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24 de abril de 2014
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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2611210 PE 0023688-60.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO INSTITUTO DA PERMUTA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO POR ESCRITO DOS INTERESSADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÍSSONA. 1.O Estatuto da Polícia Civil, Lei nº 6.425 /72, nada dispõe sobre o instituto da permuta, razão pela qual deve ser aplicado as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.123 /68, ao caso em apreço. 2.Estabelece o art. 42 , da Lei nº 6.123 /68, que a remoção de servidores a título de permuta somente ocorrerá quando existir pedido por escrito dos interessados, o que não ocorreu no caso em apreço. 3.A autoridade apontada como coatora, ao proceder a permuta do agravado por ato unilateral, desvirtuou a finalidade do referido ato administrativo. 4.Ausência de fundamentação da Portaria nº 3162 /2011 ensejando a violação do Enunciado nº 95 desta E. Corte de Justiça, o qual estabelece que a falta de motivação nulifica o ato administrativo de transferência do servidor. 5.Agravo regimental improvido. 6.Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2605829 PE 0023131-73.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE. INVALIDADE DO ATO. OBSERVANCIA DO ARTS. 40 , 41 E 42 DA LEI Nº 6.123 /68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É certo que o instituto da remoção constitui-se no deslocamento do servidor, com ou sem mudança de sede, para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro. 2. No âmbito do Estado de Pernambuco, as formas de remoção dos Servidores Públicos estão previstas nos arts. 40 , 41 e 42 da Lei nº 6.123 /68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), que assim estabelecem: Art. 40. A remoção far-se-á: I - de um para outro órgão da administração; II - de uma para outra localidade. Art. 41. A remoção pode ser a pedido ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço. § 1º omissis; § 2º omissis; § 3º omissis; Art. 42. Observado o disposto nos artigos 40 e 41, a remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados. 3. Como se pode observar, não há qualquer motivação plausível para a remoção, até porque o Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 6.425 /72) nada dispõe sobre a matéria (permuta), razão pela qual deve ser aplicado ao caso em apreço as disposições do supra transcrito dispositivo legal. Tenho, portanto, neste momento de análise perfunctória da lide, que a autoridade coatora, ora agravante, ao promover a permuta por ato unilateral, ou seja, desprovido de qualquer solicitação ou requerimento do agravado, desvirtua a finalidade do referido ato administrativo. 4. Agravo Regimental improvido. 5. Decisão unanime.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 127668820108170001 PE 0009136-27.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS CANDIDATOS À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N. 10.865 /93 E LEI COMPLR N. 150 /2009. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REDAÇÃO DO ART. 23, INCISO VII. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Os candidatos do aludido certame ao pretenderem ingressar no serviço público devem respeitar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n. 6.123 /68), o qual exige a submissão dos futuros servidores à aferição de sua sanidade psicológica, conforme redação do art. 23, inciso VII. Em respeito ao princípio da razoabilidade, é prudente exigir-se do candidato ao cargo de agente penitenciário a realização de exame de aptidão física e psicológica, haja vista as atribuições que o cargo exige, tais como: efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos, acompanhar trabalhos executados pelos detentos, dentre outros, previstos no item 1.2.1 do Edital. Incumbir alguém para o exercício da função de agente penitenciário sem o devido preparo físico e psicológico consistiria em um risco à unidade carcerária e a sociedade em geral, ou seja, uma violação ao interesse público. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 241132120108170001 PE 0012914-05.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS CANDIDATOS À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N. 10.865 /93 E LEI COMPLR N. 150 /2009. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REDAÇÃO DO ART. 23, INCISO VII. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Os candidatos do aludido certame ao pretenderem ingressar no serviço público devem respeitar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n. 6.123 /68), o qual exige a submissão dos futuros servidores à aferição de sua aptidão física, conforme redação do art. 23, inciso VI. Em respeito ao princípio da razoabilidade, é prudente exigir-se do candidato ao cargo de agente penitenciário a realização de exame de aptidão física, haja vista as atribuições que o cargo exige, tais como: efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos, acompanhar trabalhos executados pelos detentos, dentre outros, previstos no item 1.2.1 do Edital. Incumbir alguém para o exercício da função de agente penitenciário sem o devido preparo físico e psicológico consistiria em um risco à unidade carcerária e a sociedade em geral, ou seja, uma violação ao interesse público. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 184973420118170000 PE 0018497-34.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0256668-5/01. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca a prorrogação do prazo da licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. Relata a Impetrante que no dia 14/05/2011 foi contratada pelo Estado de Pernambuco, sob regime temporário para atender excepcional interesse público na função de Fisioterapeuta. Assevera que durante o período em que foi contratada ficou grávida e que, no dia 22/06/2001, entrou em gozo de licença maternidade por um prazo de 120 dias. Afirma que em requerimento à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, no dia 12/09/2011, solicitou a prorrogação de sua licença maternidade, que veio a ser negado. Argumenta que a LC nº 091 /2007 alterou o art. 126 da Lei nº 6.123/68. E que, do seu conteúdo, não se percebe nenhuma distinção quanto à qualidade da servidora pública que seria contemplada com a prorrogação da licença maternidade para 180 dias. O pedido de liminar foi deferido pelo Relator Originário, o Des. José Carlos Patriota Malta (fls. 58/62). A autoridade coatora prestou informações, às fls. 77/87, na qual defende a inaplicabilidade do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em razão de o vínculo existente entre as partes ser por contrato de prazo determinado, mediante regime especial. O Ministério Público ofertou parecer, às fls. 92/94, opinando pela concessão da segurança. Agravo Regimental nº 0256668-5/01, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, pendente de julgamento. Processos redistribuídos a esta Relatoria conforme os termos da Resolução nº 331 de 07 de maio de 2012,...

Encontrado em: Dir. Público 156 Mandado de Segurança MS 184973420118170000 PE 0018497-34.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares Junior

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 82517620118170000 PE 0022978-40.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . LEI COMPLR N. 49 /2003, ART. 37 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 9º DA Lei 10954 /93. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do que defendente o Estado de Pernambuco em suas razões, o caso específico da contratação temporária de pessoal, o vínculo com a administração se dá por meio de contrato, no qual, em conformidade com a lei que autoriza a referida contratação, são estabelecidos os direitos e deveres das partes. 2. Conforme consignado, a cláusula oitava do aludido contrato determina a aplicação ao contratado dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, consignando, também, a sua subsunção à Lei Complementar n. 49 /2003, art. 37 , parágrafo único , a seguir transcrito: Art. 37. A Administração Pública poderá contratar por prazo determinado, sob regime de direito público, expresso na Lei nº. 10.954 , de 17 de setembro de 1993, e suas modificações, mediante processo seletivo: I - servidores temporários para o exercício de funções públicas de excepcional interesse público, por prazo não superior a vinte e quatro meses, prorrogável por igual período, na forma que a Lei estabelecer; 3. Insta, ainda, explicitar que a Lei 10954 /93, em cujo bojo prevê a contratação de Pessoal Temporário no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece o seguinte:Art. 9º O regime jurídico do pessoal temporário será: I - o da legislação do trabalho, em sua vinculação com as empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração indireta estadual; II - do direito administrativo, em sua vinculação com órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. (g.n) Parágrafo Único - Ao servidor contratado na forma do inciso II deste artigo,...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 231874320108170000 PE 0023187-43.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE (DE 120) PARA 180 DIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI Nº 6.123 /68). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Na hipótese de contratação temporária, devem ser obedecidos os dispositivos do contrato que regem a relação de emprego. Na contratação da impetrante, o ajuste tem natureza publicista, de modo que incide sobre a servidora contratada para atender necessidades temporárias, as mesmas normas que vinculam os servidores públicos civis da administração pública estadual; 2. Ademais, a interpretação sistemática das leis estaduais que regulam a contração temporária da Impetrante indica que o seu regime jurídico é o administrativo, regulado pela Lei 6.123 /68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), o qual estabelece o prazo de 180 dias para a licença-maternidade; Mandado de Segurança nº 230.437-0 3. Segurança concedida. Decisão Unânime. Agravo Regimental prejudicado.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 705220128170000 PE 0000070-52.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta col. Corte de Justiça vem se firmando no sentido de que, por possuir vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, os servidores públicos temporários estão submetidos às condições legais de regência do liame estatutário. II - Entende-se que aos agentes contratados temporariamente são assegurados os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, inclusive o referente à licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias. III - Segurança concedida.

Encontrado em: Público 172 Mandado de Segurança MS 705220128170000 PE 0000070-52.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 24219520128170000 PE 0003147-69.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A interpretação sistemática das leis estaduais que regulam a contração temporária da Impetrante indica que o seu regime jurídico é o administrativo, regulado pela Lei 6.123 /68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), o qual estabelece o prazo de 180 dias para a licença-maternidade. 2. Recurso de Agravo Regimental Improvido.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 65066120118170000 PE 0006506-61.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIDA. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE (DE 120) PARA 180 DIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI Nº 6.123 /68). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Alega, preliminarmente, a autoridade Impetrada, a imprestabilidade da via eleita do Mandado de Segurança, diante da ausência de comprovação do direito líquido e certo a ser deduzido das provas preconstituidas acostadas à exordial pela Impetrante. Não merece acolhida a preliminar suscitada visto que essa matéria envolve o mérito da questão e será apreciada quando do seu julgamento. 2. Na hipótese de contratação temporária, devem ser obedecidos os dispositivos do contrato que regem a relação de emprego. Na contratação da impetrante, o ajuste tem natureza publicista, de modo que incide sobre a servidora contratada para atender necessidades temporárias, as mesmas normas que vinculam os servidores públicos civis da administração pública estadual; 3. Ademais, a interpretação sistemática das leis estaduais que regulam a contração temporária da Impetrante indica que o seu regime jurídico é o administrativo, regulado pela Lei 6.123 /68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), o qual estabelece o prazo de 180 dias para a licença-maternidade; 4. Segurança concedida. Decisão Unânime. Agravo Regimental prejudicado.

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