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29 de agosto de 2014
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TJ-RN - Apelação Cível AC 18850 RN 2011.001885-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (Apelação Cível nº , 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator Desembargador Amaury Moura, julg. 31/03/2011 - Destaque acrescido). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRINCI...

TJ-RN - Apelação Cível AC 145384 RN 2011.014538-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRINCIPAL E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO ALUDIDO QUANTITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI -9, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador VIVALDO PINHEIRO, DJe 12/03/2010). Grifos acrescidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AG-E-RR 4677653419985025555 467765-34.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO Retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. A obrigação pelo pagamento do tributo é da Reclamante, não se podendo falar em transferência desse ônus para a Reclamada. Recurso de revista a que se dá provimento. \

TJ-RN - Apelação Cível AC 68594 RN 2011.006859-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRINCIPAL E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO ALUDIDO QUANTITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI -9, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador VIVALDO PINHEIRO, DJe 12/03/2010). Grifos acrescidos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 18544 RN 2011.001854-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRINCIPAL E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO ALUDIDO QUANTITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI -9, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador VIVALDO PINHEIRO, DJe 12/03/2010). Grifos acrescidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 392727 RS 2001/0173724-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEI N. 8.541 /92. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Nítido, portanto, é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DECISÃO:06/11/2007 VIDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 392727 RS 2001/0173724-4 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 392727 RS 2001/0173724-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEI N. 8.541 /92. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Nítido, portanto, é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DECISÃO:06/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 392727 RS 2001/0173724-4 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

TJ-RN - Apelação Cível AC 18537 RN 2011.001853-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n , da 3 Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Moura Sobrinho, j. 31.03.2011 - Desatque acrescido). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZA...

TJ-RN - Apelação Cível AC 18609 RN 2011.001860-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n , da 3 Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Moura Sobrinho, j. 31.03.2011 - Desatque acrescido). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZA...

TJ-RN - Apelação Cível AC 144832 RN 2011.014483-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n , da 3 Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 31.03.2011 - Desatque acrescido). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVI...

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