DJSP 08/03/2023 - Pág. 1797 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial... A seu turno, a Lei Federal nº 8.541 /1992 tratou da incidência do IR sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: Art. 46... pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial