Mais de 10.000 resultados
DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final. Incidência da Súmula 368 do TST, item II. Recurso de revista não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46 , § 1º , II , da Lei n. 8.541 /1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
do comando judicial... Ambos são fixados desde logo e imediatamente devem ser pagos. Em qualquer das modalidades, os alimentos tornam-se exigíveis desde a data da fixação, por determinações legais expressas... alimentícia mensal no montante de 25% dos rendimentos líquidos do requerido (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda
Deste modo, o exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do comando judicial... do comando judicial... Ambos são fixados desde logo e imediatamente devem ser pagos
Porquanto, considerando a reiterada inadimplência do executado, o exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento da decisão judicial supramencionada... No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente... CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL – PELO RITO PENHORA DJANIRA LEOCÁRDIA NUNES QUEIROZ, brasileira, menor impúbere nascida em 02 de dezembro de 2016, representada neste ato por sua genitora SUZANETE SAMIRA
-11, residente e domiciliada na CEP , endereço eletrônico , por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor o seguinte: CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA em face... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... ; Desta forma, mediante todo exposto, é cabível o cumprimento da decisão de fls. 186/187, para que a Executada cumpra o que foi determinado e realize a rematrícula do filho da Exequente, sobre pena de
Em vista do exposto, não restou alternativa a Exequente senão propor o presente cumprimento de decisão, a fim de que seja efetivamente estabelecido o desconto nos termos da decisão anteriormente proferida... e, ainda, pagos os valores devidos a título de astreintes... do valor apontado e cumprimento da decisão proferida, sob pena de majoração da multa (para o valor de - dez mil reais- por descumprimento)
Em vista do exposto, não restou alternativa a Exequente senão propor o presente cumprimento de decisão, a fim de que seja efetivamente estabelecido o desconto nos termos da decisão anteriormente proferida... e, ainda, pagos os valores devidos a título de astreintes... disposto no art. 128 , XI , da Lei Complementar Federal nº 80 /94, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 513 e ss do Código de Processo Civil , propor o presente CUMPRIMENTO DE DECISÃO