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10 de dezembro de 2016
Petição da apelação Editar Foto
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Petição da apelação

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Andamento do Processo n. 0023025-44.2011.8.05.0001 - de Salvador - 07/11/2016 do TJBA

-se. PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0023025-44.2011.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE: TOTVS S/A ADVOGADOS: BÉIS. MAURÍCIO MARQUES...Andamento do Processo n. 0023025-44.2011.8.05.0001 - de Salvador - 07/11/2016 do TJBA RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº... às fls. 267/275 e 290/294, que deu provimento parcial ao apelo por si manej...

Andamento do Processo n. 0000224-42.2010.8.05.0140 - de Jaguaripe - 10/10/2016 do TJBA

Desembargadora Lisbete M. Teixeira Almeida César Santos, Relatora da presente apelação, para apreciação da petição de fls. 9.012...-se. PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000224-42.2010.8.05.0140 DE JAGUARIPE REQUERENTE: ANÍSIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO ADVOGADO...Andamento do Processo n. 0000224-42.2010.8.05.0140 - de ...

Andamento do Processo n. 0318251-58.2012.8.05.0001 - de Salvador - 10/10/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0318251-58.2012.8.05.0001 - de Salvador - 10/10/2016 do TJBA PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0318251...

Andamento do Processo n. 0012206-82.2010.8.05.0001 - de Salvador - 10/10/2016 do TJBA

o Recurso Especial. Publique-se. PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0012206-82.2010.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTES : ANAILTON SANTOS...Andamento do Processo n. 0012206-82.2010.8.05.0001 - de Salvador - 10/10/2016 do TJBA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº..., inserto às fls. 1.306/1.318, negou provimento ao apelo. Sustenta a reco...

Andamento do Processo n. 0028937-90.2009.8.05.0001 - de Salvador - 10/10/2016 do TJBA

de recebimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0028937-90.2009.8.05.0001...Andamento do Processo n. 0028937-90.2009.8.05.0001 - de Salvador - 10/10/2016 do TJBA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº... 18.375) D E S P A C H O Tendo em vista a falta de chancela eletrônica na p...

Andamento do Processo n. 0016713-38.2000.8.05.0001 - de Salvador - 26/09/2016 do TJBA

compreensão da controvérsia"). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0016713... NA APELAÇÃO Nº 0017090-28.2008.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: BEL. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR... apelação manejada pelo ora recorrido. Aduz, em síntese...

Andamento do Processo n. 0000248-53.2013.8.05.0144 - de Jitaúna - 11/07/2016 do TJBA

em 07/05/2015, DJe 13/05/ 2015) (grifamos) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº...Andamento do Processo n. 0000248-53.2013.8.05.0144 - de Jitaúna - 11/07/2016 do TJBA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº... parcial aos apelos simultâneos. Sustenta o recorrente, em síntese, que o ...

Andamento do Processo n. 0146718-41.2006.8.05.0001 - de Salvador - 15/06/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0146718-41.2006.8.05.0001 - de Salvador - 15/06/2016 do TJBA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº... do acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto às fls. 271/280v e 294/ 297v, que deu provimento parcial a ambos aos apelos... TURMA, julgado em 27/10/ 2015, DJe 03/11/2015). Ante o exposto, inadmito o r...

Andamento do Processo n. 0034217-81.2005.8.05.0001 - de Salvador - 19/05/2016 do TJBA

, representativo de controvérsia. Publique-se. PETIÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000685-39.2010.8.05.0261 DE TUCANO REQUERENTE: IOLANDA... NA APELAÇÃO Nº 0034217-81.2005.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL... juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o original ...

Andamento do Processo n. 0169854-96.2008.8.05.0001 - de Salvador - 20/10/2015 do TJBA

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0009524-28.2009.8.05.0022 DE BARREIRAS RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: NACHA GUERREIRO SOUZAAVENA RECORRIDO: NAIA DA ROCHA SANTOS ADVOGADO:

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 1179120115150121 117-91.2011.5.15.0121 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO PROVIMENTO. Mostra-se manifestamente incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo de petição, quando o adequado seria a apresentação de recurso de revista, apelo técnico, com pressupostos específicos de admissibilidade a serem atendidos, diferentemente do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763003 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. INDISPENSÁVEL PARA AUFERIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282 , é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - Para a verificação do prequestionamento da matéria constitucional, antes de seu surgimento em sede de embargos de declaração, torna-se indispensável a cópia do recurso de apelação. III – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 735650 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. FALTA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL. OFENSA REFLEXA. A falta da cópia da petição de apelação impede a aferição de eventual prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 5º , XXXVI ; 7º , XXVI , e 114 da Constituição federal (Súmula 288 /STF). Matéria suscitada apenas em embargos de declaração não pode ser tida por prequestionada (Súmula 282 /STF). Na forma como abordada pelo Tribunal de origem, a discussão acerca da caracterização do abono concedido em substituição a reajuste salarial como verba salarial ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame da legislação infraconstitucional (Súmula 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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