O artigo 44 da nova lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória a autores do crime de tráfico de entorpecentes, o qual é equiparado a crime hediondo - Presentes os pressupostos do art. 312 , do CPP - Paciente preso em flagrante delito - Preenchimento dos requisitos para concessão de liberdade provisória não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito e a sua natureza, como de fato o foi, a forma de embalagem e quantidade apreendida, bem como, folha de papel dando conta da contabilidade da atividade de traficância - Vedação legal da liberdade provisória aos praticantes de crime de tráfico de drogas - Decisão suficientemente fundamentada, pelo que é mantida - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 5405442720108260000 SP 0540544-27.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - Crimes de Tráfico de Drogas - Liberdade provisória IMPOSSIBILIDADE - O artigo 44 da nova lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória a autores do crime de tráfico de entorpecentes, o qual é equiparado a crime hediondo - Presentes os pressupostos do art. 312 , do CPP - Paciente preso em flagrante delito - Preenchimento dos requisitos para concessão de liberdade provisória não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito e a sua natureza,como de fato o foi, a forma de embalagem e quantidade apreendida - Vedação legal da liberdade provisória aos praticantes de crime de tráfico de drogas - Decisão suficientemente fundamentada, pelo que é mantida - Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036159937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIME. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Apesar de o réu não ter sido cientificado das audiências ocorridas por precatória aprazadas para a oitiva de duas testemunhas de acusação, tal constatação resta superada em decorrência do resultado benéfico do exame do mérito recursal. Aplicação do art. 563 do Código...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2012 - 27/3/2012 Apelação Crime ACR 70036159937 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Agravo AGV 70045235264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA . RECURSO DEFENSIVO. FUGA. PAD NÃO INSTAURADO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. O Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela apenada em virtude de fuga empreendida do sistema penitenciário não foi instaurado pela autoridade administrativa, razão pela qual descabe o reconhecimento judicial da falta disciplinar e a aplicação das sanções...

DJSP 14/02/2013 - Pág. 725 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ASSUNTO:CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/23 AUTOR:M. P. Autor... ORDEM:11.02.2013/000122 CLASSE:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ASSUNTO:CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3611876/crimes-previstos-na-legislacao-extravagante