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23 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044647386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE SEGURO COM ENTIDADE PRIVADA. PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE DO SEGURO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. MATÉRIAS QUE SE ENQUADRAM EM SUBCLASSES DISTINTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE JULGAM SEGUROS. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA NO JULGAMENTO DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70036856656. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044647386, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado...

STJ - HABEAS CORPUS HC 43078 MG 2005/0056520-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . PLANO DE SAÚDE. INDUÇÃO DE CONSUMIDORES A ERRO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA RESPONSABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MEIO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO. 1. Devidamente demonstrada a fundamentação fática-probatória em relação a responsabilidade penal da paciente, não cabe, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer a ocorrência de responsabilidade penal objetiva. 2. Para que exista ofensa ao princípio da correlação, é necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na denúncia, o que em nenhum momento foi demonstrado. 3. O núcleo do tipo do crime do art. 7.º , inciso VII , da Lei n.º 8.137 /1990, é a conduta comissiva de induzir, que pode se realizar por qualquer meio, inclusive mediante omissão, como na espécie, em que a sonegação de informações foi o que levou os consumidores a erro. 4. Embora a coletividade de pessoas equipare-se ao consumidor, quando a indução a erro se der contra vítimas indetermináveis, prejudicando as relações de consumo, não há como se trilhar o caminho inverso, para indeterminar vítimas certas e afastar a configuração de vários crimes, entendendo inaplicável a continuidade delitiva aos crimes contra o consumidor. 5. Impossível a desclassificação da conduta dos pacientes para o crime de estelionato em razão do princípio da especialidade, que determina que a aplicação da lei especial preponderará sobre a lei geral. 6. Writ denegado

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1506 SP 1991/0017790-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/1992

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL OU ESTELIONATO. PRINCIPIOS DA ESPECIALIZAÇÃO E DA ABSORÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. O CONFLITO APARENTE DE NORMAS SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESPECIALIZAÇÃO, DE MODO QUE A LEI POSTERIOR E ESPECIFICA SOBRE DELITOS TRIBUTARIOS PRATICADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE SER APLICADA EM LUGAR DA NORMA CONSTANTE DO CÓDIGO PENAL , GENERICA PARA OS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7115 MS 2006.007115-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072 /90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. A Lei n. 8.072 /90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não for modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação em confronto com o Pacto de San Jose da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 5759 MS 2006.005759-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072 /90 EM FACE DA DECLARAÇÃO DO STF - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INCIDENTER TANTUM - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO. A Lei 8.072 /90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não modificada, por meio de controle concentrado pelo Tribunal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. A admissão antecipada da declaração de inconstitucionalidade proclamada incidenter tantum pelo STF implicaria burla aos preceitos constitucionais estabelecidos para a suspensão pelo Senado Federal, sendo contra-legem. O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. O Agravo não é recurso adequado para se tratar de progressão de regime, em face da coisa julgada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6161 MS 2006.006161-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECICIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072 /90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. A Lei 8.072 /90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não for modificada, por meio de controle concentrado pelo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação, em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6579 MS 2006.006579-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECICIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072 /90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. A Lei 8.072 /90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não for modificada, por meio de controle concentrado pelo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação, em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 7187 MS 2006.007187-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072 /90 EM FACE DA DECLARAÇÃO DO STF - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INCIDENTER TANTUM - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO. A Lei 8.072 /90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. A admissão antecipada da declaração de inconstitucionalidade proclamada incidenter tantum pelo STF implicaria em burla aos preceitos constitucionais estabelecidos para a suspensão pelo Senado Federal, sendo contra legem. O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. O Agravo não é recurso adequado para se tratar de progressão de regime, em face da coisa julgada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7181 MS 2006.007181-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072 /90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. A Lei 8.072 /90 era considerada constitucional pelo STF, e enquanto não for modificada, por meio de controle concentrado pelo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação, em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, Lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 4483 MS 2006.004483-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072 /90 - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO. A Lei 8.072 /90 foi considerada constitucional pelo STF e, enquanto não modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal continua em vigência, bem como, é lei especial cuja aplicação em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. O Agravo não é recurso adequado para tratar-se de progressão de regime, em face da coisa julgada.

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