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24 de novembro de 2014
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TJ-PI - Conflito de competência CC 201000010078602 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/10/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATROPELAMENTO. METRÔ. CRIME DE TRÂNSITO. NAO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇAO IRREGULAR. COMPETÊNCIA GENÉRICA. JUÍZO SUSCITANTE. PRIMEIRO CONHECIMENTO DOS FATOS. COMPETÊNCIA. 1. Porque circula sobre trilhos, o metrô desta capital não pode ser considerado, para fins de incidência das normas relativas aos delitos de trânsito, veículo automotor. 2. Porque a distribuição ao juízo suscitado foi realizada sob o fundamento de cuidar-se de delito de trânsito, observa-se que ela ocorrera de forma irregular, pois, em verdade, dela deveriam participar todas as varas criminais desta capital que possuíam competência genérica/resídua. 3. Da distribuição realizada ao juízo suscitante, participaram todas as varas criminais de Teresina-PI que possuem competência genérica, incluindo o juízo suscitado, razão porque realizada de forma regular, foi o juízo suscitante do presente conflito que tomou conhecimento, pela primeira vez, dos fatos apurados na ação criminal, competindo-lhe, pois, processá-la e julgá-la. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

Encontrado em: em conhecer do presente Conflito Negativo de Competência e, relativamente à Ação Penal n. 263872009,... em declarar a competência da 1ª Vara Criminal de Teresina, para processar e julgar o feito, em harmonia... com o parecer do Ministério Público Superior. Tribunal Pleno Conflito de competência CC 201000010078602 PI (TJ-PI) Des. Fernando Carvalho Mendes...

TJ-SP - Apelação APL 712925420098260576 SP 0071292-54.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Competência recursal. Responsabilidade civil por erro de diagnóstico de laboratório de análises clínicas. Art. 951 do CC . Matéria afeta às Câmaras da C. Primeira Subseção de Direito Privado do E. TJSP. Hipótese específica de prestação de serviços que é exceção à competência genérica da Segunda e Terceira Subseções para negócios dessa natureza. Provimento CG nº 07/2007 e Resoluções nº 194/2004, 240/2005 e 281/2006 do TJSP, anexo I, alínea XXII. Precedentes do C. Órgão Especial. Redistribuição, por parte da C. 1ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 36148 CE 2004/0082974-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR MATÉRIA. JUÍZO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Com a especialização de varas em razão da matéria, a redistribuição de qualquer um dos feitos, embora vinculados por dependência (cautelar e inquérito), dar-se-á de maneira inteiramente livre da prevenção gerada pela expedição da ordem de busca e apreensão no primeiro procedimento distribuído à vara anterior - de competência criminal genérica -, exatamente por tratar-se de um novo sorteio entre duas varas recém-especializadas, de igual competência absoluta, não havendo que se falar em malferimento ao princípio do juiz natural. - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 36148 CE 2004/0082974-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR MATÉRIA. JUÍZO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Com a especialização de varas em razão da matéria, a redistribuição de qualquer um dos feitos, embora vinculados por dependência (cautelar e inquérito), dar-se-á de maneira inteiramente livre da prevenção gerada pela expedição da ordem de busca e apreensão no primeiro procedimento distribuído à vara anterior - de competência criminal genérica -, exatamente por tratar-se de um novo sorteio entre duas varas recém-especializadas, de igual competência absoluta, não havendo que se falar em malferimento ao princípio do juiz natural. - Ordem denegada.

TJ-AC - Conflito Negativo de Competencia 1228 AC 2007.001228-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. É COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO VARA CRIMINAL COM COMPETÊNCIA GENÉRICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Encontrado em: Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul Conflito Negativo de Competencia 1228 AC 2007.001228-8 (TJ-AC) Des. Arquilau Melo

TJ-PI - Conflito de competência CC 201100010031950 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO - AÇAO ENCAMINHADA AO JUÍZO MILITAR OBJETIVANDO APURAR HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 15 DA LEI 10.826 /03 – DECLINIO DA COMPETENCIA E DISTRIBUIÇAO GENÉRICA DO FEITO – 6ª VARA SORTEADA QUE SE NEGA EM JULGAR A AÇAO POR CONSIDERAR PREVENTO O SUSCITANTE - INOCORRENCIA – SUSCITADO QUE ATUA NO FEITO ENQUANTO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – INAPLICABILIDAE - COMPETENCIA PENAL GENÉRICA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE - DECISAO UNÂNIME. 1. No caso vertente, a ação penal teve início no Juízo Militar objetivando apurar o crime de tentativa de homicídio praticado por militares, sendo operada posterior desclassificação para o crime tipificado no art. 15 , da Lei 10.826 /03, não abrangido pelo CPM . Operado o declínio ao Juízo Comum, o feito foi distribuído a uma das varas criminais genéricas, recaindo à 6ª Vara Criminal que procedeu à remessa dos autos ao juízo da 9ª Vara, por tê-lo como prevento, o qual suscitou o presente conflito negativo de competência; 2. Verifica-se que a 6ª Vara Criminal, indubitavelmente, incorreu em “erro procedimental escusável”, visto que o Juízo da 9ª Vara iniciou o regular processamento do feito enquanto Juízo da Auditoria Militar, Órgão da 1ª Instância da Justiça Militar, o que, certamente se distingue do Juízo da Vara Criminal, Órgão de 1ª Instância da Justiça Comum Estadual. Como já dito, não adveio de sua competência genérica, mas sim, da específica para os crimes militares, cujo processamento e julgamento ocorreram pelo Juízo da Auditoria Militar; 3. Assim, não há como aplicar o princípio da perpetuatio juridiscionis, como pretende o suscitado. Impossível, pois, um processo ir da Auditoria Militar para a 9ª Vara Criminal, sem, contudo, passar pela distribuição, após o que se aferirá sorteio a uma das varas criminais de competência genérica, consoante prevê o art. 41, VI, “i” da LOJ; 4. Conflito Negativo julgado procedente para reconhecer a competência da 6ª Vara Criminal de Teresina-PI (suscitado) para processar e julgar o feito. Decisão unânime....

Encontrado em: de competência para reconhecer a competência da 6ª Vara Criminal de Teresina, determinado,... à celeridade imprescindível ao julgamento do feito. Tribunal Pleno Conflito de competência CC 201100010031950 PI (TJ-PI) Des. Pedro de Alcântara Macêdo

TJ-PI - Conflito de competência CC 201100010000460 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: Conflito de Competência. Repetição de Indébito e Compensação Tributária. 1ª e 4ª Varas Cíveis de Parnaíba. Competência Genérica. Competência e Vara Esecializada Para Feitos da Fazenda Pública. Interesse do Ente Público no Processo. Se, de um lado, a matéria é de direito consumidor e o réu a cepisa, é competente as varas generalizadas. Se, por outro, há interesse da Fazenda Estadual, desloca-se a competência para a vara especializada. Nesses termos encontra-se diversos precedentes neste Egrégio, todos a determinar que, em havendo interesse do Estado do Piauí a 4ª Vara Cível de Parnaíba é competente para o julgamento da lide, e, não havendo interesse do Estado, seguir-se-á a competência genérica. In casu, havendo interesse da Fazenda Pública Estadual, deve-se manter a competência da 4ª Vara de Parnaíba, onde os autos efetivamente tramitaram. Declarada a 4ª Vara Cível de Parnaíba para processar e julgar o feito.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Conflito de Competência para... de 2012. Tribunal Pleno Conflito de competência CC 201100010000460 PI (TJ-PI) Des. Augusto Falcão

TJ-PI - Conflito de competência CC 201200010016733 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI. VARA COM COMPETÊNCIA GENÉRICA E VARA ESPECIALIZADA EXCLUSIVA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI. 1. De acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, a 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI possui competência genérica, por distribuição, além de cumular os feitos relativos a registros públicos, enquanto a 4ª Vara Cível detém competência exclusiva em relação aos feitos da fazenda pública e precatórias. 2. A presença do Estado, suas autarquias ou empresas públicas no processo desloca a competência para a vara exclusiva da fazenda pública. Mas é a presença destes entes que determina a competência da vara da fazenda pública, de modo que, enquanto o ente público não manifestar interesse em integrar o feito e efetivamente for admitido no processo, não há que se falar em competência da vara especializada. 3. Conflito conhecido para declarar competente do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, ressaltando que a presença da Fazenda Pública, caso seja admitida no processo, desloca a competência para a vara especializada.

Encontrado em: de Competência, para declarar a competência do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba para processar... deslocará a competência para a Vara especializada. Tribunal Pleno Conflito de competência CC 201200010016733 PI (TJ-PI) Des. Erivan José da Silva Lopes

DJMA 18/02/2009 - Pág. 99 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

27842/2008. CLASSE CNJ: CÍVEL – COMPETÊNCIA GENÉRICA. REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: DR. RAFAEL... CÍVEL – COMPETÊNCIA GENÉRICA. REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO: DR.

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 18/02/2009 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

26166/2008. CLASSE CNJ: CÍVEL – COMPETÊNCIA GENÉRICA. REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO... 26144/2008. CLASSE CNJ: CÍVEL – COMPETÊNCIA GENÉRICA. REQUERENTE: BANCO FINASA S/A. ADVOGADO: DR. RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES.

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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