Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco"

TJ-PE - Apelação Cível AC 39233 PE 009600279904 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DO APELADO DE PERCEBER EM PECÚNIA O VALOR DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA COMPLETAR O TERCEIRO DECÊNIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECURSO NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O VOLUNTÁRIO. 1.É inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complr o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade. 2.Nos termos do art. 61, § 4º, da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá ser considerado para fins de cômputo tempo de serviço, no momento da transferência do policial militar para a inatividade, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade. 3.Impossibilidade da contagem em duplicidade de tempos fictícios para auferir vantagem, primeiramente no cômputo em dobro das férias não gozadas para complementar o tempo de serviço para a aposentadoria, e, em segundo lugar, para completar o tempo faltante ao terceiro decênio e, ato contínuo, fazer jus à licença-prêmio. 4.Reexame necessário a que se dá provimento. Prejudicado o apelo voluntário.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 312340320108170001 PE 0013930-91.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.783 /74 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INAPTIDÃO NA FASE DA AVALIAÇÃO FÍSICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE DESCRITA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em sede de concurso público, os comandos editalícios se afiguram como lei entre as partes e devem pautar as ações tanto dos concorrentes quanto da Administração Pública, sob pena de ser frontalmente desrespeitado o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. II - Ao se inscrever no concurso o candidato tinha pleno conhecimento de todo o teor do Edital, notadamente quanto ao caráter eliminatório da avaliação física. III -Não cuidaram os ora agravantes em fazer prova clara e incontroversa capaz de superar a conclusão do exame que os inabilitaram ao postulado acesso, limitando-se a apontar falhas e contradições tidas como existentes no exame de cunho físico a que foram submetidos. IV - Os termos editalícios não foram, ao tempo oportuno, devidamente rechaçados, restando claro que em suas regras havia a previsão da submissão dos candidatos à avaliação física para ingresso nas fileiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, exigência contida na Lei nº 6.783 /74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), assim como no Regulamento para Ingresso na PMPE (Decreto nº 10.932 /85). V - Assegurar a oportunidade aos agravantes em continuar no certame, quando dele foram excluídos em exame de caráter eliminatório, como forma de desfazer a sua inaptidão no exame primeiro prestado, resta como ministrar-lhe um tratamento distinto e diverso do assegurado aos candidatos que prestaram o dito exame e foram neles aprovados, situação que incorre em afronta aos princípios assegurados pela Carta Política vigente. VI - Agravo de instrumento improvido. VII - Decisão por unanimidade....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 190054 PE 001200901003530 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.783/74 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INAPTIDÃO NA FASE DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE DESCRITA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em sede de concurso público, os comandos editalícios se afiguram como lei entre as partes e devem pautar as ações tanto dos concorrentes quanto da Administração Pública, sob pena de ser frontalmente desrespeitado o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. II - Ao se inscrever no concurso o candidato tinha pleno conhecimento de todo o teor do Edital, notadamente quanto ao caráter eliminatório da avaliação física. III -Não cuidaram os ora agravantes em fazer prova clara e incontroversa capaz de superar a conclusão do exame que os inabilitaram ao postulado acesso, limitando-se a apontar falhas e contradições tidas como existentes no exame de cunho físico a que foram submetidos. IV - Os termos editalícios não foram, ao tempo oportuno, devidamente rechaçados, restando claro que em suas regras havia a previsão da submissão dos candidatos à avaliação física para ingresso nas fileiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, exigência contida na Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), assim como no Regulamento para Ingresso na PMPE (Decreto nº 10.932/85). V - Assegurar a oportunidade aos agravantes em continuar no certame, quando dele foram excluídos em exame de caráter eliminatório, como forma de desfazer a sua inaptidão no exame primeiro prestado, resta como ministrar-lhe um tratamento distinto e diverso do assegurado aos candidatos que prestaram o dito exame e foram neles aprovados, situação que incorre em afronta aos princípios assegurados pela Carta Política vigente. VI - Agravo de instrumento improvido. VII - Decisão por unanimidade....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 184693 PE 001200901039305 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.783/74 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE DESCRITA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I-Em sede de concurso público, os comandos editalícios se afiguram como lei entre as partes e devem pautar as ações tanto dos concorrentes quanto da Administração Pública, sob pena de ser frontalmente desrespeitado o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. II-Ao se inscrever no concurso o candidato tinha pleno conhecimento de todo o teor do Edital, notadamente quanto ao caráter eliminatório do exame de saúde. III-Não cuidou o agravante em fazer prova clara e incontroversa capaz de superar a conclusão do exame que o inabilitou ao postulado ingresso. IV-Os termos editalícios não foram, ao tempo oportuno, devidamente rechaçados, restando claro que em suas regras havia a previsão da submissão dos candidatos à avaliação física para ingresso nas fileiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, exigência contida na Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), assim como no Regulamento para Ingresso na PMPE (Decreto nº 10.932/85). V-Assegurar a oportunidade ao agravante em continuar no certame, quando dele foi excluído em exame de caráter eliminatório, como forma de desfazer a sua inaptidão no exame primeiro prestado, resta como ministrar-lhe um tratamento distinto e diverso do assegurado aos candidatos que prestaram o dito exame e foram neles aprovados, situação que incorre em afronta aos princípios assegurados pela Carta Política vigente. VI-Agravo de instrumento improvido. VII-Decisão por unanimidade....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 179113 PE 001200800095454 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.783/74 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INAPTIDÃO NA FASE DA AVALIAÇÃO FÍSICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE DESCRITA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I-Em sede de concurso público, os comandos editalícios se afiguram como lei entre as partes e devem pautar as ações tanto dos concorrentes quanto da Administração Pública, sob pena de ser frontalmente desrespeitado o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. II-Ao se inscrever no concurso o candidato tinha pleno conhecimento de todo o teor do Edital, notadamente quanto ao caráter eliminatório da avaliação física. III-Não cuidaram os ora agravantes em fazer prova clara e incontroversa capaz de superar a conclusão do exame que os inabilitaram ao postulado acesso, limitando-se a apontar falhas e contradições tidas como existentes no exame de cunho físico a que foram submetidos. IV-Os termos editalícios não foram, ao tempo oportuno, devidamente rechaçados, restando claro que em suas regras havia a previsão da submissão dos candidatos à avaliação física para ingresso nas fileiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, exigência contida na Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), assim como no Regulamento para Ingresso na PMPE (Decreto nº 10.932/85). V-Assegurar a oportunidade ao agravante em continuar no certame, quando dele foi excluído em exame de caráter eliminatório, como forma de desfazer a sua inaptidão no exame primeiro prestado, resta como ministrar-lhe um tratamento distinto e diverso do assegurado aos candidatos que prestaram o dito exame e foram neles aprovados, situação que incorre em afronta aos princípios assegurados pela Carta Política vigente. VI-Agravo de instrumento improvido. VII-Decisão por unanimidade....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2066560 PE 0002262-26.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO. ACOMPANHAR ESPOSO QUE TRABALHA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, LEI Nº 6.783 , DE 16 DE OUTUBRO DE 1974, EM SEU ART. 66 . DESARRAZOABILIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 9009 DE 1982 QUE TRATA DOS DIREITOS E DEVERES DAS POLICIAIS MILITARES FEMININAS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE DA LICENÇA SEM VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA. ARTS. 226 , §§ 1º , 2º , 3º E 4º CF/88 . 1. Infere-se da leitura do art. 66, § 1º, que a licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, requerido com aquela finalidade. A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.2. Art. 4º da LEI 9009 /82 prevê que a Policial-Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido quando este for: I - mandado servir, de ofício, fora do país, em outro ponto do território nacional ou do Estado, na qualidade de : a) funcionário civil; b) militar; c) policial militar; e d) servidor da administração direita ou indireta do Poder Público;3. Entretanto, sabe-se que o Sistema Administrativo rege-se, por dois princípios basilares, quais sejam: o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado e o princípio da indisponibilidade pelo administrador do interesse público. O primeiro pacifica o conflito entre o interesse público e o interesse particular, ou seja, o interesse público tem sempre prevalência sobre o particular, pois é o bem comum que é sempre almejado pelo ente administrador da res pública. O segundo princípio coloca o administrador em posição de supremacia porque é o guardião...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33281 PE 2010/0199535-6 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIALMILITAR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DADISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULAVINCULANTE N. 5 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a impetrantevisa a anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento exofficio a bem da disciplina, pelo incurso no art. 30 , § 1º , da Lei n. 11.817 /00 (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado dePernambuco), combinado com o art. 109, § 2º, alínea c da Lei n. 6.783 /74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco),por ter a mesma praticado transgressões que afetam o sentimento dodever, da honra pessoal, do pudonor militar e do decoro da classemilitar. 2. Considerando que não se faz necessária a presença de advogado noprocesso administrativo disciplinar, consoante preconiza a SúmulaVinculante n. 5/STF, bem como por ter sido a procuradora daimpetrante intimada da oitiva das testemunhas, não há que se falarem nulidade pela falta de intimação. Precedentes : MS 15.313/DF , Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/11; MS13.955/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,DJe 1/8/11; MS 13.395/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Terceira Seção, DJe 18/11/08.3. Sobre a razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada estaCorte vem se posicionando no sentido de que, no âmbito do controlejurisdicional do processo administrativo disciplinar, é vedado aoPoder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo,cabendo-lhe, apenas, apreciar a regularidade do procedimento, à luzdos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RMS32.573/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe12/8/11; MS 15.175/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção,DJe 16/9/10; RMS 20537/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, QuintaTurma, DJ de 23/4/07.4. No caso em análise, tendo-se aplicado a sanção após efetivoexercício da garantia ao contraditório e à ampla defesa, e estando adecisão fundamentada na constatada gravidade dos fatos e os danosque delas provieram para o serviço público, a análise daproporcionalidade implicaria indevido controle judicial sobre omérito administrativo.5. Recurso ordinário não provido....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2135388 PE 0012881-78.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PMPE. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA DENTRO DE UMA MESMA GRADUAÇÃO. ART. 5º DA LC Nº 134 /2008 C/C O ART. 15 , § 1º , DA LEI Nº 6.783 /74. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O ato atacado pela via mandamental está materializado na Portaria do Comando Geral nº 183 /2010 - editada nos termos da LC nº 134 /2008, que trata da convocação de cabos, pelo critério da antiguidade, para seleção e possível ingresso no Curso de Formação de Sargentos. A despeito da tese do agravante de que é mais antigo na Corporação do que muitos dos militares convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação. É a inteligência dos arts. 5º da LC 134 /2008 e 15 , § 1º , da Lei nº 6.783 /74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. Agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 518177220118170001 PE 0017581-63.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108/2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos; 2.Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço; 3.In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932/85 e o 25.484/03. 4.Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo de idade, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5.Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108/2008, no seu artigo 21, inciso I, estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008. 6.À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 2842713 PE 0019085-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108/2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos; 2.Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço; 3. In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932/85 e o 25.484/03. 4. Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo de idade, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5. Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008. 6. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3621091/estatuto-dos-policiais-militares-do-estado-de-pernambuco