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26 de novembro de 2014
Denúncia por crimes de sonegação fiscal e descaminho Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 47761 AM 2005/0150539-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA TENTATIVA DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do débito tributário não possui o condão de extinguir a punibilidade do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Precedentes do STJ. 2. Segundo os elementos indiciários levantados, há, em tese, o possível cometimento do crime de descaminho na forma tentada, o que deve ser objeto de apuração pelas instâncias ordinárias, descabendo, desde logo, o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE STJ - RHC 16109 -SP, HC 9773 -RJ TENTATIVA - CRIME DE DESCAMINHO STF - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 47761 AM 2005/0150539-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA TENTATIVA DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do débito tributário não possui o condão de extinguir a punibilidade do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Precedentes do STJ. 2. Segundo os elementos indiciários levantados, há, em tese, o possível cometimento do crime de descaminho na forma tentada, o que deve ser objeto de apuração pelas instâncias ordinárias, descabendo, desde logo, o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada

Encontrado em: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE STJ - RHC 16109 -SP , HC 9773 -RJ TENTATIVA - CRIME DE DESCAMINHO STF - HC

TRF-3 15/03/2012 - Pág. 882 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO... a Lei n 9.249 /95 à hipótese dos autos.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES..., mas ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 9655 AM 2006.01.00.009655-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , 299 , 304 E 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA. INÉPCIA. CRIME SOCIETÁRIO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME-MEIO. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - Afastada a inépcia da denúncia que descreve fatos típicos, além de indicar provas de materialidade e indícios da autoria dos ilícitos penais. II - Os acontecimentos descritos na denúncia revelam a necessidade de apuração dos supostos crimes previstos nos arts. 288 , 299 , 304 e 334 , caput, do Código Penal . III - Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º , I e III , da Lei 8.137 /90, configuram-se como crimes-meio, estando então absorvidos pelo crime-fim, que é o descaminho. IV - Ordem que se concede, em parte, para trancar a ação penal em relação aos delitos do art. 1º , I e III , da Lei 8.137 /90.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 47761 AM 2005/0150539-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇAO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇAO... do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Precedentes do STJ. 2. Segundo... de extinguir a punibilidade do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Nesse sentido:...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14026 RS 2002/0171752-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO FISCAL. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASAM A DENÚNCIA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE DESCABIDA NA VIA ELEITA. 1. Em que pese a alegação de que as provas que embasam a denúncia, angariadas pelos fiscais da receita federal, foram ilicitamente obtidas, olviaram-se os recorrentes de apresentarem qualquer elemento concreto de comprovação do alegado. 2. Inexistindo, nos autos, qualquer documento que comprove, de plano, a ilicitude das provas obtidas pela diligência realizada pelos agentes federais, o acolhimento da pretensão ora ventilada exige, indubitavelmente, o exame acurado do conjunto fático-probatório a ser coligido na instrução criminal, pois tal questão não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos, afigurando-se, assim, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14026 RS 2002/0171752-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO FISCAL. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASAM A DENÚNCIA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE DESCABIDA NA VIA ELEITA. 1. Em que pese a alegação de que as provas que embasam a denúncia, angariadas pelos fiscais da receita federal, foram ilicitamente obtidas, olviaram-se os recorrentes de apresentarem qualquer elemento concreto de comprovação do alegado. 2. Inexistindo, nos autos, qualquer documento que comprove, de plano, a ilicitude das provas obtidas pela diligência realizada pelos agentes federais, o acolhimento da pretensão ora ventilada exige, indubitavelmente, o exame acurado do conjunto fático-probatório a ser coligido na instrução criminal, pois tal questão não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos, afigurando-se, assim, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Recurso desprovido.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 47761 AM 2005/0150539-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: Nº 47.761 - AM (2005/0150539-8) EMENTA HABEAS CORPUS . DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇAO FISCAL... de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO... a sonegar impostos. Inconformada com o recebimento da denúncia, a Defesa impetrou habeas corpus...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 23897 AM 2006.01.00.023897-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME-MEIO. DESCAMINHO. I - Afastada a inépcia da denúncia que descreve fatos típicos, além de indicar provas de materialidade e indícios da autoria dos ilícitos penais. II - Orientação desta Turma no sentido de que, em se tratando de crimes societários, é de se abrandar o rigor do art. 41 do CPP . III - Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º , I , III e IV , da Lei 8.137 /90 configuram-se como crime meio, estando então absorvidos pelo crime fim que é o descaminho. IV - Ordem que se concede em parte para trancar a ação penal em relação aos delitos do art. 1º , I , III e IV , da Lei 8.137 /90.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 44253 PR 2004.04.01.044253-9 (TRF-4)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA FINANCEIRO. ARTS. 288 E 334 DO CP ; ARTIGOS 1º , I , E 2º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. GARANTIA DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO EM ZONA ADUANEIRA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCAMINHO. FATOS QUE NÃO SE AMOLDAM AO DELITO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 7.492 /86. SUJEITO ATIVO. ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 21 DA CITADA NORMA LEGAL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. PENA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O agente do Parquet que oficiou no feito estava legitimado para tanto, inexistindo ofensa ao princípio do promotor natural. 2. Despicienda prévia autorização judicial para que a polícia, juntamente com a fiscalização da Receita Federal, verifique o conteúdo de containers desembarcados em área portuária e aduaneira, quando houver suspeita da prática de crime. 3. A questão concernente à quebra de sigilo fiscal já foi objeto de apreciação pela Turma em relação aos apelantes, admitindo-se o intercâmbio de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público. 4. A denúncia por crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137 /90 deve descrever o valor e a natureza dos tributos suprimidos ou reduzidos. 5. Os fatos narrados como infração à ordem tributária amoldam-se ao delito tipificado no artigo 334 do Estatuto Repressivo, pois é de natureza especial em relação ao delito insculpido no artigo 1º da Lei nº 8.137 /90. 6. Consoante precedentes da 8ª Turma desta Corte, em face do princípio da especialidade, responde pela prática do descaminho, e não sonegação, quem engana o fisco federal com o intuito de minorar o quantum dos tributos incidentes no ingresso de mercadorias no país. 7. Materialidade e autoria devidamente comprovadas em relação àqueles que possuíam efetivo poder de gestão das empresas, bem como responsáveis diretos pelo procedimento de importação. 8. A infração prevista no artigo 6º da Lei nº 7.492 /86, de regra, tem como sujeito ativo os administradores de instituições financeiras, não sendo essa a hipótese dos autos, eis que os empresários não tinham o dever de informar ao BACEN sobre as guerreadas operações. 9. A conduta descrita na denúncia amolda-se ao art. 21 da Lei 7.492 /86 (identidade falsa para realização de operação de câmbio) impondo-se a reclassificação. 10. Tendo em conta o transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, verifica-se a prescrição retroativa....

Encontrado em: desclassificar a conduta do art. 1º da Lei 8.137 /90 para descaminho (art. 334 do CP ) condenar... os réus e declarar extinta sua punibilidade pela prescrição; no que pertine ao crime contra o sistema... CÓDIGO PENAL LCCSF-86 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 6 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO...

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