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01 de setembro de 2014
Anulação de Cláusula Abusiva e Contrária ao Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Anulação de Cláusula Abusiva e Contrária ao Código de Defesa do Consumidor Editar

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TJ-PE - Apelação APL 2486520058170640 PE 0000248-65.2005.8.17.0640 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A natureza jurídica da pessoa jurídica que oferece serviço de cobertura médico hospitalar não obsta a incidência da lei consumerista. Precedentes do STJ;- A Lei 9.656 /98 aplica-se às entidades de autogestão patrocinada. Inteligência do art. 1º , § 2º , do referido diploma legal; - Os acréscimos do prêmio decorrentes das mudanças de faixa etária, desrespeitam o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições das legislações consumerista e do idoso, pois o CDC proíbe as disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, e o Estatuto do Idoso veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; - A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42 , parágrafo único , do CDC , afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ; - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação de repetição em dobro do valor cobrado a maior.

TJ-PE - Agravo AGV 2229318 PE 0002128-62.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROTEÇÃO DO SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A cláusula formulada sem critérios objetivos estipulando reajustes, decorrentes das mudanças de faixa etária, desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições das legislações consumerista e do idoso, pois o CDC proíbe as disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, e o Estatuto do Idoso veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 2.Ter a idade protetiva durante a vigência do pacto e do Estatuto do Idoso , proíbe ao agravante o aumento com a pecha da alteração da faixa etária, sob pena de desrespeito não apenas à norma do idoso, mas, também, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90). 3.Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Apelação Cível AC 111202 PE 0000263134 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE ALOGÊNICO DE MEDULA ÓSSEA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE PROTEGE O SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. - A cláusula excludente da cobertura para realização de transplante desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições da legislação consumerista, pois o CDC proíbe as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. - Recurso de Apelação improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 1961820 PE 0020251-45.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROTEÇÃO DO SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A cláusula formulada sem critérios objetivos estipulando reajustes, decorrentes das mudanças de faixa etária, desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições das legislações consumerista e do idoso, pois o CDC proíbe as disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, e o Estatuto do Idoso veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 2. Ter a idade protetiva durante a vigência do pacto e do Estatuto do Idoso , proíbe ao agravante o aumento com a pecha da alteração da faixa etária, sob pena de desrespeito não apenas à norma do idoso, mas, também, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90). 3. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Apelação APL 363970820038170001 PE 0036397-08.2003.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES EM QUANTITATIVO SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PARA PROTEGER O SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO § 3º DO ART. 20 DO CPC . A cláusula limitativa da cobertura para realização de sessões de quimioterapia desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições da legislação consumerista, pois o CDC proíbe as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Abusividade da operadora do plano de saúde ao restringir um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III, do § 1º, do art. 51 do Diploma Consumerista. Caracterizado o dano moral quando comprovado o constrangimento sofrido pela segurada, pois o tratamento já havia sido iniciado, sendo incomensurável a aflição da Autora ao vê-lo subitamente interrompido. Necessidade de majoração para constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Não se tratando de hipótese prevista no § 4º do art. 20 do CPC , e sim no seu § 3º, os honorários advocatícios devem ser fixados com observância dos parâmetros das suas alíneas a, b e c, sendo no caso de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

TJ-PE - Apelação Cível AC 151264 PE 0400230768 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para arguir a existência de eventual abusividade no contrato; A cláusula formulada sem critérios objetivos estipulando reajustes, decorrentes das mudanças de faixa etária, desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições das legislações consumerista e do idoso, pois o CDC proíbe as disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, e o Estatuto do Idoso veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; A ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42 , parágrafo único , do CDC , afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação de repetição em dobro do valor cobrado a maior.

TJ-PE - Apelação Cível AC 160326 PE 00328652120068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE PROTEGE O SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. - A cláusula excludente da cobertura para realização de cirurgia de artroplastia total do quadril e colocação de implante (prótese total do quadril) desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições da legislação consumerista, pois o CDC proíbe as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. - Abusividade da operadora do plano de saúde ao restringir um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III , do § 1º , do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . - Inexistência de danos morais. Mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. O caso trata unicamente de interpretação de cláusulas contratuais, e não de algum fato concretamente apontado que tenha atingido a apelada moralmente. - À unanimidade de votos, a Câmara negou provimento ao Recurso de Apelação e ao Recurso Adesivo.

TJ-PE - Apelação APL 344125720108170001 PE 0034412-57.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PLANO DE SAÚDE. I - RECURSO PRINCIPAL. NEGATIVA DE CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE PROTEGE O SEGURADO HIPOSSUFICIENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/TJPE. DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. II - RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO EM LUGAR DAQUELE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

DJPE 21/11/2012 - Pág. 297 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ 14/08/2012 - Pág. 3488 - Superior Tribunal de Justiça

ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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