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24 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Trânsito em julgado do acórdão"

STF - HABEAS CORPUS HC 112360 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 1. Decorridos quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão do recurso em sentido estrito da defesa, ocorreu a preclusão da alegada nulidade ocorrida nesse julgamento. Precedentes. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. - Acórdãos citados : RHC 83770 , HC 86128, HC... LIMITAÇÃO, COISA JULGADA. AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, DATA, JULGAMENTO, RECURSO EM SENTIDO

STJ - HABEAS CORPUS HC 180008 SP 2010/0133802-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM.TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. WRIT. VIAINADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não decididas na origem, porque não suscitadas no momentopróprio, as matérias aqui suscitadas, não merece a súplicaacolhimento, ainda mais porque, já transitado em julgado o acórdãocondenatório, o pleito aqui apresentado tem contornos de umaindevida revisão criminal ou de uma revisão da revisão, tentandotransformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. Ohabeas corpus tem seus contornos próprios e não pode ser transmudadoem um super recurso, um remédio para todos os males. 2. Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800710 RS (STF)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS MANTEVE. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1278735 SP 2010/0029065-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES FORMULADO PELA EMPRESA BPL AUTO POSTO LTDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DA PRETENSA ASSISTENTE. 1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. A intervenção de terceiros na modalidade assistência simples só será permitida se comprovado o seu interesse jurídico na demanda, o que não se confunde com o seu interesse econômico. O pedido de assistência formulado às fls. 1.299-1.565 não tem o condão de desconstituir o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1135-1139. 3. Agravo regimental não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 142249 RS 2009/0139204-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃODECIDIDA NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.WRIT. VIA INADEQUADA. 1. Não decidida na origem, porque não suscitada no momento próprio,a pretendida substitução da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, não merece a súplica conhecimento, aindamais porque já transitado em julgado o acórdão condenatório, opleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou,quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar estaCorte em verdadeira terceira instância revisora. O habeas corpus temseus contornos próprios e não pode ser transmudado em um superrecurso, um remédio para todos os males. 2. Ainda mais porque, na espécie, ausente qualquer ilegalidade, anteo fato de existir circunstância judicial negativa, não sendorazoável a substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos. In casu, a pena-base do tráfico de drogasficou acima do mínimo legal em razão de condenação anterior poroutro crime. Daí, a teor do art. 44 , III , do Código Penal , háembasamento fático para o indeferimento da substituição, mesmoporque a natureza e variedade das drogas (crack e cocaína), atraemtambém a incidência do art. 42 da Lei n?7 11.343/2006, como óbice àpretensão. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161217 SP 2010/0018947-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE A DETERMINOU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. 1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. 2. Inaplicabilidade do art. art. 5º , LVII , da Constituição . 3."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660151 MG 2004/0069653-0 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 , 3º DA LEI 5.478 /1968. MEDIDA CAUTELAR QUE EMPRESTA EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO E RESTABELECE OS ALIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE OS LIMITOU E REDUZIU. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 13 , § 3º , da Lei de Alimentos , fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos. 2. Na hipótese vertente, os alimentos foram restabelecidos por meio de medida cautelar concedida neste STJ, que emprestou efeito suspensivo aos recursos especiais até o trânsito em julgado do acórdão que dirimiu a questão. 3. Por esse motivo, recurso especial julgado prejudicado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 778920 RS (STF)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180 -35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – Não houve trânsito em julgado do acórdão recorrido, uma vez que o presente recurso extraordinário foi interposto contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. II - Ambas as Turmas desta Corte fixaram entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180 -35/2001, é aplicável a processos em curso. III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 19.10.2010. - Acórdão citado : RE 559445 AgR. Número

STF - HABEAS CORPUS HC 103706 SP (STF)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: E MENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA ANTERIOR À DECISÃO ORA QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. I – Afastada, preliminarmente, a alegação de que a decisão ora atacada afrontou o trânsito em julgado de acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teria julgado a mesma questão em momento anterior. II – Não há informações, nos autos, sobre a existência de outro recurso julgado pelo STJ sobre a questão tratada neste writ, a não ser o recurso especial ora questionado, não tendo a impetrante se desincumbido do seu ônus probatório. III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. IV – Sobrevindo o descumprimento das condições impostas durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo após o término do prazo fixado pelo juiz. V – Habeas corpus denegado.

É necessário o trânsito em julgado do acórdão para se adotar a tese fixada no repetitivo?

repetitivo? Desde o julgamento da causa ou somente após o trânsito em julgado? A questão bem relevante

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 30/11/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/362219/transito-em-julgado-do-acordao