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22 de novembro de 2014
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Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas Editar

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O que se entende por princípio da irrenunciabilidade? - Kelli Aquotti Ruy

posteriormente. Esse princípio tem fundamento na indisponibilidade de certos bens e direitos, no cunho imperativo... a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa... das partes no contrato de trabalho. O que se entende por princípio da irr...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas"

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 924000820035070002 CE 0092400-0820035070002 (TRT-7)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: ADESÃO A PDV. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Mercê do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não se reconhece a validade de cláusula inserida em termo de adesão a programa de demissão voluntária, mediante a qual o trabalhador transaciona ou renuncia, amplamente, a direitos trabalhistas, dando, de forma genérica, plena e geral quitação ao extinto contrato de trabalho, desde que não tenha sido assistido pela Entidade Sindical respectiva, em cumprimento do disposto no artigo 477 , § 1º da CLT .

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 506006520065070011 CE 0050600-6520065070011 (TRT-7)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONCILIAÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A transação é negócio jurídico que compõe interesses através de concessões recíprocas, não comportando, por isso mesmo, renúncia de direitos trabalhistas que nem sequer foram objeto da ação conciliada. Tal efeito é vedado pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, que eiva de nulidade os atos de disposição de direitos pelo empregado, mormente quando encerrados sob a forma de renúncia, em que há o despojamento de direito trabalhista sem concessão correspondente pela parte beneficiada. Considerando que os pleitos de danos materiais e morais não foram objeto das ações preteritamente ajuizadas pelo reclamante, não há falar em coisa julgada em face da sentença lavrada em uma das ações, nem do acordo celebrado no outro processo. Assim sendo, repelida a existência de coisa julgada, os autos devem retornar à Vara de origem para complementação da prestação jurisdicional.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662485 BA 2004/0070062-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: FGTS. SAQUE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ART. 20 , I , DA LEI N. 8.036 /90. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. 1. A despedida sem justa causa é um dos requisitos elencados no art. 20 , I , da Lei n. 8.036 /90 para que o titular proceda à movimentação de sua conta vinculada do FGTS. 2. Em caso de levantamento de valores de conta vinculada do FGTS em razão de despedida imotivada do trabalhador, a sentença arbitral é plenamente válida e não viola o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. 3. Recurso não-provido

Encontrado em: DECISÃO:14/02/2006 REsp 673935 BA 2004/0109613-3 DECISÃO:14/02/2006 SENTENÇA ARBITRAL - DIREITO DO TRABALHO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662485 BA 2004/0070062-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: FGTS. SAQUE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ART. 20 , I , DA LEI N. 8.036 /90. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. 1. A despedida sem justa causa é um dos requisitos elencados no art. 20 , I , da Lei n. 8.036 /90 para que o titular proceda à movimentação de sua conta vinculada do FGTS. 2. Em caso de levantamento de valores de conta vinculada do FGTS em razão de despedida imotivada do trabalhador, a sentença arbitral é plenamente válida e não viola o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. 3. Recurso não-provido.

Encontrado em: DECISÃO:14/02/2006 REsp 673935 BA 2004/0109613-3 DECISÃO:14/02/2006 SENTENÇA ARBITRAL - DIREITO DO TRABALHO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 13388220105040014 RS 0001338-82.2010.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA APLICÁVEL. BANRISUL. Empregado admitido na vigência da Resolução 1.600 /64 e do Regulamento Geral de benefícios de 1965 tem direito a receber complementação dos proventos de aposentadoria calculada com base nestas normas. Irrelevante a adesão ao Regulamento de 1991, com a quitação dos direitos decorrentes dos planos anteriores, em face do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas pelo empregado. (...)

Encontrado em: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 13388220105040014 RS 0001338-82.2010.5.04.0014 (TRT-4) ANA LUIZA HEINECK KRUSE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 17647 SP 0017647-70.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. I - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado, não podendo ser interpretado de forma a prejudicá-lo. II - A sentença arbitral possui a mesma validade e eficácia de uma decisão proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, produzindo, dessa forma, efeitos em relação a terceiros, exceto no que diz respeito à imutabilidade do provimento, pois aos terceiros é garantido o direito de discutir eventual prejuízo a seus interesses jurídicos. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC , interposto pela União Federal, improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40844 DF 2009.34.00.040844-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. I - Afiguram-se válidas as decisões homologatórias de conciliação e as sentenças arbitrais proferidas, especialmente no tocante aquelas decisões que versem sobre o pagamento de parcelas do seguro-desemprego, em face da rescisão contratual sem justa causa. II - "O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente" (REsp 635.156/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.08.2004). III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 68186720105010000 6818-67.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - DEPÓSITO DO FGTS - MATÉRIAS FÁTICAS - SÚMULA 126 /TST. AJUDA DE CUSTO - TEMA DESFUNDAMENTADO. LIDE TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO. CONDIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato, o que torna limitada a função resolutiva dos conflitos na comissão paritária de conciliação prevista no art. 23 da Lei 8.630 /93. Nessa linha, mostra-se inadequado ao sistema jurídico pátrio, que rege as relações trabalhistas, a imposição da comissão de conciliação prévia como condição da reclamação trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário para discutir eventuais direitos indisponíveis protegidos pela Carta Magna . Ademais, o mencionado dispositivo legal apenas estipula a necessidade de constituição de comissão paritária no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra para a solução dos litígios, sem, contudo, exigir a submissão do conflito àquela instância como condição para a propositura da ação trabalhista. A presente interpretação se afirma em face da pacificação jurisprudencial pelo STF no sentido de não ser compulsória a passagem obreira por essas comissões conciliatórias extrajudiciais (ADIs 2139 e 2160, STF). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40521420105020000 4052-14.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - SÚMULA 357 /TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - UNIDADE CONTRATUAL - TEMAS DESFUNDAMENTADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA 6 , VIII/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AREA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 132 /TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 /TST. LIDE TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO. CONDIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato, o que torna limitada a função resolutiva dos conflitos na comissão paritária de conciliação prevista no art. 23 da Lei 8.630 /93. Nessa linha, mostra-se inadequado ao sistema jurídico pátrio, que rege as relações trabalhistas, a imposição da comissão de conciliação prévia como condição da reclamação trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário para discutir eventuais direitos indisponíveis protegidos pela Carta Magna . Ademais, o mencionado dispositivo legal apenas estipula a necessidade de constituição de comissão paritária no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra para a solução dos litígios, sem, contudo, exigir a submissão do conflito àquela instância como condição para a propositura da ação trabalhista. A presente interpretação se afirma em face da pacificação jurisprudencial pelo STF no sentido de não ser compulsória a passagem obreira por essas comissões conciliatórias extrajudiciais (ADIs 2139 e 2160, STF). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40521420105020000 4052-14.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - SÚMULA 357 /TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - UNIDADE CONTRATUAL - TEMAS DESFUNDAMENTADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA 6 , VIII/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AREA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 132 /TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 /TST. LIDE TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO. CONDIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato, o que torna limitada a função resolutiva dos conflitos na comissão paritária de conciliação prevista no art. 23 da Lei 8.630 /93. Nessa linha, mostra-se inadequado ao sistema jurídico pátrio, que rege as relações trabalhistas, a imposição da comissão de conciliação prévia como condição da reclamação trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário para discutir eventuais direitos indisponíveis protegidos pela Carta Magna . Ademais, o mencionado dispositivo legal apenas estipula a necessidade de constituição de comissão paritária no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra para a solução dos litígios, sem, contudo, exigir a submissão do conflito àquela instância como condição para a propositura da ação trabalhista. A presente interpretação se afirma em face da pacificação jurisprudencial pelo STF no sentido de não ser compulsória a passagem obreira por essas comissões conciliatórias extrajudiciais (ADIs 2139 e 2160, STF). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

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