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22 de outubro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010676957 RJ 1992.51.01.067695-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SUNAB. AUTOS DE INFRAÇÃO. TABELAMENTO DE PREÇOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CIMENTO ACIMA DO VALOR PERMITIDO. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. INFRAÇÃO CONTINUADA CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA SINGULAR. PRECEDENTES STJ. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIDO PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZADA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL para pleitear a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, ao determinar a anulação da multa imposta por fiscal da exinta SUNAB, em razão do cometimento de falta descrita na alínea “k” da Lei Delegada nº. 04 /62, pela não apresentação de documento exigido pela fiscalização, bem como para adequar a imposição de uma única multa em decorrência de violação do sistema de congelamento de preços, de acordo com a alínea “a” do mesmo dispositivo legal, haja vista a ocorrência de infração continuada. 2 - A ocorrência de infrações múltiplas de mesma natureza, em certo lapso temporal, verificadas em uma mesma ação fiscalizatória caracteriza a continuidade do ilícito, de forma a ser arbitrada multa singular. Ademais, a enumeração de diversas irregularidades em um mesmo auto de infração - majoração de preços para revenda - evidencia a continuidade na prática de infrações de mesma espécie. Precedentes do STJ. 3- A se considerar a prática da infração descrita na alínea “k”, do art. 11 da Lei Delegada nº 04 /62, estaria ocorrendo 'bis in idem', haja vista que a majoração de preços sem autorização já está inserta na alínea “a” do mesmo artigo como infração passível de multa. A prática de preços acima daqueles tabelados prescinde de autorização, caracterizando um ilícito apenas. Mostra-se desarrazoada a exigência formulada pelo fiscal para a apresentação de documento inexistente. 4 - Remessa Necessária e Apelação improvidas. Sentença confirmada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 389744 PE 0000005-50.2006.4.05.8305 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELA SUNAB. INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO. NATUREZA CONTINUADA. DEMONSTRAÇÃO. - A demora no julgamento dos embargos do devedor não tem o condão de acarretar a prescrição intercorrente da ação fiscal, uma vez que o processo de execução encontra-se suspenso em decorrência, justamente, do ajuizamento dos embargos, não se podendo imputar ao credor, como pretende a recorrente, qualquer culpa na paralisação do feito. - A iniciativa instrutória do juiz é supletiva, somente tendo lugar quando demonstrada a impossibilidade do contribuinte obter a o documento do seu interesse, circunstância não configurada no caso sub judice. Alegação de cerceamento de defesa afastada. - Restou incontroverso, porque expressamente admitido pela apelada em sua impugnação e nas razões finais, que a autuação inseriu em um único auto de infração várias penalidades, com aplicação de multas distintas, circunstância que caracteriza a chamada infração continuada. - Consolidou-se no eg. STJ o entendimento de que "a seqüência de diversos ilícitos de mesma natureza, apurados em uma única ação fiscal, é considerada como infração continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular. Precedentes : REsp nº 175.350/PB , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp nº 191.991/PE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/1999 e REsp nº 83574/PE , Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARRO, DJ de 21/03/96." . - Redução da multa arbitrada para o valor correspondente a 5.000 BTN's, corrigido monetariamente, de acordo com o disposto no art. 11 da Lei Delegada nº 4 /62. - Pode o Judiciário reduzir multa aplicada na esfera administrativa, desde que o ato praticado tenha exorbitado o princípio da legalidade. - Apelação provida em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 252095 PE 2000/0026400-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO-DEMONSTRADO. INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO. NATUREZA CONTINUADA. MULTA. PRECEDENTES. 1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 2. O STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 13.03.2006 p. 235 - 12/3/2006 INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 252095 PE 2000/0026400-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO-DEMONSTRADO. INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO. NATUREZA CONTINUADA. MULTA. PRECEDENTES. 1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 2. O STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 13/03/2006 p. 235 - 13/3/2006 INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA STJ - RESP

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602187522 RJ 96.02.18752-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - TABELA DE PREÇOS. AFIXAÇÃO. LUGAR VISÍVEL. SONEGAÇÃO DE GÊNEROS. 1 - A competência da SUNAB para fiscalizar e regular preços de mercado tem sede na Lei Delegada nº 4 /62, que autoriza a União Federal intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consume e uso do povo; o que abrange a política de fixação de preços (art. 2º, II). 2 - O regramento em epígrafe foi recepcionado pela atual Ordem Constitucional, na medida em que consentâneo com o disposto no § 3º, do art. 174, do Texto Básico, não encontrando óbice no princípio da livre concorrência (art. 170 , IV , CF/88 ), dada a incidência do princípio da unidade, a impor harmonização com os demais primados constitucionais, especialmente aquele atinente à defesa do consumidor (art. 170 , V , CF/88 ). 3 - Fixadas essas premissas, no mais, é observar que toda a prédica recursal se encontra arrimada no cumprimento constante das normas atinentes ao tabelamento de preços, havido à época; o que, todavia, não elide as inferências da fiscalização, no que tange à afixação de tabela de preços próxima aos itens comercializados, e relativa à sonegação de gêneros, tal como consta do auto de infração (fls. 18, transcrita na sentença à fl. 125). 4 - Com efeito, não conseguiu a parte autora afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de autuação. E, nos termos do inciso I , do art. 333 do CPC cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito capaz de desfazer o título. Entretanto, se não demonstrar convenientemente um fato alegado prevalece a presunção de certeza que emana do título. 5 - Por derradeiro, como cediço, aplicar multa não se confunde com tributar, pelo que descabidas, outrossim, as ponderações adunadas no apelo. 6 - Apelação conhecida, porém desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 617178 SC 2003/0207174-7 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - NATUREZA CONTINUADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial. 2. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 3. Incabível, em sede de agravo regimental, inovar a lide com novo pedido. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 617178 SC 2003/0207174-7 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - NATUREZA CONTINUADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial. 2. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 3. Incabível, em sede de agravo regimental, inovar a lide com novo pedido. 4. Agravo regimental improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 616412 MA 2003/0229087-2 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - NATUREZA CONTINUADA. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação (múltiplos precedentes). 2. Recurso especial provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 596044 SP 2002/0062878-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - NATUREZA CONTINUADA - EQUÍVOCO QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO QUE SE CORRIGE. 1. Situação fática retratada no acórdão do TRF da 3ª Região, corroborada por informações constantes da sentença, no sentido de que restou configurada a infração continuada, nos moldes da jurisprudência dessa Corte. 2. Equívoco no resultado do julgamento que se corrige. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 596044 SP 2002/0062878-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - NATUREZA CONTINUADA - EQUÍVOCO QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO QUE SE CORRIGE. 1. Situação fática retratada no acórdão do TRF da 3ª Região, corroborada por informações constantes da sentença, no sentido de que restou configurada a infração continuada, nos moldes da jurisprudência dessa Corte. 2. Equívoco no resultado do julgamento que se corrige. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.

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