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24 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1135689 CE 2010/0179291-7 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃORECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC . GREVE DOS BANCÁRIOS. JUSTA CAUSA.OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. 1. Deve a parte, ao interpor recurso, informar da impossibilidade deefetivação do preparo e requerer a dilação do prazo ou fazê-lo assimque possível, sob pena de preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 460253 DF (STF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: 1. Tratando-se de questão suscitada no recurso extraordinário que não surgiu, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, caberia à parte recorrente interpor o apelo extremo, no momento oportuno, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-PE - Apelação APL 9700000009 PE 152726-4 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL -CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMOTOR QUE EXERCEU A ACUSAÇÃO FORA NOMEADO PROCURADOR DO RÉU. INEXISTÊNCIA. NULIDADE INACOLHIDA. INSURGÊNCIA CONTRA ELABORAÇÃO DE QUESITOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PERPLEXIDADE. A OCASIÃO PRÓPRIA PARA ALEGAR NULIDADE É LOGO APÓS SUA ELABORAÇÃO E EXPLICAÇÃO PELO PRESIDENTE DO JÚRI, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Promotor subscritor da peça acusatória nomeado pelo réu como defensor não praticou nenhum ato após a outorga realizada pelo Apelante. Ausência de cerceamento de defesa. O réu teve em seu favor defesa técnica com mais de um advogado, os quais agiram peticionando e recorrendo por três vezes em favor do Recorrente. Prejuízo não demonstrado. Preliminar de nulidade inacolhida. 2) Erro de quesitação inexistente, pois, tendo a defesa apresentado as teses de legítima defesa e declassificação para lesão corporal, a Juíza Presidenta, após negarem os jurados a existência de legítima defesa, questionou sobre o dolo querendo o resultado morte. Com a resposta negativa ao quesito sobre o dolo direto, arguiu a Magistrada sobre o dolo eventual, respondendo afirmativamente o Conselho de Sentença, pelo que não houve confusão entre os jurados. 3) A oportunidade para se deduzir a nulidade dos quesitos é em plenário do júri, logo após a elaboração destes e sua explicação pelo Juiz processante, sob pena de preclusão. 4) Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024787962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 245 CPC . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024787962, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/05/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048162242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 245 CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048162242, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/06/2012)

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 16663 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER SUSCITADA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º . DA LC 64 /90, SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Versando estritamente acerca da inelegibilidade infraconstitucional, a causa de pedir mostra-se como dedução própria à impugnação ao registro de candidatura, a teor do art. 3º , da Lei Complementar n. 64 /90 e referindo-se a fato que não é superveniente á essa ocasião sujeita-se a preclusão, não podendo ser suscitada em sede de ação de investigação judicial eleitoral que tem outra destinação jurídica. a apuração do "uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade". 2. Improvimento do recurso.

STF - HABEAS CORPUS HC 108261 RS (STF)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA ACERCA DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A nulidade por falta de intimação da advogada para o julgamento da apelação é de natureza relativa, devendo ser sanada no momento em que dela se tem conhecimento, sob pena de preclusão. II – Os dois momentos essenciais à defesa, sem os quais haveria, sim, nulidade absoluta, foram cumpridos em favor do paciente, quais sejam, a intimação para a oferta das razões de apelação e a intimação do resultado do julgamento, que permitiu a interposição de sucessivos recursos nesta Corte. III – A alegação de eventual nulidade decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão. IV – Esta Suprema Corte tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. V – Como tenho reiteradamente assentado, salvo hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que implicam em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. VI – Ordem denegada.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 738007020075050028 BA 0073800-70.2007.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA. PENA DE PRECLUSÃO. "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 615581 RS 2003/0231518-7 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: LOCAÇÃO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PERÍCIA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL, SEM QUE, TODAVIA, HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC . DESPROVIMENTO. - Em observância à celeridade própria do rito sumário, cumprirá à parte, quando da inicial, requerer a produção da prova pericial, apresentando, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. - Por outro lado, as disposições contidas no art. 19 da Lei n.º 8.245 /91, não foram prequestionadas, incidindo, na espécie, os termos da Súmula 211/STJ. - Agravo regimental desprovido.

TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 412007020065070029 CE 0041200-7020065070029 (TRT-7)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DESPACHO DETERMINADO QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOB PENA DE PRECLUSÃO -NOTIFICAÇÃO NÃO EXPEDIDA - FALHA ATRIBUÍVEL À SECRETARIA DO JUÍZO - PREJUÍZO PROCESSUAL. Restando patente o prejuízo processual do Agravante, há se conceder parcial provimento ao seu apelo, para decretar a nulidade da decisão que homologou os cálculos de liquidação, visto que, mesmo com expressão determinação do magistrado singular, a secretaria do juízo não expediu as competentes notificações, de modo a facultar às partes prazo para se manifestarem sobre os aspectos da conta. Agravo conhecido e parcialmente provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/364379/pena-de-preclusao