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27 de agosto de 2016
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Crime Contra o Idoso Editar

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LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Benefícios Assistenciais
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Muitos pedidos e consultas de Benefícios Assistenciais acontecem todos os dias nas diversas agências do INSS. E a grande maioria são rejeitados. Muitos não conhecem o trâmite e as ...

Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso
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CRIMES E PENAS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO O Estatuto do Idoso – Lei 10.741 /2003 dispõe sobre “ o papel da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ...

Crimes contra idosos terão processos mais rigorosas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26/3) o Projeto de Lei 6.240/05, que prevê mais rigor nos processos de crimes contra o idoso. O texto permite a aplicação do rito

Aprovado projeto que altera rito de processo em crimes contra idoso

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 6240 /05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que muda o Estatuto do Idoso para permitir a aplicação do rito sumaríssimo previsto na Lei dos

Violência psicológica contra idosos é a mais frequente

A violência psicológica e a financeira estão presentes em 85% das demandas relacionadas a crimes contra idosos atendidos pela Central Judicial do Idoso - CJI durante o ano de 2012. Em 50%, houve

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que prevê mais rigor nos processos de crimes contra o idoso. O texto permite a aplicação do rito... Atualmente o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) prevê a aplicação desse rito para crimes de maior potencial... mais rigoroso ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 28/03/2013

Aprovado projeto que estabelece rito sumaríssimo no julgamento de crimes contra idoso

sumaríssimo (caminho mais rápido para um processo de causas pequenas) no julgamento de crimes contra idoso.... a deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A deputada lamentou o fato de idosos atingidos por crimes acabarem... Estatuto ...

Notícia Jurídica • 24 Horas News • 27/03/2013

Câmara aprova PL que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso

contra o idoso. O texto permite a aplicação do rito sumaríssimo apenas nos crimes com pena de até 2 anos.... Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a aplicação desse rito para crimes de maior potencial ofensivo,... de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 29/03/2013

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