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28 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 779586 RJ 2005/0148233-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. MULTA. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. I – O agravante se insurge contra decisão na qual se constatou a ausência de prequestionamento e o objetivo de reexame de prova. Todavia, deixou de atacar especificamente a aplicação da Súmula n.º 7, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182, também desta Corte, segundo a qual “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. II – Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 779586 RJ 2005/0148233-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. MULTA. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. I – O agravante se insurge contra decisão na qual se constatou a ausência de prequestionamento e o objetivo de reexame de prova. Todavia, deixou de atacar especificamente a aplicação da Súmula n.º 7, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182, também desta Corte, segundo a qual “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. II – Agravo regimental não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 38400672009506 PE 0038400-67.2009.5.06.0231 (TRT-6)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDOS COLETIVOS QUE ESTIPULAM NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Constatado que as partes, mediante acordo coletivo, transigiram acerca da prorrogação da jornada diária de trabalho, impera o reconhecimento dos aludidos instrumentos normativos, em face do que preceitua o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal o qual autoriza, em negociação coletiva, fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além das seis horas, acrescido ao fato de que a convenção trouxe benefícios outros aos empregados, não apenas restringindo seus direitos.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 84800762008506 PE 0084800-76.2008.5.06.0231 (TRT-6)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDOS COLETIVOS QUE ESTIPULAM NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. 1. Constatado que as partes, mediante acordo coletivo, transigiram acerca da prorrogação da jornada diária de trabalho, afigura-se impositivo o reconhecimento dos aludidos instrumentos normativos, em face do que preceitua o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , que autoriza a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não necessariamente de seis horas, desde que conste de estipulação resultante de negociação coletiva. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª hora diária,... diária. Apuração na fase de liquidação, à luz dos controles de jornada e recibos de pagamento...ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 72400642007506 PE 0072400-64.2007.5.06.0231 (TRT-6)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDOS COLETIVOS QUE ESTIPULAM NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. 1. Constatando que as partes, mediante acordo coletivo, transigiram acerca da prorrogação da jornada diária de trabalho, afigura-se impositivo o reconhecimento dos aludidos instrumentos normativos, em face do que preceitua o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , que autoriza a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não necessariamente de seis horas, desde que conste de estipulação resultante de negociação coletiva. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1021200723106009 PE 2007.231.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDOS COLETIVOS QUE ESTIPULAM NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. 1. Constatando que as partes, mediante acordo coletivo, transigiram acerca da prorrogação da jornada diária de trabalho, afigura-se impositivo o reconhecimento dos aludidos instrumentos normativos, em face do que preceitua o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , que autoriza a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não necessariamente de seis horas, desde que conste de estipulação resultante de negociação coletiva. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, deferidas, assim consideradas aquelas que extrapolarem a sexta hora diária, bem como, para excluir a multa

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 993200723106006 PE 2007.231.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDOS COLETIVOS QUE ESTIPULAM NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. 1. Constatado que as partes, mediante acordo coletivo, transigiram acerca da prorrogação da jornada diária de trabalho, afigura-se impositivo o reconhecimento dos aludidos instrumentos normativos, em face do que preceitua o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , que autoriza a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não necessariamente de seis horas, desde que conste de estipulação resultante de negociação coletiva. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, extras propriamente ditas, assim consideradas aquelas realizadas a partir da sexta diária e 36ª semanal,... de R$4.000,00.Recife, 12 de novembro de 2008. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGADesembargador Federal do Trabalho...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 55200819206009 PE 2008.192.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDOS COLETIVOS QUE ESTIPULAM NEGOCIAÇÃO ACERCA DA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. 1. Constatando que as partes, mediante acordo coletivo, transigiram acerca da prorrogação da jornada diária de trabalho, afigura-se impositivo o reconhecimento dos aludidos instrumentos normativos, em face do que preceitua o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , que autoriza a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não necessariamente de seis horas, desde que conste de estipulação resultante de negociação coletiva. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: excedentes a sexta diária trabalhada, contra o voto da Desembargadora Relatora, que negava provimento,...ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1170200623106007 PE 2006.231.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDOS COLETIVOS QUE ESTIPULAM NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. 1. Constatado que as partes, mediante acordo coletivo, transigiram acerca da prorrogação da jornada diária de trabalho, afigura-se impositivo o reconhecimento dos aludidos instrumentos normativos, em face do que preceitua o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , que autoriza a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não necessariamente de seis horas, desde que conste de estipulação resultante de negociação coletiva. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, extras, assim consideradas aquelas realizadas a partir da sexta diária e 30ª semanal. Ao decréscimo... NÓBREGADesembargador Federal do TrabalhoRelator 01/08/2008 - 1/8/2008 RECORRENTE: Klabin S.A.. ADV....

Jornada de trabalho (prorrogação)

A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato,

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/365477/prorrogacao-da-jornada-diaria-de-trabalho