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26 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 1179120115150121 117-91.2011.5.15.0121 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO PROVIMENTO. Mostra-se manifestamente incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo de petição, quando o adequado seria a apresentação de recurso de revista, apelo técnico, com pressupostos específicos de admissibilidade a serem atendidos, diferentemente do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763003 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. INDISPENSÁVEL PARA AUFERIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282 , é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - Para a verificação do prequestionamento da matéria constitucional, antes de seu surgimento em sede de embargos de declaração, torna-se indispensável a cópia do recurso de apelação. III – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 735650 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. FALTA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL. OFENSA REFLEXA. A falta da cópia da petição de apelação impede a aferição de eventual prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 5º , XXXVI ; 7º , XXVI , e 114 da Constituição federal (Súmula 288 /STF). Matéria suscitada apenas em embargos de declaração não pode ser tida por prequestionada (Súmula 282 /STF). Na forma como abordada pelo Tribunal de origem, a discussão acerca da caracterização do abono concedido em substituição a reajuste salarial como verba salarial ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame da legislação infraconstitucional (Súmula 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1271096 BA 2010/0015178-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO DO APELO ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADA POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. 1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que determina a subida deste ao eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a interposição de agravo interno contra essas decisões, desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento. 3. Na hipótese em exame, não está caracterizado o vício suscitado nas razões de agravo regimental, a folha de rosto da petição de recurso especial está rubricada - do mesmo modo que as demais folhas do petitório - e a página final, na qual consta o pedido recursal (fl. 76), está devidamente subscrita por advogado habilitado nos autos, cujo instrumento procuratório encontra-se acostado às fls. 23/24. Não há, assim, falar em ausência de subscrição da petição ou de outro vício formal, capaz de inviabilizar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial, conforme autorizado pela segunda parte do § 3º do art. 544 do Estatuto Processual Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049590219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE APELO PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70049590219, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 08/08/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/09/2012 - 10/9/2012 Apelação Cível AC 70049590219 RS (TJ-RS) Luiz Felipe Silveira Difini

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 729278 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de indicação, na petição do apelo extremo, do dispositivo autorizador do recurso (art. 102, inciso e alínea). Art. 321 do RISTF. Incidência da Súmula STF nº 284. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1962409720055080014 196240-97.2005.5.08.0014 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO INCABÍVEL . O agravo de instrumento não é o meio próprio para atacar decisão monocrática do relator, pela qual não conheceu de agravo de petição manifestamente incabível. Agravo de instrumento não conhecido .

TJ-SP - Apelação APL 1343683620068260001 SP 0134368-36.2006.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: MONITORIA- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE- PETIÇÃO DO APELADO NOTICIANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO - MANIFESTAÇÃO DA APELANTE REITERANDO A MANIFESTAÇÃO DO APELADO- ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação não conhecida.

Encontrado em: 34ª Câmara de Direito Privado 25/03/2011 - 25/3/2011 Apelação APL 1343683620068260001 SP 0134368-36.2006.8.26.0001 (TJ-SP) Cristina Zucchi

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 155589520128260000 SP 0015558-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA - APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR FALTA DE PREPARO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO SOMENTE NA PETIÇÃO DE APELO EFEITOS EX NUNC. "A despeito de ser cabível o pedido de concessão da assistência judiciária no curso do processo (artigo 6º da Lei n.º 1.060 /50), seu deferimento não tem o condão de operar efeitos retroativos.".

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 647192 SP (STF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: 1. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada. 2. Petição do apelo extremo enviada via fac-símile não acostada ao traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo adicional previsto no art. 2º , caput, da Lei 9.800 /99. 3. Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/363726/peticao-da-apelacao