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01 de novembro de 2014
Honorários Advocatícios - Art. 20 , 4º do CPC Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312225 RS 2012/0041677-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - PREMISSAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO § DO ART. 20 DO CPC . 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, para que seja possível a revisão da verba honorária, é necessário que o Tribunal a quo tenha delineado os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo. Ausente tal pressuposto não se pode, em sede de recurso especial, emitir juízo de valor a esse respeito, a fim de concluir se o advogado foi excessiva ou irrisoriamente remunerado. Isso porque expediente diverso consistiria em inadmissível incursão nos aspectos fáticos da causa, cujo exame é cometido soberanamente às instâncias de jurisdição ordinária. 2. Seguindo a regência do § do art. 20 do CPC , o arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1396178 RS 2011/0014934-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ART. 20 , § , DO CPC . CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃOE NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. - É firme neste Tribunal o entendimento de que é possível acumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execuçãocom os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituíremações autônomas.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 5/9/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SUM: 000345 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222455 SP 2012/0180498-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § , DO CPC . RECURSOREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.155.121/MG, REL. MIN. CASTROMEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES EXORBITANTES.POSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na Primeira Seção, em julgamento de recursorepresentativo de controvérsia, o entendimento de que, vencida aFazenda Pública, a avaliação dos honorários não está adstrita aoslimites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base decálculo o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 20 , § , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. In casu, o Tribunal de origem arbitrou a verba honorária em R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais), o que autoriza a redução domontante estabelecido para um valor que esteja de acordo com arealidade do caso dos autos. Logo, honorários advocatícios fixadosem R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 222455 SP 2012/0180498-4 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1264574 RS 2009/0243136-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COMEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20 , § , DO CPC . Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 13/10/2011 - 13/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO... HONORÁRIOS - CUMULAÇÃO - EXECUÇÃO E EMBARGOS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187213 DF 2010/0058165-8 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 20 , § , DO CPC . REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não tem caráter condenatório, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios, nessas hipóteses, deve ter como base o § do art. 20 do CPC . 3. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios é admitida nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido, a fim de fixar a verba de sucumbência em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20 , § , do CPC .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 561437 SP (STF)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. § DO ART. 20 DO CPC . FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A questão alusiva à fixação de juros moratórios, suscitada no agravo regimental, não foi debatida pela instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, nos casos em que a Fazenda Pública fica vencida, os honorários devem obedecer ao disposto no § do art. 20 do CPC . Parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: Decisão: agravo regimental provido em parte, para fixar os honorários advocatícios em 5%

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 683251 RS 2004/0120348-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.APLICAÇÃO DO ART. 20 , § , DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e dafungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental osembargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não possuindo natureza condenatória, a ação de embargos àexecução possui caráter constitutivo-negativo, por visar adesconstituição da execução ou eficácia do título executivo, razãopela qual os honorários advocatícios devem ser fixados comobservância ao art. 20 , § , do CPC . 3. A revisão dos honorários, no âmbito do recurso especial, quandofixada com base nos critérios de equidade previstos no art. 20 , § , do CPC , restringe-se aos casos em que os valores foremexcessivos ou irrisórios, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ, oque não é o caso dos autos. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento.

Encontrado em: justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. T4 -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1343194 PR 2010/0149904-2 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARCELA REJEITADA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20 , § , DO CPC . REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios - sujeitos a fixação por critério de equidade ( CPC , art. 20 , § )- não se submete a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da súmula 7/STJ. 2. Embora condenatória a sentença, os honorários questionados no presente recurso especial dizem respeito, precisamente, à parcela rejeitada do pedido inicial (parcela em relação à qual a sentença decretou a improcedência do pedido, inexistindo, portanto, condenação, no ponto). Correta, pois, a fixação dos honorários a serem pagos pela parte autora ao advogado do réu com base no art. 20 , § , do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 28/05/2013 -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336046 AM 2012/0155921-3 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E , DO CPC . REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 20 , § , do Código de Processo Civil é expresso aoestabelecer que, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, omagistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme suaapreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º doreferido dispositivo legal. 2. A determinação da verba honorária pelo critério da equidade nainstância ordinária é matéria de ordem fática insuscetível dereexame na via especial, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ;somente são passíveis de modificação na instância especial quando semostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Hipótese em que a verba honorária não se mostra exorbitante capazde gerar sua modificação pelo STJ. Assim, incide no presente caso aSúmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96031 SP 2011/0224521-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOSNO CAPUT DO § 3º DO CPC . MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O arbitramento dos honorários exige ponderação harmoniosa deinúmeros fatores, como a complexidade da questão, o tempo gasto peloadvogado e a necessidade de deslocamento para prestação de serviço. 2. A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que oshonorários advocatícios são passíveis de modificação na instânciaespecial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. A pretendida majoração da verba honorária importa nova avaliaçãodos parâmetros dos §§ 3º e do art. 20 do CPC , quais sejam, o graude zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza dacausa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, nos termos daSúmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/04/2012 - 23/4/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

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