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01 de setembro de 2014
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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no transporte aéreo Editar

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TJ-SP - Apelação APL 994093849597 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO -Alegação de relação jurídica submetida as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica e não ao Código de Defesa do Consumidor - Atrasos e cancelamentos de vôos a que o apelante não deu causa - Má prestação do serviço, decorrente de relação de consumo -Aplicável o Código de Defesa do Consumidor no transporte aéreo - Multa estipulada mantida -Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157830 SP 2012/0053906-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃOVALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DEMULTA. 1. Não se revela possível a análise de recurso especial acasoausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados.Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido deprevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), emrelação à Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações(Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e ao Código Brasileirode Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de máprestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatórioarbitrado à título de reparação pelo dano moral, não hájustificativa para intervenção desta Corte. No caso, ascircunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são denatureza personalíssima isto é, foram consideradas as questõessubjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza odissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 17/09/2012 - 17/9/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157830 SP 2012/0053906-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157672 PR 2009/0030214-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço, inclusive decorrentes de atrasos em vôos internacionais. Precedentes desta Corte. II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: RESP 329587 -SP, AGRG NOS EDCL NO RESP 224554 -SP , RESP 257699 -SP, RESP 171506 -SP, RESP 209527 -RJ... RESP 329587 -SP, AGRG NOS EDCL NO RESP 224554 -SP , RESP 257699 -SP, RESP 171506 -SP, RESP 209527 -RJ ,... RESP 76855 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157672 PR 2009/0030214-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1380215 SP 2011/0001285-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DEPESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidadecivil das companhias aéreas em decorrência da má prestação deserviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é maisregulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo CódigoBrasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao CódigoConsumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título dereparação por danos morais pode ser revisto tão somente nashipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciano presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor daparte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião dautilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não sejustifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice naSúmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matériafático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJe 10/05/2012 - 10/5/2012 AgRg no Ag 1347144 MG 2010/0158876-3 Decisão:19/04/2012 AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1380215 SP 2011/0001285-9 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1348617 PE 2010/0165878-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DEPESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidadecivil das companhias aéreas em decorrência da má prestação deserviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é maisregulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo CódigoBrasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao CódigoConsumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título dereparação por danos morais pode ser revisto tão somente nashipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciano presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor daparte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião dautilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não sejustifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice naSúmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matériafático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJe 21/05/2012 - 21/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1348617 PE 2010/0165878-1 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 27528 RJ 2011/0165785-2 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DEBAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOMORAL - SÚMULA 7 /STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR INDENIZATÓRIO -RAZOABILIDADE. 1.- Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não seaplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro deserviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa doConsumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de queo dano moral é amplamente indenizável. 2.- A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofridopela Agravada, em razão de extravio de sua bagagem em voointernacional, não pode ser afastada nesta instância, por dependerdo reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 /STJ). 3.- Tendo em vista a jurisprudência desta Corte a respeito do tema eas circunstâncias da causa, deve ser mantido o quantumindenizatório, diante de sua razoabilidade, em R$ 7.000,00 (sete milreais). 4.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - LIMITAÇÃO - PARÂMETROS... DO CDC STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - LIMITAÇÃO - PARÂMETROS... DO CDC STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 27528 RJ 2011/0165785-2 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 903969 RJ 2007/0109757-3 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor , que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. II - A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofrido pelos Agravados, em razão do atraso do vôo em mais de onze horas, não pode ser afastada nesta instância, por depender do reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). III - Tendo em vista a jurisprudência desta Corte a respeito do tema e as circunstâncias da causa, deve ser mantido o quantum indenizatório, diante de sua razoabilidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Agravo regimental improvido

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 903969 RJ 2007/0109757-3 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012200970 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇAO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO PROCEDENTE - APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÁ PRESTAÇAO DO SERVIÇO - REPARAÇAO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇAO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇAO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇAO - ART. 219 DO CPC E ARTS. 397 E 405 DO CC -APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços . - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial que, norteado pelos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em consideração as circunstâncias do fato, as condições da vítima e a extensão dos prejuízos gerados, bem como o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o ofensor.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: VGR LINHAS AÉREAS S A. Apelado: JOSE RAIMUNDO NUNES DA SILVA APELAÇAO

TJ-SP - Apelação APL 992080282210 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO NO EXTERIOR, HOSPEDAGEM E PASSAGEM AÉREA -PROBLEMAS OCORRIDOS NO ITINERÁRIO -CANCELAMENTO DO VÔO E LONGAS ESPERAS EM CADA CONEXÃO - ERRO NO PROCEDIMENTO DA COMPANHIA AÉREA, AO RECOLHER O BILHETE AÉREO DE RETORNO - NEGATIVA DO VISTO NO PAÍS DE DESTINO - PRISÃO DO PASSAGEIRO DETERMINADA PELAS AUTORIDADES DA IMIGRAÇÃO LOCAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓV1A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA E OS PROBLEMAS VIVENCIADOS NA ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO, QUE VENDERAM O PACOTE TURÍSTICO,ABRANGENDO TAMBÉM O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - FATO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM PARCELA NÃO DEVOLVIDA PELO CANCELAMENTO DO CURSO -PRESUMÍVEIS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DO ESTUDANTE,ACOMPANHADA DA SITUAÇÃO AFLITIVA QUE ENFRENTOU AO ACABAR PRESO COMO IMIGRANTE ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO - SENTENÇA MANTIDA. Recursos desprovidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5400095 PR 0540009-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - AUTORES QUE TIVERAM SUA BAGAGEM EXTRAVIADA - EMPRESA AÉREA QUE DEVERIA TER O CUIDADO NO TRANSPORTE DA MALA DOS AUTORES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CDC - EMPRESA AÉREA QUE DEVIA SER DILIGENTE AO TRANSPORTAR AS BAGAGENS - ART. 734 DO CCB - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1) DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. 2) DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - AUTORES QUE ESTAVAM SE MUDANDO PARA O BRASIL E TIVERAM SUA BAGAGEM EXTRAVIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: de votos, em negar provimento ao recurso de apelação de S.A. - Viação Aérea Rio Grandense. 9ª Câmara Cível

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3627983/aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-no-transporte-aereo