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25 de julho de 2014
Sociedade anônima de capital fechado Editar Foto
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Projetos de lei objetivam simplificar as sociedades anônimas de capital fechado

das sociedades anônimas de capital fechado. Na Câmara, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou o projeto... para simplificar a constituição e o funcionamento das sociedades anônimas de capital ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 07/01/2013

A assembleia geral ordinária e as publicações legais nas sociedades anônimas de capital fechado

a companhia. Em outra mão, é importante destacar que a sociedade anônima deve fazer as publicações...A lei Federal 6.404 /76 (lei das S/A) determina que as sociedades por ações devem realizar, ser observados pela sociedade, ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 10/04/2013

TJ-SP - Apelação APL 9113728272004826 SP 9113728-27.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - Parcial procedência - Reconhecimento na ação dissolutória (fato superveniente) que a data para apuração dos haveres do autor será aquela em que se afastou de sua administração (28/03/2002) - Falta de interesse do autor em postular a anulação de assembléia realizada posteriormente (29/04/2003) - Carência da ação reconhecida - Processo julgado extinto.

TJ-SP - Apelação APL 9067218192005826 SP 9067218-19.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - Parcial procedência, determinada a dissolução parcial da sociedade e apuração dos haveres do acionista dissidente - Homologação da desistência parcial do recurso dos réus - Concordância dos réus com o deduzido no apelo do autor de que a data para apuração de haveres deve ser aquela em o acionista dissidente expressou sua vontade de retirar-se da sociedade - Entendimento que corresponde à jurisprudência acerca do assunto e não poderia mesmo ser a data do trânsito em julgado da sentença ou outra posterior - Bens imateriais que devem compor o patrimônio da sociedade - Liquidação posterior, com amplo contraditório, que determinará se tais bens imateriais terão ou não conteúdo econômico - Sentença reformada apenas quanto à data para apuração dos haveres - Recurso do autor provido e improvido o dos réus, na parte conhecida.

TJ-SP - Processo Cautelar 9053932032007826 SP 9053932-03.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - Liminar parcialmente concedida - Processo de desmutualização que converteu os títulos patrimoniais da Corretora Souza Barros em ações perante a BM&F - Produto obtido com a venda que deve ser reservado, na mesma proporção (30%) que o acionista retirante detinha do capital social - Títulos patrimoniais que já existiam ao tempo da retirada - Liminar tornada definitiva - Mandado de Segurança que adotou o mesmo entendimento - Parcial procedência decretada.

TJ-SP - Apelação APL 676968320058260000 SP 0067696-83.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - Extinção decretada - Discussão na ação dissolutória acerca da inclusão ou não de bens imateriais - Apuração dos haveres que constitui operação única, não podendo ser desmembrada - Título que não apresentava liquidez - Ademais, julgamento da ação dissolutória que torna desnecessário o prosseguimento da carta de sentença - Sentença mantida - Recurso improvido.

Obrigação Acessória - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

de mais esta exigência fiscal. O assunto alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado. De acordo... de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 05/03/2013

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 18070200300519009 AL 18070.2003.005.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Verificado o preenchimento dos pressupostos objetivos necessários a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visto que na seara laboral aplica-se a Teoria Menor, esculpida no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , de observância subsidiária (art. 8º da CLT ), inexiste óbice legal ou jurídico à sua aplicabilidade às sociedades anônimas de capital fechado, mormente diante do disposto no art. 117 , "caput" e § 3º, e art. 145 da Lei n. 6.404 /76, que autoriza a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, que nestes casos caracteriza-se com a da inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista) e safar-se ileso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1874 RO 2001.41.00.001874-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICABILIDADE DA LEI 6.385 /76. CDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. 1. As companhias de capital fechado, que são as que não disponibilizam ações no mercado balcão, nem na bolsa de valores - caso em que se insere a embargante/apelada -, estão sujeitas à ação fiscalizadora da CVM, assim como às obrigações definidas na Lei 6.385 /76, sendo suficiente a fundamentação constante na CDA que indique a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 9º , inciso II , § 2º , da Lei 6.385 /76, com a redação dada pela Lei nº 9.457 /97. 2. Apelação da CVM e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo-se a CDA. Inversão dos ônus sucumbenciais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044226 PR 0704422-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO À DISSOLUÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE RETIRADA DO SÓCIO ACIONISTA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS, TAIS COMO: INATIVIDADE OU AUSÊNCIA DE LUCROS E DIVIDENDOS POR VÁRIOS ANOS E O DESCUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS SEJA ELA DE ORIGEM FAMILIAR OU NÃO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. APURAÇÃO DOS HAVERES A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE O VALOR REAL DO ATIVO E PASSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE E DE RETIRADA PROCEDENTE. DECAIMENTO PARCIAL DO AUTOR E RESISTÊNCIA DOS RÉUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMOS DO ART. 20 , § 4º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, VISTO SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Na sociedade anônima é cabível a dissolução total por uma das hipóteses contempladas no art. 206 da Lei, ou a retirada do acionista e apuração de seus haveres, liquidando-se suas respectivas ações sempre que a empresa não estiver cumprindo uma das suas finalidades sociais, tal como a distribuição de lucros e estiver inativa por alguns anos, de modo a pressionar os sócios e desvalorizar as ações, mantendo-os forçados a essa situação por tempo indeterminável e imprevisível. Possibilidade de retirada dos sócios dissidentes, com a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/364185/sociedade-anonima-de-capital-fechado