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21 de dezembro de 2014
Ação de Rescisão Contratual cumulada com Perdas e Danos Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 210821920118260482 SP 0021082-19.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Prestações fixas. Precedente desta Corte de Justiça. Contrato, ademais, não apresentado. Impossibilidade de aferição da aplicação da Tabela "Price". Constitucionalidade, por seu turno, da Medida Provisória n. 2170-36, à míngua de declaração em sentido contrário por parte do Colendo Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810006 RJ 2006/0005088-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUIOSQUE LOCALIZADO EM PARQUE TEMÁTICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO LOCATÍCIO ATÍPICO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CARACTERIZADA. SOLIDARIEDADE. VONTADE EXPRESSA DAS PARTES CONSTANTES DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 05 E 07 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A conclusão do Tribunal a quo pela existência de legitimidade passiva ad causam, bem como de responsabilidade quanto ao inadimplemento do contrato decorreram de análise detida das provas carreadas aos autos, dos contratos sociais das empresas envolvidas e da avença locatícia, sendo vedado o reexame dessas matérias, ante os óbices das Súmulas n.os 05 e 07 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Tanto a sentença quanto o acórdão recorrido fundamentaram a legitimidade passiva na sucessão empresarial ocorrida e não na propriedade imobiliária exclusivamente. 3. Não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, porquanto o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as questões controversas dentro das balizas contidas na lide. 4. O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo, não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992051407760 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Notícia de transação celebrada, pondo fim ao litígio - Homologação de rigor - Apelação pendente de julgamento - Desinteresse processual superveniente - Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 32043020108260575 SP 0003204-30.2010.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1. Descumprimento contratual por parte da requerida. Inocorrência. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, de mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como dano moral. Improcedência. Sentença Mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 383114820088260562 SP 0038311-48.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA COMERCIAL - Contrato por escrito - Ônus da locatária em diligenciar para saber se poderia exercer sua atividade empresária - Insucesso que não pode ser atribuído à locadora-ré, ante a existência de expressa cláusula contratual - Contrato firmado livremente pelas partes, não sendo razoável impugnar avença em que a locatária assumiu claramente encargos - Não demonstrada a má-fé por parte da locadora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 3759820098260579 SP 0000375-98.2009.8.26.0579 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2012

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Pretensão de recebimento de indenização pelos prejuízos suportados pela atitude arbitrária dos requeridos locadores do imóvel. Reconhecimento. Alegação por parte dos demandados de abandono do imóvel. Não comprovação. Situação em que não se pode presumir o término do contrato. Necessidade de reconhecimento judicial do abandono e decreto de imissão na posse com a consequente expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, respeitados os procedimentos legais para a espécie. Inocorrência. Arrombamento do imóvel por parte dos demandados. Inadmissibilidade. Caracterizada a conduta ilícita passível de indenização. Sentença mantida. Recurso dos requeridos não provido.RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRTUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Majoração da indenização a título de danos materiais e morais. Impossibilidade. Indenização que atendeu aos critérios incidentes na espécie. Ressarcimento arbitrado com equilíbrio e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. Sentença Mantida. Recurso adesivo da requerente não provido.

TJ-SP - Apelação APL 992051257377 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Ação julgada procedente e reconvenção improcedente. Alegação de falta de fundamentação. Omissão. Inocorrência.Sentença suficientemente fundamentada. Nulidade rejeitada. Venda de veículo pelo autor ao réu. Não pagamento da parcela devida na data avençada.Autor que adquiriu na seqüência outro veículo.Impossibilidade de quitar a parcela a que se obrigara pagar por não ter o réu cumprido o contratado.Desistência do negócio. Prejuízo do autor de R$7.000,00, retido em razão da desistência. Culpa do réu. Comprovação. Prejuízo que deve ser suportado por ele. Litigância de má-fé do autor. Inocorrência.Exercício de um direito do qual inclusive assiste razão. Sentença mantida.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032238743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. Inconformidade do autor que deixa de ser acolhida porque não trouxe aos autos, com a inicial, a prova documental da liquidez das despesas efetuadas com a aquisição das peças de vestuário que foram devolvidas pelo serviço defeituoso prestado pela requerida. Os honorários de sucumbência são devidos pelo autor, que não usufrui da gratuidade judiciária porque, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único, VI, da Lei Complr Estadual nº...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101077612 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do artigo 1273 do Código de Processo Civil . Dilacão probatória necessária. Incabível se aferi<- a veracidade ou não das alegações da recorrente em sede de agravo de instrumei to. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100442503 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS -LA concessão da tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do artigo 273 do Código de Processo Civil . 2.Agravante que não colacionou ao instrumento a inicial da ação. Dilação probatória necessária. Incabível se afc.rir a veracidade ou não das alegações da recorrente em sede de agravo de instrumento.Decisão mantida. Recurso não provido.

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