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22 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345645 MG 2011/0128820-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ARTIGO 530 DO CPC . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MAIORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELAS PARTES. 1. O acórdão proferido em sede de apelação cível, por votação majoritária, reconheceu a prescrição sobre o direito da autora, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269 , inciso IV , do CPC ), reformando a sentença de mérito que havia julgado procedente o pedido inicial para constituir título executivo em favor da autora. Entretanto, a despeito de se tratar de acórdão não-unânime, o autor interpôs diretamente o recurso especial. Deflui-se dos autos, portanto, que o recurso da parte recorrente não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (art. 530 do CPC ). Esse entendimento está consolidado na Súmula n. 207 desta Corte. 2. Salienta-se que não são cabíveis os embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de remessa ex officio (Súmula n. 390/STJ:"Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes"), uma vez que a regra inserta no art. 530 do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, em consonância com a inequívoca intenção do legislador de restringir o cabimento dos embargos infringentes, adstritos à impugnação de acórdãos proferidos em apelação ou ação rescisória. Porém, tal entendimento não é aplicável ao caso dos autos. 3. É que, apesar do Tribunal a quo ter reformado a sentença e reconhecido, por maioria, a prescrição em reexame necessário, foram interpostas apelações por ambas as partes (fls. 2866/2872 e 2876/2881), tendo, inclusive o município, em seu recurso, sustentado a ocorrência da prescrição, o que torna imprescindível o manejo dos embargos infringentes para que seja proferida decisão em última instância pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 472.427/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 482. 4. Agravo regimental não provido....

TJ-RS - Apelação Cível 70049105315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO. IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. Hipótese em que resulta caracterizada a necessidade de construção do canal no imóvel dos réus. Consequente manutenção da sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049105315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049105315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO. IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. Hipótese em que resulta caracterizada a necessidade de construção do canal no imóvel dos réus. Consequente manutenção da sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049105315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042091462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. Hipótese em que a prova produzida no feito ampara as alegações da parte autora. Consequente manutenção da sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042091462, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045055795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara a versão da parte autora. Consequente manutenção da sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045055795, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051335222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. CUNHO EMINENTEMENTE MANDAMENTAL DA DECISÃO. Tratando-se de sentença de procedência de pedido de fornecimento de medicamento, e diante do não-cumprimento, na integralidade, da decisão judicial, deve a autora peticionar nos próprios autos da ação de conhecimento pedindo providências ao juízo de 1º grau, tal qual a fixação de multa pelo descumprimento ou o bloqueio de verba pública, mas não o ajuizamento de processo autônomo de execução, diante do caráter...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046034229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. Desnecessidade de submissão do imóvel ao inventário do falecido vendedor, devedor da empresa ré. Hipótese em que restou demonstrada a quitação dos valores devidos ao credor hipotecário pelos compradores. Viabilidade da pretensão de outorga da escritura diretamente aos adquirentes do imóvel. Consequente manutenção da sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046034229, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047087176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. Hipótese em que a prova produzida no feito ampara a versão da parte autora. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047087176, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048575849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. Hipótese de posse precária do autor. Imóvel objeto de programa habitacional, no qual não se insere o demandante. A exigência de desocupação do imóvel pelo autor, feita pelo Município, de modo algum caracterizou ato de turbação, cuidando-se de conduta regular e legal, em defesa do patrimônio público e da finalidade do programa assistencial desenvolvido. Consequente reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível 70047396080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. Negócio firmado entre os pais e um dos filhos. Ação proposta pelos irmãos para invalidar a avença, direcionada, contudo, exclusivamente ao irmão. Necessidade de inclusão dos pais no pólo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. Consequente desconstituição da sentença e restituição dos autos ao juízo de origem para a citação dos litisconsortes necessários. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70047396080, Décima Nona Câmara...

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